O Raio X dos Contribuintes – IRPF 2019

Imaginem se Albert Einsten estivesse presente nos dias atuais, já que o mesmo alegava que “A coisa mais difícil de entender no mundo é o imposto de renda”. Diante de tantas exigências do Fisco, certamente sofreria um colapso. Em 1922, através da Lei 317, foi instituído o IR no Brasil. São 97 anos que prestamos contas com o Leão e, com certeza, no decorrer destes anos alcançamos grandes avanços. Exceto com relação à tabela oficial do IRPF, que se mantém há 4 anos sem reajustes, e sem contar que desde 1996 os reajustes aplicados foram abaixo da inflação, o que resultou em uma defasagem de 83,12% dos índices do imposto. Mesmo com todas estas afirmações, o Leão bate à porta do cidadão brasileiro, e a KING CONTABILIDADE, com sua equipe de especialistas, atende a imprensa e seus clientes nesta temporada.

A Receita Federal ainda não divulgou as regras para este ano de 2019, porém podemos tomar como base as condições exigidas na declaração do ano passado.

É obrigatório declarar quem:

• Recebeu rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$28.559,70 no ano anterior;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança) acima de R$40 mil no ano;
• Teve ganho de capital na venda de bens, como imóvel ou veículo, no ano de 2018;
• Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro imóvel em até 180 dias;
• Era dono de bens com valor total superior a R$300 mil;
• Teve receita bruta superior a R$142.798,50 com atividade rural no ano de 2018;
• Realizou qualquer tipo de operação na Bolsa de Valores;
• Estava no exterior e passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano de 2018.

Uma das novidades, é que neste ano todos os dependentes terão de apresentar CPF, inclusive recém-nascidos.

E fique atento! A Receita Federal costuma ser rigorosa na fiscalização das despesas com saúde, já que os valores gastos feitos por você, seu cônjuge e seus dependentes podem ser deduzidos integralmente do IR. Eventuais divergências de dados podem levar a declaração para a malha fina.

Com relação à educação, não é possível deduzir todas as despesas, pois a Receita aceita apenas os gastos com escolas de ensino infantil (creches e pré-escolas), fundamental, médio, superior, pós-graduação e técnico. Não podem ser lançadas no IR as despesas com cursos extracurriculares, como de línguas ou esportes, reforço escolar, cursinhos preparatórios para a faculdade ou para concursos públicos, gastos com compra de livros, xerox, uniforme ou material escolar.

Vendeu, comprou ou financiou algum bem em 2018, como imóvel, carro ou moto? Então precisará informar os detalhes da transação na declaração do IR. Por isso procure o recibo, nota fiscal, contrato de financiamento, ou escritura. Anote as informações principais, como nome e CPF ou CNPJ de quem você comprou ou vendeu o bem e ainda se o valor foi pago à vista, a prazo ou financiado. Esses dados serão obrigatórios neste ano.

Lembrando que as empresas têm de entregar até 28 de fevereiro, aos seus empregados, o comprovante de rendimentos de 2018. Nele estão informações como: quanto você recebeu de salário no ano, quanto pagou de imposto na fonte e de INSS. O documento pode trazer outros detalhes importantes, como os gastos com o plano de saúde coletivo ou os aportes no plano de previdência da empresa.
Os bancos também são obrigados a apresentar, até o dia 28 de fevereiro, o informe de rendimentos de seus clientes. Muitas instituições não enviam mais o documento pelo correio, mas é possível obter uma versão digital no site ou aplicativo do seu banco.

Neste ano de 2019 a temporada do Leão inicia em 01 de março e encerra dia 30 de abril às 23h59.

Ficaram dúvidas? Não se preocupe! A King Contabilidade disponibiliza de uma equipe de especialistas em Imposto de Renda para a temporada do Leão e certamente se Einstein ainda fizesse parte deste cenário, não teria problemas com o Leão.

Equipe IR 2019 da KING:
• Kazu Hasegawa
• Eduardo Marciano
• Patricia Nobre
• Marcos Hangui

Dúvidas? Fale com a nossa equipe! 

O Segredo do Sucesso de uma empresa é o Capital Humano

O mundo empresarial vive uma revolução, a tecnologia avançou em diversos setores empresarias, como o setor bancário, que sofreu grandes transformações tecnológicas, resultando na implantação de inúmeros caixas eletrônicos, Internet Banking, aplicativos e demais funcionalidades, diminuindo assim a quantidade de funcionários necessários. Outro exemplo é o transporte público, pois atualmente é raro se deparar com um trocador, aquela pessoa que apenas recolhe o dinheiro da passagem. O uso intensivo dos cartões com chip nas catracas é um exemplo de como a tecnologia pode substituir o ser humano em determinadas funções, e isso aterroriza os profissionais, pois ficamos diante de um paradoxo: os avanços tecnológicos e o desemprego.

O uso massivo da tecnologia nas empresas tende a equiparar as mesmas, tornando a maioria dos produtos e serviços uma “commodities”. E nesse mundo, onde todos oferecem produtos e serviços semelhantes, o que diferenciaria uma empresa da outra? Quando chegamos nesse ponto, certamente o diferencial competitivo se torna a qualidade do serviço prestado por pessoas.

Não há dúvidas de que a tecnologia se tornou uma ferramenta vital para o crescimento de diversas empresas. Na área de Recursos Humanos, por exemplo, surgiram novos conceitos, como a implementação de soluções inteligentes, softwares de controle, sistemas de análise comportamental e de competências, plataformas de recrutamento e seleção online, entre outros. E nesse momento, observamos o outro lado da tecnologia, pois com a utilização de sistemas de RH, os profissionais do setor ganharam mais tempo para exercer funções estratégicas e focadas no que realmente interessa: o Capital Humano.

E hoje, o grande desafio do RH é desenvolver talentos promovendo o engajamento dos colaboradores, afinal o capital humano é um ativo valioso da empresa, portanto é necessário oferecer gestão e mecanismos de acompanhamento que proporcionem extrair os melhores resultados.
Portanto, o que podemos observar é que, ao mesmo tempo que a tecnologia substitui algumas atividades, ela gera novas oportunidades e segmentos, possibilitando também que os empresários tenham tempo para se dedicar ao seu core business, ou seja, desenvolver e aperfeiçoar sua própria empresa, focando nas necessidades do cliente.

“A King Contabilidade disponibiliza estes serviços e ferramentas para potencializar a eficiência do Capital Humano dentro da sua empresa”. Alessandra Rocha – Gerente de Gestão de Pessoas

 

O Novo Código Comercial

O setor comercial é uma das principais alavancas do desenvolvimento econômico e social do Brasil, tornando-se necessário criar um ambiente favorável para o bom desenvolvimento da economia, proporcionando o empreendedorismo e geração de emprego.

O Código Comercial brasileiro, aprovado pela Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850, foi complementado pelo Decreto n.º 737, de 25 de novembro de 1850, cuja intenção inicial era estabelecer o trâmite das causas comerciais, mas acabou sendo utilizado para dar aplicabilidade à Lei n.º 556. Como o Código Civil foi implementado somente em 1916 (Lei n.° 3.071/1916), foram basicamente essas legislações – o Código Comercial, o Regulamento n.º 737 e a Lei Geral das Hipotecas (1864) – que respaldaram o Direito Privado durante esse período. O Código Comercial se tornou incompatível com a realidade dos negócios, fazendo-se necessário um Novo Código Comercial.

A King Contabilidade conversou com especialistas em Direito Empresarial, Bichara Advogados, para relatar as principais mudanças neste projeto:

O Projeto apresenta alterações nas relações entre empresários e na organização das sociedades, trazendo ajustes relacionados a diversas áreas do direito, como por exemplo: societária, contratual, cambial, comercial marítima, concorrencial, agronegócios dentre outras, sem, contudo, apresentar mudanças significativas com relação às regras atualmente existentes em outros diplomas legais, como o Código Civil (“CC”) e a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”).

Dois pontos de destaque do Projeto são (i) o afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) nas relações entre empresas; e (ii) a revogação do Capítulo do Direito de Empresa previsto no CC.

Abaixo, discorremos brevemente sobre alguns pontos que chamam atenção no Projeto:

(i) Autonomia Patrimonial: previsão expressa da separação entre a sociedade e seus sócios, e responsabilidade subsidiária destes últimos em relação às obrigações assumidas pelas sociedades somente após exaurido o patrimônio da sociedade.

(ii) Regramento dos Estabelecimentos Empresariais: passa a existir um maior detalhamento do regime aplicável aos empresários individuais e ao estabelecimento empresarial.

(iii) Segregação de Patrimônio: passa a prever a exploração da empresa em regime fiduciário, pelo empresário individual, permitindo a segregação de patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial.

(iv) Aporte em moeda estrangeira: previsão de aportes em moeda estrangeira, expressos no contrato social pelo equivalente em moeda corrente nacional.

(v) Procurador de sócio estrangeiro: replica a exigência já existente na legislação tributária de o sócio estrangeiro constituir procurador no Brasil com poderes para receber citações.

(vi) Comércio Eletrônico: com o intuito de adaptar-se às novas realidades foram incluídas regras para o comércio eletrônico, definindo-o como a modalidade em que “as partes se comunicam e contratam por meio de transmissão eletrônica de dados” para prestar serviços (inclusive bancários) e comercializar mercadorias e insumos.

(vii) Desconsideração da Personalidade Jurídica: sistematiza o regramento da desconsideração, elencando os casos em que seria aplicada (confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso da forma societária ou fraude) e a responsabilização pessoal do sócio ou administrador.

(viii) Prazo para Registro de Atos Societários: estabelece em 30 dias o prazo para apresentação de atos para registro perante o Registro Público de Empresas.

(ix) Simplificação do Registro de Sociedades, Limitação de Exigências e Cancelamento de Registro: visando a agilizar o processo de constituição de sociedades, estabelece que o registro (provisório por 6 meses) seja concedido imediatamente após o protocolo do pedido (com apresentação de documentação e garantia bancária). Adicionalmente, prevê que apenas uma exigência poderá ser feita nos processos de registro de atos perante o Registro Público de Empresas e os casos em que será possível solicitar o cancelamento do arquivamento de atos societários.

(x) Atos Societários com Registro Eletrônico: prevê a possibilidade de elaboração e manutenção de atos societários em meios e registros eletrônicos, passando a certidão expedida pelo Registro Público de Empresas a permitir a transferência, para a sociedade, dos bens contribuídos pelo sócio, quando da formação ou do aumento do capital social.

(xi) Exclusão de determinados tipos de Sociedade: foram excluídas pelo Projeto as sociedades simples, as em comandita simples e em comandita por ações, limitando os tipos societários que podem ser adotados e que serão classificados em sociedades por quotas ou sociedades por ações. Além disso cria a “sociedade de profissão intelectual”, que poderá ser unipessoal.

(xii) Exclusão de Sócios: a regra passa a ser a exclusão extrajudicial, nos casos de falta grave (definida em rol exemplificativo) e de incapacidade superveniente. A exclusão judicial passa a ser aplicável somente no caso de exclusão do controlador ou do não atendimento dos requisitos exigidos para a exclusão extrajudicial.

(xiii) Contratos Empresariais: os contratos empresariais passam a ser tratados como uma nova categoria de contratos, nos quais haverá a prevalência da autonomia da vontade dos contratantes, sendo a revisão judicial tratada como excepcional; e

(xiv) Gestor de Negócios: reconhecimento da figura do gestor de negócios, caracterizando-o como aquele que pratica ato ou conclui negócio em nome de um empresário, sem a necessidade de ter poderes para tanto, respondendo pessoalmente por tais atos até que o empresário manifeste sua aprovação.

Outras matérias são tratadas pelo Projeto, muitas delas já previstas atualmente em normas específicas ( franquia, armazenamento, transporte de cargas, dentre outros) e algumas inaugurando o tratamento normativo ( normas de processo empresarial).

Em linhas gerais, entendemos que os ajustes e as supostas novidades do Projeto poderiam ter sido feitos diretamente na legislação já existente. Ou seja, na prática o Projeto reflete uma patologia tipicamente tupiniquim que insiste em criar “Novos Códigos” para tratar de assuntos já regulados pelas normas já existentes no sistema jurídico e que poderiam apenas ser complementadas e/ou ajustadas.

Essa ânsia por Novas Codificações acaba por gerar mais custos e burocracia para as empresas, indo exatamente na contramão dos anseios atuais da sociedade brasileira. Muito melhor andaria o legislador se conseguisse de tempos em tempos adequar e ajustar as normas já existentes, atualizando-as para a realidade presente e avanços da sociedade, ao invés de criar “Novos Códigos”.

Autores: Izabella Andrade de Araújo, Fabio Ramos de Souza e Luísa Serapião Cascardo