ECD e ECF – Particularidades e Prazos

A King Contabilidade alerta as empresas para as particularidades e prazos a serem observados em 2019 com relação à ECD e ECF. Conversamos com a advogada tributarista e consultora de empresas, Dra. Renata Soares Leal Ferrarezi, que nos concedeu detalhes sobre estas duas escriturações.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) tem naturezas e se destinam a finalidades distintas.

Veja abaixo as particularidades de cada uma delas.


Escrituração Contábil Digital (ECD)

 

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, sendo parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel, compreendendo a transmissão dos livros:

  1. Livro Diário e seus auxiliares;
  2. Livro Razão e seus auxiliares;
  3. Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos lançamentos neles transcritos.

O prazo máximo de entrega é até o último dia útil de maio, ou seja, até 31/05/2019.

Nos casos de extinção, cisão, fusão, incorporação ocorrida entre janeiro e abril/2019, o prazo para entrega também será 31/05/2019. Todavia, se qualquer destes eventos ocorrer entre maio e dezembro/2019, o prazo para entrega será até o último dia do mês seguinte ao do evento.

 

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

 

Por outro lado, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi instituída com a finalidade de substituir a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e é obrigatória tanto para as empresas optantes pelo Lucro Real quanto as optantes pelo Lucro Presumido, além das entidades isentas ou imunes do IRPJ e CSLL, como é o caso das Organizações Não Governamentais (ONGs), exceto:

  1. para as empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP);
  2. Autarquias, Fundações e Órgãos Públicos;
  3. Pessoas jurídicas inativas.

Em 2019, o prazo para entrega é até 31/07/2019.

 

Na ECF são fornecidas informações contábeis acerca de todas as operações do negócio que influenciam a composição da base de cálculo e o valor referente ao IRPJ e à CSLL.

Os registros são reunidos em agrupamentos, formando blocos de informações que seguem um padrão definido pela Receita Federal. Cada bloco possui uma sequência das informações e são compostos por um registro de abertura e um de encerramento.

A Receita Federal editou um manual de orientação para o preenchimento da ECF contendo um guia detalhado sobre o que representa cada bloco e o que conter cada linha do registro.

É importante salientar que a ECD é pré-requisito para preencher a ECF, ou seja, a empresa deve recuperar a ECD para que as informações referentes aos lançamentos contábeis sejam utilizadas no preenchimento da ECF, o que diminui a quantidade de informações preenchidas manualmente e o tempo para fazer a escrituração, além de reduzir a possibilidade de erros no preenchimento.

É bom lembrar que nem todos os registros presentes no manual da ECF são obrigatórios para todas as empresas, ou seja, cada empresa deve preencher apenas os blocos referentes ao seu regime tributário.

O preenchimento da ECF pode ser efetuado diretamente por meio do programa validador – chamado de PGE (Programa Geral de Escrituração) da Receita Federal -, ou através de um sistema de gestão contábil, por meio do qual, além dos dados da ECD recuperada, também podem ser aproveitados os dados pertinentes para a geração da ECF que a empresa já informou ao software, inserindo apenas a conta contábil referente a cada registro, pois os dados serão preenchidos automaticamente.

Como a ECF é composta por vários blocos, ela é complexa e trabalhosa, obrigando as empresas a dispensar maior atenção na geração de informações no momento do lançamento, a fim de evitar erros.

A ECF agilizou o processo de acesso do Fisco às informações das empresas e tornou mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digital.


Diferenças entre ECD e DCF

Destaque-se que, embora as siglas sejam parecidas, ECD e ECF são duas obrigações distintas, com finalidades específicas e com características e detalhes distintos.
Enquanto a ECD não é obrigatória para todas as empresas, mas apenas para as obrigadas a manter escrituração contábil conforme previsto na legislação comercial, a ECF substituiu a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e é obrigatória para quase todas as empresas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, ou seja, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Quando a ECF ou ECD são preenchidas erroneamente ou fora do prazo, a empresa fica sujeita à multas. Mas não é só. A não apresentação da ECF e ECD devidamente preenchidos e no prazo correto deixa a empresa em situação irregular perante o Fisco.


Dra. Renata Soares Leal Ferrarezi
Advogada tributarista e consultora de empresas

 

Dia 25 de Abril – Dia do Contabilista

O Presidente da FECONTESP – Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo, Manoel de Oliveira Maia, parabeniza os profissionais contábeis e ressalta a celeridade na atualização das informações desta classe contábil.

A comemoração do “Dia do Contabilista“ é justa porque os profissionais da contabilidade são aqueles que registram e dão suporte a todo empreendimento, portanto, são aqueles que trabalham pelo fortalecimento do produto interno bruto do Brasil.

O diferencial que o profissional contábil deve apresentar é estar atento as mudanças da nossa legislação tributária e financeira que se referem aos empreendedores. O profissional contábil tem a necessidade de aperfeiçoamento contínuo, assim como, aplicar na contabilidade as mudanças exigidas ou emanadas pelo fisco, com os recursos da tecnologia oriundas da informática.

Benfeitorias em imóveis devem ser declaradas para o Leão?

Joaquim Adir, subsecretário e auditor da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece esta dúvida.

Os contribuintes devem informar para a RFB o valor de compra na ocasião da aquisição do imóvel. Supondo que este imóvel passou por uma reforma, como por exemplo: troca de pisos, pintura, troca de portas e janelas, este tipo de reforma não agrega ao valor do imóvel, portanto deve se manter o valor da ocasião da aquisição. Porém se o imóvel sofrer uma grande reforma, por exemplo, aumentar o número de cômodos, construir edículas, é possível mudar o valor deste imóvel da seguinte maneira:

Valor de aquisição do imóvel R$ 50 mil + Despesas da reforma R$ 20mil = R$ 70mil valor atual do imóvel.

É importante esclarecer que é possível declarar as benfeitorias na declaração de IR, na ficha Bens e Direitos, no campo de código 17 – Benfeitorias. Lembrando que é necessário guardar os recibos destas reformas durante 5 anos, em qualquer situação.

E no caso de venda desse imóvel?

O Ganho de Capital (lucro imobiliário) é a diferença entre o valor pago pelo imóvel (acrescido das benfeitorias, caso haja) e o valor pelo qual está sendo vendido. Exemplo: o imóvel foi adquirido por 300 mil reais em 2007 e o vendeu neste ano, em 2019, por 550 mil reais. Haverá um Ganho de Capital de 250 mil reais. Hoje, a Lei estipula tributação de no mínimo 15% sobre esse Ganho de Capital na compra e venda de imóveis, com isenção em alguns casos.


Veja os casos que os contribuintes estão isentos de recolher este imposto:

  • Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.
  • Contribuintes que venderam imóvel único por um valor inferior a R$ 440 mil estão isentos do pagamento de imposto sobre o Ganho de Capital, desde que não tenham efetuado, nos cinco anos anteriores, venda de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não.
  • Também estão isentos do pagamento de imposto sobre Ganho de Capital a venda dos imóveis que foram adquiridos até 1969. O ganho de capital auferido nos casos de permuta de unidades imobiliárias em que não é feito pagamento de diferença em dinheiro também está isento de IR.
  • Com a edição da MP do Bem, em 2005, o ganho de capital obtido com a venda de um imóvel que for utilizado para a compra de outro imóvel residencial, desde que essa compra aconteça em até 180 dias da venda, também está isento do recolhimento de Imposto de Renda.

Joaquim Adir, subsecretário e auditor da Receita Federal do Brasil (RFB)

Mês do Contabilista

No decorrer deste mês de abril, a King Contabilidade abre espaço para depoimentos de importantes entidades homenageando a classe contábil.

Representando a Casa dos Contabilistas, a presidente da AESCON, Ana Corsino Picão, fala sobre a importância desta classe profissional nos dias atuais.

A contabilidade passou por profundas modificações e atualmente é peça indispensável na estratégia das empresas. Requer grandes responsabilidades e muitas habilidades, pois o profissional contábil ocupa um espaço diferenciado no mercado de trabalho.

“Ao longo da minha carreira percebo as mudanças de comportamento da sociedade em relação ao profissional. Estamos em lugar de destaque juntos às corporações. Isso me enche de orgulho e faz com que eu tenha a certeza de ter escolhido o caminho certo. Sou uma contadora apaixonada pela profissão”, afirma presidente da Casa dos Contabilistas.

Trabalhar em prol da profissão, junto às entidades de classe, faz toda diferença. O tempo doado sempre traz muito retorno, principalmente por encontrar profissionais que trabalham pelas mesmas causas.

Não somos concorrentes, somos parceiros que buscam o mesmo ideal: “a valorização da classe contábil”.

Site: www.casadocontabilista.org.br

Face: Casa do Contabilista de Ribeirão Preto

https://www.facebook.com/casadocontabilistarp/

 

O Raio X dos Contribuintes – IRPF 2019

Imaginem se Albert Einsten estivesse presente nos dias atuais, já que o mesmo alegava que “A coisa mais difícil de entender no mundo é o imposto de renda”. Diante de tantas exigências do Fisco, certamente sofreria um colapso. Em 1922, através da Lei 317, foi instituído o IR no Brasil. São 97 anos que prestamos contas com o Leão e, com certeza, no decorrer destes anos alcançamos grandes avanços. Exceto com relação à tabela oficial do IRPF, que se mantém há 4 anos sem reajustes, e sem contar que desde 1996 os reajustes aplicados foram abaixo da inflação, o que resultou em uma defasagem de 83,12% dos índices do imposto. Mesmo com todas estas afirmações, o Leão bate à porta do cidadão brasileiro, e a KING CONTABILIDADE, com sua equipe de especialistas, atende a imprensa e seus clientes nesta temporada.

A Receita Federal ainda não divulgou as regras para este ano de 2019, porém podemos tomar como base as condições exigidas na declaração do ano passado.

É obrigatório declarar quem:

• Recebeu rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$28.559,70 no ano anterior;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança) acima de R$40 mil no ano;
• Teve ganho de capital na venda de bens, como imóvel ou veículo, no ano de 2018;
• Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro imóvel em até 180 dias;
• Era dono de bens com valor total superior a R$300 mil;
• Teve receita bruta superior a R$142.798,50 com atividade rural no ano de 2018;
• Realizou qualquer tipo de operação na Bolsa de Valores;
• Estava no exterior e passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano de 2018.

Uma das novidades, é que neste ano todos os dependentes terão de apresentar CPF, inclusive recém-nascidos.

E fique atento! A Receita Federal costuma ser rigorosa na fiscalização das despesas com saúde, já que os valores gastos feitos por você, seu cônjuge e seus dependentes podem ser deduzidos integralmente do IR. Eventuais divergências de dados podem levar a declaração para a malha fina.

Com relação à educação, não é possível deduzir todas as despesas, pois a Receita aceita apenas os gastos com escolas de ensino infantil (creches e pré-escolas), fundamental, médio, superior, pós-graduação e técnico. Não podem ser lançadas no IR as despesas com cursos extracurriculares, como de línguas ou esportes, reforço escolar, cursinhos preparatórios para a faculdade ou para concursos públicos, gastos com compra de livros, xerox, uniforme ou material escolar.

Vendeu, comprou ou financiou algum bem em 2018, como imóvel, carro ou moto? Então precisará informar os detalhes da transação na declaração do IR. Por isso procure o recibo, nota fiscal, contrato de financiamento, ou escritura. Anote as informações principais, como nome e CPF ou CNPJ de quem você comprou ou vendeu o bem e ainda se o valor foi pago à vista, a prazo ou financiado. Esses dados serão obrigatórios neste ano.

Lembrando que as empresas têm de entregar até 28 de fevereiro, aos seus empregados, o comprovante de rendimentos de 2018. Nele estão informações como: quanto você recebeu de salário no ano, quanto pagou de imposto na fonte e de INSS. O documento pode trazer outros detalhes importantes, como os gastos com o plano de saúde coletivo ou os aportes no plano de previdência da empresa.
Os bancos também são obrigados a apresentar, até o dia 28 de fevereiro, o informe de rendimentos de seus clientes. Muitas instituições não enviam mais o documento pelo correio, mas é possível obter uma versão digital no site ou aplicativo do seu banco.

Neste ano de 2019 a temporada do Leão inicia em 01 de março e encerra dia 30 de abril às 23h59.

Ficaram dúvidas? Não se preocupe! A King Contabilidade disponibiliza de uma equipe de especialistas em Imposto de Renda para a temporada do Leão e certamente se Einstein ainda fizesse parte deste cenário, não teria problemas com o Leão.

Equipe IR 2019 da KING:
• Kazu Hasegawa
• Eduardo Marciano
• Patricia Nobre
• Marcos Hangui

Dúvidas? Fale com a nossa equipe! 

O Novo Código Comercial

O setor comercial é uma das principais alavancas do desenvolvimento econômico e social do Brasil, tornando-se necessário criar um ambiente favorável para o bom desenvolvimento da economia, proporcionando o empreendedorismo e geração de emprego.

O Código Comercial brasileiro, aprovado pela Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850, foi complementado pelo Decreto n.º 737, de 25 de novembro de 1850, cuja intenção inicial era estabelecer o trâmite das causas comerciais, mas acabou sendo utilizado para dar aplicabilidade à Lei n.º 556. Como o Código Civil foi implementado somente em 1916 (Lei n.° 3.071/1916), foram basicamente essas legislações – o Código Comercial, o Regulamento n.º 737 e a Lei Geral das Hipotecas (1864) – que respaldaram o Direito Privado durante esse período. O Código Comercial se tornou incompatível com a realidade dos negócios, fazendo-se necessário um Novo Código Comercial.

A King Contabilidade conversou com especialistas em Direito Empresarial, Bichara Advogados, para relatar as principais mudanças neste projeto:

O Projeto apresenta alterações nas relações entre empresários e na organização das sociedades, trazendo ajustes relacionados a diversas áreas do direito, como por exemplo: societária, contratual, cambial, comercial marítima, concorrencial, agronegócios dentre outras, sem, contudo, apresentar mudanças significativas com relação às regras atualmente existentes em outros diplomas legais, como o Código Civil (“CC”) e a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”).

Dois pontos de destaque do Projeto são (i) o afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) nas relações entre empresas; e (ii) a revogação do Capítulo do Direito de Empresa previsto no CC.

Abaixo, discorremos brevemente sobre alguns pontos que chamam atenção no Projeto:

(i) Autonomia Patrimonial: previsão expressa da separação entre a sociedade e seus sócios, e responsabilidade subsidiária destes últimos em relação às obrigações assumidas pelas sociedades somente após exaurido o patrimônio da sociedade.

(ii) Regramento dos Estabelecimentos Empresariais: passa a existir um maior detalhamento do regime aplicável aos empresários individuais e ao estabelecimento empresarial.

(iii) Segregação de Patrimônio: passa a prever a exploração da empresa em regime fiduciário, pelo empresário individual, permitindo a segregação de patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial.

(iv) Aporte em moeda estrangeira: previsão de aportes em moeda estrangeira, expressos no contrato social pelo equivalente em moeda corrente nacional.

(v) Procurador de sócio estrangeiro: replica a exigência já existente na legislação tributária de o sócio estrangeiro constituir procurador no Brasil com poderes para receber citações.

(vi) Comércio Eletrônico: com o intuito de adaptar-se às novas realidades foram incluídas regras para o comércio eletrônico, definindo-o como a modalidade em que “as partes se comunicam e contratam por meio de transmissão eletrônica de dados” para prestar serviços (inclusive bancários) e comercializar mercadorias e insumos.

(vii) Desconsideração da Personalidade Jurídica: sistematiza o regramento da desconsideração, elencando os casos em que seria aplicada (confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso da forma societária ou fraude) e a responsabilização pessoal do sócio ou administrador.

(viii) Prazo para Registro de Atos Societários: estabelece em 30 dias o prazo para apresentação de atos para registro perante o Registro Público de Empresas.

(ix) Simplificação do Registro de Sociedades, Limitação de Exigências e Cancelamento de Registro: visando a agilizar o processo de constituição de sociedades, estabelece que o registro (provisório por 6 meses) seja concedido imediatamente após o protocolo do pedido (com apresentação de documentação e garantia bancária). Adicionalmente, prevê que apenas uma exigência poderá ser feita nos processos de registro de atos perante o Registro Público de Empresas e os casos em que será possível solicitar o cancelamento do arquivamento de atos societários.

(x) Atos Societários com Registro Eletrônico: prevê a possibilidade de elaboração e manutenção de atos societários em meios e registros eletrônicos, passando a certidão expedida pelo Registro Público de Empresas a permitir a transferência, para a sociedade, dos bens contribuídos pelo sócio, quando da formação ou do aumento do capital social.

(xi) Exclusão de determinados tipos de Sociedade: foram excluídas pelo Projeto as sociedades simples, as em comandita simples e em comandita por ações, limitando os tipos societários que podem ser adotados e que serão classificados em sociedades por quotas ou sociedades por ações. Além disso cria a “sociedade de profissão intelectual”, que poderá ser unipessoal.

(xii) Exclusão de Sócios: a regra passa a ser a exclusão extrajudicial, nos casos de falta grave (definida em rol exemplificativo) e de incapacidade superveniente. A exclusão judicial passa a ser aplicável somente no caso de exclusão do controlador ou do não atendimento dos requisitos exigidos para a exclusão extrajudicial.

(xiii) Contratos Empresariais: os contratos empresariais passam a ser tratados como uma nova categoria de contratos, nos quais haverá a prevalência da autonomia da vontade dos contratantes, sendo a revisão judicial tratada como excepcional; e

(xiv) Gestor de Negócios: reconhecimento da figura do gestor de negócios, caracterizando-o como aquele que pratica ato ou conclui negócio em nome de um empresário, sem a necessidade de ter poderes para tanto, respondendo pessoalmente por tais atos até que o empresário manifeste sua aprovação.

Outras matérias são tratadas pelo Projeto, muitas delas já previstas atualmente em normas específicas ( franquia, armazenamento, transporte de cargas, dentre outros) e algumas inaugurando o tratamento normativo ( normas de processo empresarial).

Em linhas gerais, entendemos que os ajustes e as supostas novidades do Projeto poderiam ter sido feitos diretamente na legislação já existente. Ou seja, na prática o Projeto reflete uma patologia tipicamente tupiniquim que insiste em criar “Novos Códigos” para tratar de assuntos já regulados pelas normas já existentes no sistema jurídico e que poderiam apenas ser complementadas e/ou ajustadas.

Essa ânsia por Novas Codificações acaba por gerar mais custos e burocracia para as empresas, indo exatamente na contramão dos anseios atuais da sociedade brasileira. Muito melhor andaria o legislador se conseguisse de tempos em tempos adequar e ajustar as normas já existentes, atualizando-as para a realidade presente e avanços da sociedade, ao invés de criar “Novos Códigos”.

Autores: Izabella Andrade de Araújo, Fabio Ramos de Souza e Luísa Serapião Cascardo

SIMPLES NACIONAL – Declaração de dispensa de Retenção das Contribuições Sociais

A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais (4,65%), de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda (1,5%) quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

 

Simples Nacional na condição de PRESTADOR:

 

–  Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03; e IN SRF 459/04 – art. 3º – II e

 

–  Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

 

 

Simples Nacional na condição de TOMADOR:

 

–  Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03; e IN SRF nº459/04 – art. 1º – § 6º e

 

–  Obrigado a reter IR na fonte.

 

–  Se o tomador de serviços e o prestador de serviços forem do regime simplificado estarão dispensados de reter o imposto de renda e as contribuições sociais.

 

Para melhor a visualização e entendimento da dispensa para as empresas do regime simplificado, vejamos a seguinte tabela:

 

TOMADOR DE SERVIÇO PRESTADOR DE SERVIÇO RETENÇÃO IRRF 1,5% RETENÇÃO (PIS/COFINS/CSLL) 4,65%.
Simples Nacional Simples Nacional NÃO NÃO
Simples Nacional Não Optante SIM NÃO
Não Optante Simples Nacional NÃO NÃO

 

Não sofra Retenção indevida

 

Conforme a IN SRF nº 459/2004, em seu art. 11, para que não ocorra a retenção das contribuições sociais, a pessoa jurídica prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração de dispensa de retenção, na forma do Anexo I da referida norma, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.

 

O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a declaração citada acima, assinada pelo representante legal para cada nota fiscal emitida. Ainda que os serviços sejam prestados com habitualidade, todas as notas fiscais deverão estar acompanhadas da declaração citada acima, assinada pelo representante legal.

 

Acesse o modelo da declaração do Anexo I no link abaixo:

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15365

 

 

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal (equipefiscal@grupoking.com.br).

 

Saiba como resgatar seus créditos da Nota Fiscal Paulista

O Programa Nota Fiscal Paulista é um incentivo para que os cidadãos que adquiriram alguma mercadoria exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal, pois ele devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos. Ou seja, os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.
Faz jus ao crédito da Nota Fiscal Paulista todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades sociais, condomínios edilícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
O procedimento é simples:

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda e Planejamento creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa.

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança

 

Agora veja o passo a passo para resgatar os seus créditos da nota fiscal paulista:

  1. Entre no site da Nota Fiscal Paulista, informe seu CPF ou CNPJ e clique em Consultar. O sistema informará o valor que você tem para resgatar.
  2. Selecione o perfil (contribuinte ICMS, consumidor, contabilista, fazendário e usuário Procon). Informe novamente o número do CPF ou CNPJ e a senha cadastrada.
  3. Na página seguinte, escolha a opção Utilizar Créditos. Os usuários podem optar por transferir o dinheiro para conta corrente ou poupança de sua titularidade ou ainda reservar os créditos para abater do IPVA (opção disponível apenas no mês de outubro).
  4. Tanto a conta corrente quanto conta poupança devem necessariamente estar cadastradas no nome do contribuinte que consta do cadastro da Nota Fiscal Paulista.
  5. O consumidor pessoa física pode transferir valores superiores a R$ 25,00 para sua própria conta corrente ou poupança. As pessoas jurídicas só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25 e de uma única forma: a transferência para uma conta corrente ou poupança próprias. No lote de crédito liberado em outubro, o usuário tem a opção de utilizar seus créditos para abater do IPVA do ano seguinte.
  6. Em ambos os casos, o dinheiro estará disponível no banco escolhido a partir da quarta-feira da semana subsequente àquela em que foi feito o pedido de resgate. Portanto, o usuário poderá fazer seu pedido de resgate com tranquilidade.
  7. Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista, mas que tenham algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que a quantia seja quitada.
  8. Os valores ficam à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.

 

Para saber mais, acesse aqui.

Outros links úteis:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Sobre.aspx

https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx?ReturnUrl=%2fPrincipal.aspx

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal equipefiscal@grupoking.com.br

 

Inteligência Artificial avança na Contabilidade

A King Contabilidade já se utiliza de IA – Inteligência Artificial para a otimização de suas rotinas

A inteligência artificial (IA) está presente em diversos setores da economia e, na Contabilidade não é diferente, afinal um setor que trabalha diariamente com tarefas de repetição, precisa de tempo para poder exercer um papel diferenciado na vida de seus clientes, ajudando-os em decisões de extrema importância.

O presidente da King Contabilidade, Márcio Shimomoto, lembra do tempo em que o contador era limitado, executando cálculos manualmente e perdendo horas e horas com os números. “As empresas necessitam de outro tipo de suporte, o contador deve diagnosticar os riscos adotando um papel estratégico na gestão das empresas. O ano de 2018 foi decisivo na implementação da IA em nossa empresa. Com a chegada da Beny.Bot conquistamos mais tempo para proporcionar aos nossos clientes um atendimento diferenciado e dar o suporte que eles precisam”, comenta o presidente da King Contabilidade.

A Beny.Bot é uma robô de Inteligência Artificial que fica disponível 24 horas no site da King, em Consultoria Online, e em outros meios de comunicação, como o Whatsapp e o Telegram Corporativos da King. Ela traz respostas simplificadas e instantâneas às dúvidas de quem a aciona, a fim de facilitar o dia a dia dos profissionais da King. A robô é como uma assistente virtual, prestando informações sobre os vencimentos das obrigações contábeis, CFOP de saída, Mei, Consulta CEST, eSocial.

Suzane Higa, assistente de Qualidade da King, ressalta a necessidade de conscientizar os clientes da importância de se adotar o uso de soluções tecnológicas, como a Beny, para agilizar e otimizar o fluxo de informações entre a King e seus clientes.

O trabalho do contador de lançar notas fiscais é coisa do passado, este profissional passa a assumir um novo papel – Consultor Contábil. E para isso, o tempo é seu maior aliado. Com isso, ele compreende a análise cuidadosa das demonstrações financeiras de cada cliente para dar suporte ao sucesso de um negócio.

Márcio Shimomoto – Presidente da King Contabilidade

Exatamente há sete anos fala-se do eSocial. Afinal, ele virou uma lenda?

A King Contabilidade foi conversar com o Prof. Sergio Lopes sobre o eSocial.

O eSocial foi instituído oficialmente pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Entretanto, segundo meus arquivos, a primeira notícia publicada sobre o eSocial data de 28/02/2012, sob o título “Vem aí o EFD SOCIAL ou SPED da Folha de pagamento”, que, dentre outras coisas, já alertava “…seria extremamente prudente as empresas reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, pois o adiamento pode ser ou não cancelado, mas de qualquer forma é bom estarmos preparados!”. E lá se vão sete anos.

Trata-se de uma grande unificação, desde a fonte de envio de informações até um só recebedor (destinatário), sendo que as informações enviadas serão, posterior e simultaneamente, distribuídas para todos os demais órgãos públicos envolvidos (CEF/FGTS, MTE, MPS/INSS, MF/SRF).

É um passo gigantesco no sentido de padronizar, agilizar e consolidar num só Banco de Dados as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (estas, relacionadas às relações trabalhistas) geradas e transmitidas pelas empresas sediadas no Brasil para os Órgãos Públicos Federais, com o apoio da Tecnologia da Informação.

Inicialmente, devemos salientar que o eSocial, exceto a própria legislação que o criou e está gradualmente definindo sua implantação, não criou novas leis e nem novas obrigações tributárias ou trabalhistas para as empresas. Seu modelo, constituído de tabelas, códigos e rígidos padrões de preenchimento de campos em suas diversas planilhas, trouxe como avanço uma visão integradora da aplicação da legislação trabalhista nas empresas, disciplinando o cumprimento das regras vigentes.

O eSocial apresenta grandes avanços e a possibilidade da fiscalização eletrônica de diversos eventos trabalhistas, tais como, a Folha de Pagamento, as férias, o aviso prévio, os Atestados de Saúde Ocupacional, o cumprimento da legislação de estágio, o cumprimento dos dispositivos legais que regulamentam os pagamentos de insalubridade, periculosidade, penosidade e até mesmo o trabalho noturno.

Há também a promessa do Governo Federal em eliminar uma grande quantidade de documentos hoje produzidos pelos Departamentos de RH/Pessoal, tais como: Livro de Registro de Empregado, GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, PPPO, MANAD.

Ensaia-se até mesmo transformar o empregado em fiscal permanente do cumprimento das obrigações das empresas, por meio da consulta eletrônica aos seus dados cadastrais e financeiros (FGTS).

Mas o maior avanço está na obrigatoriedade da integração das três áreas operacionais que atuam na gestão de pessoas nas empresas, a saber: a área de Pessoal, a área de Gestão de RH e a área de Segurança e Saúde Ocupacional.

Para 2019, podemos esperar ajustes e aperfeiçoamentos contínuos por parte do Comitê Gestor, de tal sorte que o processo de aprendizado se prolongará por muito tempo; podemos esperar, também, que as áreas de RH aproveitem o momento, se valorizem, se posicionem estrategicamente e introduzam mecanismos de controle e políticas formais de Gestão de Pessoas, coerentes com as exigências do eSocial.

Segundo o cronograma de implantação divulgado em outubro passado, o processo só se completará em janeiro de 2021 e até lá muitas mudanças poderão acontecer, mas, não tenho dúvidas que o processo é irreversível.

Infelizmente, não é possível afirmar que todas as empresas estão preparadas para o eSocial, muitas apostaram que a lei do eSocial não ia “pegar” e que no meio do caminho o Governo iria revogar o Decreto e esquecer tudo isso, mas, quem apostou nisso, agora está correndo atrás do prejuízo e, muito provavelmente, fazendo tudo às pressas e com muita dor de cabeça e dor no “bolso”.

Praticamente todos os escritórios de contabilidade promoveram palestras informativas para seus clientes, promoveram as qualificações cadastrais e interagiram com seus fornecedores de software para obterem novas versões da Folha de Pagamento preparadas para suportar as exigências do eSocial, como foi o caso da King, que atuou desde o início no sentido de desmistificar o eSocial e preparar seus clientes para sua chegada.

Mesmo assim, muitas empresas não acompanharam e não perceberam que o velho modelo de gestão de RH estava mudando e que seria necessário revisar políticas, processos, comportamentos e decisões no âmbito da gestão de pessoas, e não o fizeram, até porque o eSocial não se resume a preenchimento de campos em um cadastro ou em planilhas de folha de pagamento e movimentação de pessoal, ele é, acima de tudo, uma nova forma de pensar e atuar nas relações “capital x trabalho”. “É um novo começo que exige um novo modelo de gestão de pessoas”.

Prof. Sergio Lopes