Nova lei proíbe o fornecimento de canudos plásticos em São Paulo

O canudo plástico representa 4% de todo o lixo plástico do mundo, e pode levar até mil anos para se decompor no meio ambiente. Isso reflete um dos problemas ecológicos mais urgentes, por isso a importância do projeto de LEI N° 17.123/2019 que foi sancionado esta semana. A Lei prevê a proibição do fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos comerciais, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, no Município de São Paulo.

Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

Penalidades:

I – Na primeira autuação, intimação para cessar a irregularidade;

II – Na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

III – Na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

IV – Na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

V – Na sexta autuação, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

VI – Fechamento administrativo.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dúvidas, nos consulte!

equipefiscal@grupoking.com.br

“O discurso deve ser curto e a felicidade longa”

King comemora 59º aniversário

A King Contabilidade comemorou o seu 59º aniversário, completado no dia 17 de junho. A festa, como ocorre todos os anos, foi regada a feijoada e contou com a presença dos funcionários da empresa.

A comemoração contou com a tradicional homenagem ao cliente mais antigo e este ano foi a vez da “Jo Cabeleireiros”, representada pela Sra, Joshie Jo. São 52 anos de parceria, e Yoshie declarou que estava totalmente agradecida de ter sido contemplada com a homenagem, frisando que no início de sua empresa, quando era visitada por fiscais e indagavam quem era o contador responsável, bastava falar KING que eles imediatamente se retiravam. Afinal, o nome KING CONTABILIDADE sempre foi respeitado no mercado, comenta a cliente Joshie.

A Dra. Edna Tibiriça de Souza, há 28 anos na empresa, foi a colaboradora homenageada da vez. E como comentou o diretor técnico Ricardo Terumi, é graças aos seus colaboradores que a King e seus clientes crescem e prosperam!

Para o presidente da King, Márcio Shimomoto, o segredo do sucesso da empresa é fruto da filosofia implantada desde o início pelo seu fundador, Hatiro Shimomoto. “Não trabalhamos para ganhar dinheiro, e sim para servir e ser útil”.

 A King Contabilidade tem a missão de atender com excelência seus clientes e formar bons colaboradores. “Sou grato a todos aqui presentes, pois cada colaborador é responsável pelo sucesso da nossa empresa e consequentemente contribuímos para o crescimento do nosso país”, destaca Márcio Shimomoto.

Moedas Virtuais – Fim do Anonimato

Compra e venda de criptoativos, como o Bitcoin, terão que ser comunicadas ao fisco

A partir de 1º de agosto, pessoas físicas, jurídicas e corretoras que fizerem operações com criptoativos, como o Bitcoin, terão que informar ao fisco. A determinação está em na instrução normativa IN RFB 1.888/2019. Com a medida, será possível combater a sonegação fiscal e evitar crimes como lavagem de dinheiro e remessa ilegal de divisas ao exterior.

Essas informações deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponibilizado por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal, e o conjunto de informações enviadas de forma eletrônica deverá ser assinado digitalmente pela pessoa física, pelo representante legal da pessoa jurídica ou pelo procurador, com a utilização de certificado digital.

Estão obrigadas a prestar informações à Receita Federal:

  1. as Exchanges (plataformas digitais que facilitam a compra, venda e troca de criptomoedas) de criptoativos domiciliada, para fins tributários, no Brasil;
  2. a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, quando as operações forem realizadas em exchange domiciliada no exterior ou não forem realizadas em exchanges, sempre que o valor mensal das operações, isolado ou conjuntamente, ultrapassar R$30.000,00 (trinta mil reais).
 

Devem ser prestadas, obrigatoriamente à Receita Federal, informações acerca das operações com criptoativos abaixo relacionadas:

  • compra e venda;
  • permuta;
  • doação;
  • transferência de criptoativo para a exchange;
  • retirada de criptoativo da exchange;
  • cessão temporária (aluguel);
  • dação em pagamento;
  • emissão; e
  • outras operações que impliquem em transferência de criptoativos.
 

Observa-se que a Receita Federal já orientava, desde 2017, que as pessoas físicas que operassem com criptomoedas e continuassem de posse dessas moedas virtuais em 31 de dezembro de 2017 deveriam informar esses criptoativos na Declaração “Bens e Direitos” de 2018 (referente ao ano de 2017). Ou seja, desde 2018, já havia orientação para que fossem declarados os dados da operação, tais como a quantidade, o valor da aquisição (não o valor de mercado) e, caso a pessoa houvesse efetuado várias compras desses criptoativos ao longo do ano, deveriam considerar o valor pago pela criptomoeda em cada uma delas e individualizar as aquisições para efeito de informação.

Os ganhos obtidos com a venda de criptomoedas também deveria ser declarado, e o ganho de capital em operações que superassem R$35 mil em um mês já tornava necessária a elaboração da declaração por meio do programa do GCAP2017 (Programa de Apuração dos Ganhos de Capital) até o último dia do mês seguinte ao do ganho.

Em resumo, as informações terão que ser prestadas à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da operação com criptoativos. E as exchanges também terão que fornecer um relatório anual dessas operações.

As multas pelo atraso na apresentação das informações variam de R$ 100 a R$ 1,5 mil. Já pela prestação de informações incorretas, o valor pode chegar a 3% do valor da operação. Portanto, é necessário atenção para evitar a penalização.

Declaração Anual SIMEI – Saiba como fazer

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação acessória fundamental para os Microempreendedores se manterem nessa condição com todos os benefícios fiscais aplicados a eles. Nesta declaração, os MEIs devem informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as receitas brutas oriundas do comércio, indústria, transportes e fornecimentos de refeições, bem como a receita bruta dos serviços prestados de qualquer natureza, durante o de ano de 2018, e ainda se houve contratação de funcionário no período. O prazo de envio é até 23h59 do dia 31 de maio de 2019.

O processo é simples e pode se realizado pelo próprio microempreendedor. Veja abaixo o passo a passo do processo, e saiba quais são as informações necessárias para transmissão da declaração:

 

CONCEITO 

Preliminarmente, faz-se necessário definir quem é o Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Resolução CGSN n° 94/2011artigo 91:

Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que:

I – exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução;

II – possua um único estabelecimento;

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

IV – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96.

Desse modo, poderá ser considerado MEI o empresário individual que possua um único estabelecimento; mantenha apenas um funcionário; não possua participação ou seja administrador de outra pessoa jurídica; exerça alguma das atividades constantes na Lista de Atividades Permitidas ao MEI; e tenha auferido receita bruta total de no máximo R$ 60.000,00 tanto no ano-calendário anterior, como no ano-calendário corrente.

Cabe salientar que de acordo com as alterações ocorridas com a Lei Complementar n° 155/2016, o limite de receita bruta para enquadramento no MEI passará a ser de R$ 81.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2018.

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), correspondente ao recolhimento unificado das seguintes importâncias (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 92):

  1. a) 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição para a Seguridade Social (salário mínimo) relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
  2. b) R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  3. c) R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

 

DECLARAÇÃO

Para efetuar o preenchimento da DASN-SIMEI, o contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) no menu SIMEI – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.

 

Tipos de declaração

A DASN-SIMEI poderá ser entregue com as seguintes situações abaixo:

  1. a) Declaração Original – Normal ou Situação Especial (extinção);
  2. b) Declaração Retificadora – Normal ou Situação Especial (extinção).

Na hipótese de haver ocorrido a extinção do MEI durante o período, deverá ser marcada a “Situação Especial” e também informada a data de ocorrência do evento.


Importação de dados

Na elaboração da DASN-SIMEI serão importados os dados constantes no PGMEI, que é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual. A importação abrange os dados da última apuração realizada para cada período no qual conste como optante pelo SIMEI no ano-calendário escolhido, bem como todos os DAS pagos relativos ao período da declaração.

Caso não tenha sido realizada a apuração de algum período, é emitido um aviso pedindo para que seja regularizada a situação utilizando o PGMEI.

Coleta de informações

Além de realizar a importação de dados do PGMEI, a declaração também possui os seguintes campos para preenchimento manual:

  1. a) valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza): deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, mesmo que seja R$ 0,00.
  2. b) valor da Receita Bruta referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual: deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será inibido se no cadastro do MEI no CNPJ não constar CNAE referente a estas atividades.
  3. c) possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração: deve ser informado se contratou ou não empregado).

 

Apesar de não existir a obrigatoriedade de transmissão da apuração mensal, o MEI precisa manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas constante no Anexo XII da Resolução CGSN n° 94/2011, o qual deverá ser preenchido até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Com isso, ao final do exercício, utilizará estas informações no preenchimento da DASN-SIMEI.

Se o empresário individual houver sido desenquadrado do SIMEI durante o ano-calendário, deverá preencher a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100§ 2°).

Transmissão, DAS de excesso e recibo

Depois de realizados os preenchimentos e importação de dados, é apresentado um resumo da declaração, mostrando os valores dos tributos devidos em cada período de apuração no ano-calendário, assim como os DAS que foram pagos.

Após selecionar o item “Transmitir”, será efetivada a entrega da declaração e, neste momento, os dados são salvos definitivamente, gerando o número do recibo. Também será disponibilizada opção para a emissão do DAS referente à tributação da receita excedente ao limite, se for o caso. Caso ocorra o vencimento do respectivo DAS de excesso, o mesmo poderá ser atualizado por meio da opção “Imprimir, Atualizar DAS – excesso de receita”, o qual irá recalcular os acréscimos legais.

Em relação ao recibo de entrega, quando a impressão do mesmo não seja efetuada no momento da transmissão da declaração, o contribuinte poderá imprimir o recibo utilizando o aplicativo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, disponível no Portal do Simples Nacional, com utilização de código de acesso.

 

PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega da DASN-SIMEI (declaração normal) é até o último dia do mês de maio do ano-calendário subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100).

No caso de extinção do MEI, deverá ser entregue a DASN-SIMEI de “Situação Especial” até (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100§ 1°):

  1. a) o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre (janeiro a abril) do ano-calendário;
  2. b) o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos (maio a dezembro).

 

ENTREGA EM ATRASO

Quando é realizada a entrega da DASN-SIMEI após o prazo, no momento da transmissão é emitida Notificação de Lançamento de MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração) e DARF para pagamento da multa, que são impressos juntamente com o recibo da declaração.

O cálculo da multa pela entrega fora do prazo ocorre da seguinte forma (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 107):

  1. a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%;
  2. b) R$ 100,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

O cálculo será feito tendo como início o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. A multa poderá ainda ser reduzida em:

  1. a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  2. b) 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Cabe lembrar que a multa mínima a ser aplicada não poderá ser inferior a R$ 50,00.

ECD e ECF – Particularidades e Prazos

A King Contabilidade alerta as empresas para as particularidades e prazos a serem observados em 2019 com relação à ECD e ECF. Conversamos com a advogada tributarista e consultora de empresas, Dra. Renata Soares Leal Ferrarezi, que nos concedeu detalhes sobre estas duas escriturações.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) tem naturezas e se destinam a finalidades distintas.

Veja abaixo as particularidades de cada uma delas.


Escrituração Contábil Digital (ECD)

 

A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, sendo parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e surgiu para substituir a escrituração que antes era realizada em papel, compreendendo a transmissão dos livros:

  1. Livro Diário e seus auxiliares;
  2. Livro Razão e seus auxiliares;
  3. Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos lançamentos neles transcritos.

O prazo máximo de entrega é até o último dia útil de maio, ou seja, até 31/05/2019.

Nos casos de extinção, cisão, fusão, incorporação ocorrida entre janeiro e abril/2019, o prazo para entrega também será 31/05/2019. Todavia, se qualquer destes eventos ocorrer entre maio e dezembro/2019, o prazo para entrega será até o último dia do mês seguinte ao do evento.

 

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

 

Por outro lado, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) foi instituída com a finalidade de substituir a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e é obrigatória tanto para as empresas optantes pelo Lucro Real quanto as optantes pelo Lucro Presumido, além das entidades isentas ou imunes do IRPJ e CSLL, como é o caso das Organizações Não Governamentais (ONGs), exceto:

  1. para as empresas optantes pelo Simples Nacional (ME e EPP);
  2. Autarquias, Fundações e Órgãos Públicos;
  3. Pessoas jurídicas inativas.

Em 2019, o prazo para entrega é até 31/07/2019.

 

Na ECF são fornecidas informações contábeis acerca de todas as operações do negócio que influenciam a composição da base de cálculo e o valor referente ao IRPJ e à CSLL.

Os registros são reunidos em agrupamentos, formando blocos de informações que seguem um padrão definido pela Receita Federal. Cada bloco possui uma sequência das informações e são compostos por um registro de abertura e um de encerramento.

A Receita Federal editou um manual de orientação para o preenchimento da ECF contendo um guia detalhado sobre o que representa cada bloco e o que conter cada linha do registro.

É importante salientar que a ECD é pré-requisito para preencher a ECF, ou seja, a empresa deve recuperar a ECD para que as informações referentes aos lançamentos contábeis sejam utilizadas no preenchimento da ECF, o que diminui a quantidade de informações preenchidas manualmente e o tempo para fazer a escrituração, além de reduzir a possibilidade de erros no preenchimento.

É bom lembrar que nem todos os registros presentes no manual da ECF são obrigatórios para todas as empresas, ou seja, cada empresa deve preencher apenas os blocos referentes ao seu regime tributário.

O preenchimento da ECF pode ser efetuado diretamente por meio do programa validador – chamado de PGE (Programa Geral de Escrituração) da Receita Federal -, ou através de um sistema de gestão contábil, por meio do qual, além dos dados da ECD recuperada, também podem ser aproveitados os dados pertinentes para a geração da ECF que a empresa já informou ao software, inserindo apenas a conta contábil referente a cada registro, pois os dados serão preenchidos automaticamente.

Como a ECF é composta por vários blocos, ela é complexa e trabalhosa, obrigando as empresas a dispensar maior atenção na geração de informações no momento do lançamento, a fim de evitar erros.

A ECF agilizou o processo de acesso do Fisco às informações das empresas e tornou mais eficiente o processo de fiscalização através do cruzamento de dados digital.


Diferenças entre ECD e DCF

Destaque-se que, embora as siglas sejam parecidas, ECD e ECF são duas obrigações distintas, com finalidades específicas e com características e detalhes distintos.
Enquanto a ECD não é obrigatória para todas as empresas, mas apenas para as obrigadas a manter escrituração contábil conforme previsto na legislação comercial, a ECF substituiu a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) e é obrigatória para quase todas as empresas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, ou seja, para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Quando a ECF ou ECD são preenchidas erroneamente ou fora do prazo, a empresa fica sujeita à multas. Mas não é só. A não apresentação da ECF e ECD devidamente preenchidos e no prazo correto deixa a empresa em situação irregular perante o Fisco.


Dra. Renata Soares Leal Ferrarezi
Advogada tributarista e consultora de empresas

 

Dia 25 de Abril – Dia do Contabilista

O Presidente da FECONTESP – Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo, Manoel de Oliveira Maia, parabeniza os profissionais contábeis e ressalta a celeridade na atualização das informações desta classe contábil.

A comemoração do “Dia do Contabilista“ é justa porque os profissionais da contabilidade são aqueles que registram e dão suporte a todo empreendimento, portanto, são aqueles que trabalham pelo fortalecimento do produto interno bruto do Brasil.

O diferencial que o profissional contábil deve apresentar é estar atento as mudanças da nossa legislação tributária e financeira que se referem aos empreendedores. O profissional contábil tem a necessidade de aperfeiçoamento contínuo, assim como, aplicar na contabilidade as mudanças exigidas ou emanadas pelo fisco, com os recursos da tecnologia oriundas da informática.

Benfeitorias em imóveis devem ser declaradas para o Leão?

Joaquim Adir, subsecretário e auditor da Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece esta dúvida.

Os contribuintes devem informar para a RFB o valor de compra na ocasião da aquisição do imóvel. Supondo que este imóvel passou por uma reforma, como por exemplo: troca de pisos, pintura, troca de portas e janelas, este tipo de reforma não agrega ao valor do imóvel, portanto deve se manter o valor da ocasião da aquisição. Porém se o imóvel sofrer uma grande reforma, por exemplo, aumentar o número de cômodos, construir edículas, é possível mudar o valor deste imóvel da seguinte maneira:

Valor de aquisição do imóvel R$ 50 mil + Despesas da reforma R$ 20mil = R$ 70mil valor atual do imóvel.

É importante esclarecer que é possível declarar as benfeitorias na declaração de IR, na ficha Bens e Direitos, no campo de código 17 – Benfeitorias. Lembrando que é necessário guardar os recibos destas reformas durante 5 anos, em qualquer situação.

E no caso de venda desse imóvel?

O Ganho de Capital (lucro imobiliário) é a diferença entre o valor pago pelo imóvel (acrescido das benfeitorias, caso haja) e o valor pelo qual está sendo vendido. Exemplo: o imóvel foi adquirido por 300 mil reais em 2007 e o vendeu neste ano, em 2019, por 550 mil reais. Haverá um Ganho de Capital de 250 mil reais. Hoje, a Lei estipula tributação de no mínimo 15% sobre esse Ganho de Capital na compra e venda de imóveis, com isenção em alguns casos.


Veja os casos que os contribuintes estão isentos de recolher este imposto:

  • Indenização da terra nua por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5º do art. 184 da Constituição Federal de 1988.
  • Contribuintes que venderam imóvel único por um valor inferior a R$ 440 mil estão isentos do pagamento de imposto sobre o Ganho de Capital, desde que não tenham efetuado, nos cinco anos anteriores, venda de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não.
  • Também estão isentos do pagamento de imposto sobre Ganho de Capital a venda dos imóveis que foram adquiridos até 1969. O ganho de capital auferido nos casos de permuta de unidades imobiliárias em que não é feito pagamento de diferença em dinheiro também está isento de IR.
  • Com a edição da MP do Bem, em 2005, o ganho de capital obtido com a venda de um imóvel que for utilizado para a compra de outro imóvel residencial, desde que essa compra aconteça em até 180 dias da venda, também está isento do recolhimento de Imposto de Renda.

Joaquim Adir, subsecretário e auditor da Receita Federal do Brasil (RFB)

Mês do Contabilista

No decorrer deste mês de abril, a King Contabilidade abre espaço para depoimentos de importantes entidades homenageando a classe contábil.

Representando a Casa dos Contabilistas, a presidente da AESCON, Ana Corsino Picão, fala sobre a importância desta classe profissional nos dias atuais.

A contabilidade passou por profundas modificações e atualmente é peça indispensável na estratégia das empresas. Requer grandes responsabilidades e muitas habilidades, pois o profissional contábil ocupa um espaço diferenciado no mercado de trabalho.

“Ao longo da minha carreira percebo as mudanças de comportamento da sociedade em relação ao profissional. Estamos em lugar de destaque juntos às corporações. Isso me enche de orgulho e faz com que eu tenha a certeza de ter escolhido o caminho certo. Sou uma contadora apaixonada pela profissão”, afirma presidente da Casa dos Contabilistas.

Trabalhar em prol da profissão, junto às entidades de classe, faz toda diferença. O tempo doado sempre traz muito retorno, principalmente por encontrar profissionais que trabalham pelas mesmas causas.

Não somos concorrentes, somos parceiros que buscam o mesmo ideal: “a valorização da classe contábil”.

Site: www.casadocontabilista.org.br

Face: Casa do Contabilista de Ribeirão Preto

https://www.facebook.com/casadocontabilistarp/

 

O Raio X dos Contribuintes – IRPF 2019

Imaginem se Albert Einsten estivesse presente nos dias atuais, já que o mesmo alegava que “A coisa mais difícil de entender no mundo é o imposto de renda”. Diante de tantas exigências do Fisco, certamente sofreria um colapso. Em 1922, através da Lei 317, foi instituído o IR no Brasil. São 97 anos que prestamos contas com o Leão e, com certeza, no decorrer destes anos alcançamos grandes avanços. Exceto com relação à tabela oficial do IRPF, que se mantém há 4 anos sem reajustes, e sem contar que desde 1996 os reajustes aplicados foram abaixo da inflação, o que resultou em uma defasagem de 83,12% dos índices do imposto. Mesmo com todas estas afirmações, o Leão bate à porta do cidadão brasileiro, e a KING CONTABILIDADE, com sua equipe de especialistas, atende a imprensa e seus clientes nesta temporada.

A Receita Federal ainda não divulgou as regras para este ano de 2019, porém podemos tomar como base as condições exigidas na declaração do ano passado.

É obrigatório declarar quem:

• Recebeu rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$28.559,70 no ano anterior;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança) acima de R$40 mil no ano;
• Teve ganho de capital na venda de bens, como imóvel ou veículo, no ano de 2018;
• Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro imóvel em até 180 dias;
• Era dono de bens com valor total superior a R$300 mil;
• Teve receita bruta superior a R$142.798,50 com atividade rural no ano de 2018;
• Realizou qualquer tipo de operação na Bolsa de Valores;
• Estava no exterior e passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano de 2018.

Uma das novidades, é que neste ano todos os dependentes terão de apresentar CPF, inclusive recém-nascidos.

E fique atento! A Receita Federal costuma ser rigorosa na fiscalização das despesas com saúde, já que os valores gastos feitos por você, seu cônjuge e seus dependentes podem ser deduzidos integralmente do IR. Eventuais divergências de dados podem levar a declaração para a malha fina.

Com relação à educação, não é possível deduzir todas as despesas, pois a Receita aceita apenas os gastos com escolas de ensino infantil (creches e pré-escolas), fundamental, médio, superior, pós-graduação e técnico. Não podem ser lançadas no IR as despesas com cursos extracurriculares, como de línguas ou esportes, reforço escolar, cursinhos preparatórios para a faculdade ou para concursos públicos, gastos com compra de livros, xerox, uniforme ou material escolar.

Vendeu, comprou ou financiou algum bem em 2018, como imóvel, carro ou moto? Então precisará informar os detalhes da transação na declaração do IR. Por isso procure o recibo, nota fiscal, contrato de financiamento, ou escritura. Anote as informações principais, como nome e CPF ou CNPJ de quem você comprou ou vendeu o bem e ainda se o valor foi pago à vista, a prazo ou financiado. Esses dados serão obrigatórios neste ano.

Lembrando que as empresas têm de entregar até 28 de fevereiro, aos seus empregados, o comprovante de rendimentos de 2018. Nele estão informações como: quanto você recebeu de salário no ano, quanto pagou de imposto na fonte e de INSS. O documento pode trazer outros detalhes importantes, como os gastos com o plano de saúde coletivo ou os aportes no plano de previdência da empresa.
Os bancos também são obrigados a apresentar, até o dia 28 de fevereiro, o informe de rendimentos de seus clientes. Muitas instituições não enviam mais o documento pelo correio, mas é possível obter uma versão digital no site ou aplicativo do seu banco.

Neste ano de 2019 a temporada do Leão inicia em 01 de março e encerra dia 30 de abril às 23h59.

Ficaram dúvidas? Não se preocupe! A King Contabilidade disponibiliza de uma equipe de especialistas em Imposto de Renda para a temporada do Leão e certamente se Einstein ainda fizesse parte deste cenário, não teria problemas com o Leão.

Equipe IR 2019 da KING:
• Kazu Hasegawa
• Eduardo Marciano
• Patricia Nobre
• Marcos Hangui

Dúvidas? Fale com a nossa equipe! 

O Novo Código Comercial

O setor comercial é uma das principais alavancas do desenvolvimento econômico e social do Brasil, tornando-se necessário criar um ambiente favorável para o bom desenvolvimento da economia, proporcionando o empreendedorismo e geração de emprego.

O Código Comercial brasileiro, aprovado pela Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850, foi complementado pelo Decreto n.º 737, de 25 de novembro de 1850, cuja intenção inicial era estabelecer o trâmite das causas comerciais, mas acabou sendo utilizado para dar aplicabilidade à Lei n.º 556. Como o Código Civil foi implementado somente em 1916 (Lei n.° 3.071/1916), foram basicamente essas legislações – o Código Comercial, o Regulamento n.º 737 e a Lei Geral das Hipotecas (1864) – que respaldaram o Direito Privado durante esse período. O Código Comercial se tornou incompatível com a realidade dos negócios, fazendo-se necessário um Novo Código Comercial.

A King Contabilidade conversou com especialistas em Direito Empresarial, Bichara Advogados, para relatar as principais mudanças neste projeto:

O Projeto apresenta alterações nas relações entre empresários e na organização das sociedades, trazendo ajustes relacionados a diversas áreas do direito, como por exemplo: societária, contratual, cambial, comercial marítima, concorrencial, agronegócios dentre outras, sem, contudo, apresentar mudanças significativas com relação às regras atualmente existentes em outros diplomas legais, como o Código Civil (“CC”) e a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”).

Dois pontos de destaque do Projeto são (i) o afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) nas relações entre empresas; e (ii) a revogação do Capítulo do Direito de Empresa previsto no CC.

Abaixo, discorremos brevemente sobre alguns pontos que chamam atenção no Projeto:

(i) Autonomia Patrimonial: previsão expressa da separação entre a sociedade e seus sócios, e responsabilidade subsidiária destes últimos em relação às obrigações assumidas pelas sociedades somente após exaurido o patrimônio da sociedade.

(ii) Regramento dos Estabelecimentos Empresariais: passa a existir um maior detalhamento do regime aplicável aos empresários individuais e ao estabelecimento empresarial.

(iii) Segregação de Patrimônio: passa a prever a exploração da empresa em regime fiduciário, pelo empresário individual, permitindo a segregação de patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial.

(iv) Aporte em moeda estrangeira: previsão de aportes em moeda estrangeira, expressos no contrato social pelo equivalente em moeda corrente nacional.

(v) Procurador de sócio estrangeiro: replica a exigência já existente na legislação tributária de o sócio estrangeiro constituir procurador no Brasil com poderes para receber citações.

(vi) Comércio Eletrônico: com o intuito de adaptar-se às novas realidades foram incluídas regras para o comércio eletrônico, definindo-o como a modalidade em que “as partes se comunicam e contratam por meio de transmissão eletrônica de dados” para prestar serviços (inclusive bancários) e comercializar mercadorias e insumos.

(vii) Desconsideração da Personalidade Jurídica: sistematiza o regramento da desconsideração, elencando os casos em que seria aplicada (confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso da forma societária ou fraude) e a responsabilização pessoal do sócio ou administrador.

(viii) Prazo para Registro de Atos Societários: estabelece em 30 dias o prazo para apresentação de atos para registro perante o Registro Público de Empresas.

(ix) Simplificação do Registro de Sociedades, Limitação de Exigências e Cancelamento de Registro: visando a agilizar o processo de constituição de sociedades, estabelece que o registro (provisório por 6 meses) seja concedido imediatamente após o protocolo do pedido (com apresentação de documentação e garantia bancária). Adicionalmente, prevê que apenas uma exigência poderá ser feita nos processos de registro de atos perante o Registro Público de Empresas e os casos em que será possível solicitar o cancelamento do arquivamento de atos societários.

(x) Atos Societários com Registro Eletrônico: prevê a possibilidade de elaboração e manutenção de atos societários em meios e registros eletrônicos, passando a certidão expedida pelo Registro Público de Empresas a permitir a transferência, para a sociedade, dos bens contribuídos pelo sócio, quando da formação ou do aumento do capital social.

(xi) Exclusão de determinados tipos de Sociedade: foram excluídas pelo Projeto as sociedades simples, as em comandita simples e em comandita por ações, limitando os tipos societários que podem ser adotados e que serão classificados em sociedades por quotas ou sociedades por ações. Além disso cria a “sociedade de profissão intelectual”, que poderá ser unipessoal.

(xii) Exclusão de Sócios: a regra passa a ser a exclusão extrajudicial, nos casos de falta grave (definida em rol exemplificativo) e de incapacidade superveniente. A exclusão judicial passa a ser aplicável somente no caso de exclusão do controlador ou do não atendimento dos requisitos exigidos para a exclusão extrajudicial.

(xiii) Contratos Empresariais: os contratos empresariais passam a ser tratados como uma nova categoria de contratos, nos quais haverá a prevalência da autonomia da vontade dos contratantes, sendo a revisão judicial tratada como excepcional; e

(xiv) Gestor de Negócios: reconhecimento da figura do gestor de negócios, caracterizando-o como aquele que pratica ato ou conclui negócio em nome de um empresário, sem a necessidade de ter poderes para tanto, respondendo pessoalmente por tais atos até que o empresário manifeste sua aprovação.

Outras matérias são tratadas pelo Projeto, muitas delas já previstas atualmente em normas específicas ( franquia, armazenamento, transporte de cargas, dentre outros) e algumas inaugurando o tratamento normativo ( normas de processo empresarial).

Em linhas gerais, entendemos que os ajustes e as supostas novidades do Projeto poderiam ter sido feitos diretamente na legislação já existente. Ou seja, na prática o Projeto reflete uma patologia tipicamente tupiniquim que insiste em criar “Novos Códigos” para tratar de assuntos já regulados pelas normas já existentes no sistema jurídico e que poderiam apenas ser complementadas e/ou ajustadas.

Essa ânsia por Novas Codificações acaba por gerar mais custos e burocracia para as empresas, indo exatamente na contramão dos anseios atuais da sociedade brasileira. Muito melhor andaria o legislador se conseguisse de tempos em tempos adequar e ajustar as normas já existentes, atualizando-as para a realidade presente e avanços da sociedade, ao invés de criar “Novos Códigos”.

Autores: Izabella Andrade de Araújo, Fabio Ramos de Souza e Luísa Serapião Cascardo