MP da Liberdade Econômica pode afetar sua empresa?

O Senado aprovou no último dia 21 a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Vemos que o governo não está medindo esforços para desburocratizar o cenário de negócios, reduzindo gastos para empregadores e facilitando a abertura de empresas.

Acompanhe as medidas de desburocratização e simplificação de processos aprovadas pelo Senado:

  • Adeus Controle de Ponto? O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados. Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Na opinião da KING CONTABILIDADE, apesar da não obrigatoriedade de marcação de ponto para empresas até 20 empregados, ou da marcação de ponto por exceção, os empregadores devem adotar algum sistema de marcação de ponto, seja ele manual, mecânico ou eletrônico. Pois este documento traz segurança jurídica, em uma eventual reclamação trabalhista movida pelo empregado, pleiteando horas extras, excesso de jornada, falta de intervalo entre jornada, trabalho aos domingos e feriados, dentre outros
  • eSocial passa por simplificação: O eSocial será alterado, a ideia é que seja substituído por um sistema mais simples.
  • Patrimônio Blindado: A MP 881 define os requisitos para determinar se sócios e administradores devem responder por dívidas de empresas. Pelo texto da MP, isso só será possível nos casos em que houver desvio de finalidade, ou seja, quando os sócios usarem a empresa com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Ou nos casos de confusão patrimonial. Se uma empresa vier a falir por qualquer outro motivo, os bens dos sócios estarão protegidos.
  • Carteira de Trabalho, diariamente no bolso do trabalhador: O trabalhador terá acesso a esse documento diretamente pelo celular. Atualmente, para emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o trabalhador precisa marcar um horário em um posto de atendimento, levando identidade e número de PIS. Com a MP, bastará o número do CPF para que a carteira seja emitida, mas o texto não diz como será o processo de emissão. Diz que a função seria de responsabilidade do Ministério da Economia.
  • Menos Burocracia – Alvarás: A MP prevê que empresas de baixo risco não precisem mais de alvará para funcionar. No entanto, ainda não define quais seriam os critérios para a classificação de negócios de baixo risco. Pequenas e médias empresas cujas atividades sejam consideradas de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas para começar operar. Já quem precisa da licença, caso o órgão público não cumpra o prazo de entrega da decisão, o alvará será concedido automaticamente.
  • Fiscalizações brandas: A MP também oficializa um mecanismo que já acontece na prática das fiscalizações: na primeira visita a atividades de risco leve, o fiscal deve orientar o responsável pelo local e explicar quais as mudanças esperadas. Após o prazo determinado, mediante descumprimento, poderá lavrar auto de infração.