Declaração Anual SIMEI – Saiba como fazer

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação acessória fundamental para os Microempreendedores se manterem nessa condição com todos os benefícios fiscais aplicados a eles. Nesta declaração, os MEIs devem informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as receitas brutas oriundas do comércio, indústria, transportes e fornecimentos de refeições, bem como a receita bruta dos serviços prestados de qualquer natureza, durante o de ano de 2018, e ainda se houve contratação de funcionário no período. O prazo de envio é até 23h59 do dia 31 de maio de 2019.

O processo é simples e pode se realizado pelo próprio microempreendedor. Veja abaixo o passo a passo do processo, e saiba quais são as informações necessárias para transmissão da declaração:

 

CONCEITO 

Preliminarmente, faz-se necessário definir quem é o Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Resolução CGSN n° 94/2011artigo 91:

Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que:

I – exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução;

II – possua um único estabelecimento;

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

IV – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96.

Desse modo, poderá ser considerado MEI o empresário individual que possua um único estabelecimento; mantenha apenas um funcionário; não possua participação ou seja administrador de outra pessoa jurídica; exerça alguma das atividades constantes na Lista de Atividades Permitidas ao MEI; e tenha auferido receita bruta total de no máximo R$ 60.000,00 tanto no ano-calendário anterior, como no ano-calendário corrente.

Cabe salientar que de acordo com as alterações ocorridas com a Lei Complementar n° 155/2016, o limite de receita bruta para enquadramento no MEI passará a ser de R$ 81.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2018.

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), correspondente ao recolhimento unificado das seguintes importâncias (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 92):

  1. a) 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição para a Seguridade Social (salário mínimo) relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
  2. b) R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  3. c) R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

 

DECLARAÇÃO

Para efetuar o preenchimento da DASN-SIMEI, o contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) no menu SIMEI – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.

 

Tipos de declaração

A DASN-SIMEI poderá ser entregue com as seguintes situações abaixo:

  1. a) Declaração Original – Normal ou Situação Especial (extinção);
  2. b) Declaração Retificadora – Normal ou Situação Especial (extinção).

Na hipótese de haver ocorrido a extinção do MEI durante o período, deverá ser marcada a “Situação Especial” e também informada a data de ocorrência do evento.


Importação de dados

Na elaboração da DASN-SIMEI serão importados os dados constantes no PGMEI, que é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual. A importação abrange os dados da última apuração realizada para cada período no qual conste como optante pelo SIMEI no ano-calendário escolhido, bem como todos os DAS pagos relativos ao período da declaração.

Caso não tenha sido realizada a apuração de algum período, é emitido um aviso pedindo para que seja regularizada a situação utilizando o PGMEI.

Coleta de informações

Além de realizar a importação de dados do PGMEI, a declaração também possui os seguintes campos para preenchimento manual:

  1. a) valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza): deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, mesmo que seja R$ 0,00.
  2. b) valor da Receita Bruta referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual: deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será inibido se no cadastro do MEI no CNPJ não constar CNAE referente a estas atividades.
  3. c) possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração: deve ser informado se contratou ou não empregado).

 

Apesar de não existir a obrigatoriedade de transmissão da apuração mensal, o MEI precisa manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas constante no Anexo XII da Resolução CGSN n° 94/2011, o qual deverá ser preenchido até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Com isso, ao final do exercício, utilizará estas informações no preenchimento da DASN-SIMEI.

Se o empresário individual houver sido desenquadrado do SIMEI durante o ano-calendário, deverá preencher a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100§ 2°).

Transmissão, DAS de excesso e recibo

Depois de realizados os preenchimentos e importação de dados, é apresentado um resumo da declaração, mostrando os valores dos tributos devidos em cada período de apuração no ano-calendário, assim como os DAS que foram pagos.

Após selecionar o item “Transmitir”, será efetivada a entrega da declaração e, neste momento, os dados são salvos definitivamente, gerando o número do recibo. Também será disponibilizada opção para a emissão do DAS referente à tributação da receita excedente ao limite, se for o caso. Caso ocorra o vencimento do respectivo DAS de excesso, o mesmo poderá ser atualizado por meio da opção “Imprimir, Atualizar DAS – excesso de receita”, o qual irá recalcular os acréscimos legais.

Em relação ao recibo de entrega, quando a impressão do mesmo não seja efetuada no momento da transmissão da declaração, o contribuinte poderá imprimir o recibo utilizando o aplicativo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, disponível no Portal do Simples Nacional, com utilização de código de acesso.

 

PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega da DASN-SIMEI (declaração normal) é até o último dia do mês de maio do ano-calendário subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100).

No caso de extinção do MEI, deverá ser entregue a DASN-SIMEI de “Situação Especial” até (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100§ 1°):

  1. a) o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre (janeiro a abril) do ano-calendário;
  2. b) o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos (maio a dezembro).

 

ENTREGA EM ATRASO

Quando é realizada a entrega da DASN-SIMEI após o prazo, no momento da transmissão é emitida Notificação de Lançamento de MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração) e DARF para pagamento da multa, que são impressos juntamente com o recibo da declaração.

O cálculo da multa pela entrega fora do prazo ocorre da seguinte forma (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 107):

  1. a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%;
  2. b) R$ 100,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

O cálculo será feito tendo como início o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. A multa poderá ainda ser reduzida em:

  1. a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  2. b) 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Cabe lembrar que a multa mínima a ser aplicada não poderá ser inferior a R$ 50,00.

O Raio X dos Contribuintes – IRPF 2019

Imaginem se Albert Einsten estivesse presente nos dias atuais, já que o mesmo alegava que “A coisa mais difícil de entender no mundo é o imposto de renda”. Diante de tantas exigências do Fisco, certamente sofreria um colapso. Em 1922, através da Lei 317, foi instituído o IR no Brasil. São 97 anos que prestamos contas com o Leão e, com certeza, no decorrer destes anos alcançamos grandes avanços. Exceto com relação à tabela oficial do IRPF, que se mantém há 4 anos sem reajustes, e sem contar que desde 1996 os reajustes aplicados foram abaixo da inflação, o que resultou em uma defasagem de 83,12% dos índices do imposto. Mesmo com todas estas afirmações, o Leão bate à porta do cidadão brasileiro, e a KING CONTABILIDADE, com sua equipe de especialistas, atende a imprensa e seus clientes nesta temporada.

A Receita Federal ainda não divulgou as regras para este ano de 2019, porém podemos tomar como base as condições exigidas na declaração do ano passado.

É obrigatório declarar quem:

• Recebeu rendimentos tributáveis (como salário, aposentadoria, aluguel) acima de R$28.559,70 no ano anterior;
• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança) acima de R$40 mil no ano;
• Teve ganho de capital na venda de bens, como imóvel ou veículo, no ano de 2018;
• Optou pela isenção de imposto na venda de imóvel residencial para compra de outro imóvel em até 180 dias;
• Era dono de bens com valor total superior a R$300 mil;
• Teve receita bruta superior a R$142.798,50 com atividade rural no ano de 2018;
• Realizou qualquer tipo de operação na Bolsa de Valores;
• Estava no exterior e passou a morar no Brasil em qualquer mês do ano de 2018.

Uma das novidades, é que neste ano todos os dependentes terão de apresentar CPF, inclusive recém-nascidos.

E fique atento! A Receita Federal costuma ser rigorosa na fiscalização das despesas com saúde, já que os valores gastos feitos por você, seu cônjuge e seus dependentes podem ser deduzidos integralmente do IR. Eventuais divergências de dados podem levar a declaração para a malha fina.

Com relação à educação, não é possível deduzir todas as despesas, pois a Receita aceita apenas os gastos com escolas de ensino infantil (creches e pré-escolas), fundamental, médio, superior, pós-graduação e técnico. Não podem ser lançadas no IR as despesas com cursos extracurriculares, como de línguas ou esportes, reforço escolar, cursinhos preparatórios para a faculdade ou para concursos públicos, gastos com compra de livros, xerox, uniforme ou material escolar.

Vendeu, comprou ou financiou algum bem em 2018, como imóvel, carro ou moto? Então precisará informar os detalhes da transação na declaração do IR. Por isso procure o recibo, nota fiscal, contrato de financiamento, ou escritura. Anote as informações principais, como nome e CPF ou CNPJ de quem você comprou ou vendeu o bem e ainda se o valor foi pago à vista, a prazo ou financiado. Esses dados serão obrigatórios neste ano.

Lembrando que as empresas têm de entregar até 28 de fevereiro, aos seus empregados, o comprovante de rendimentos de 2018. Nele estão informações como: quanto você recebeu de salário no ano, quanto pagou de imposto na fonte e de INSS. O documento pode trazer outros detalhes importantes, como os gastos com o plano de saúde coletivo ou os aportes no plano de previdência da empresa.
Os bancos também são obrigados a apresentar, até o dia 28 de fevereiro, o informe de rendimentos de seus clientes. Muitas instituições não enviam mais o documento pelo correio, mas é possível obter uma versão digital no site ou aplicativo do seu banco.

Neste ano de 2019 a temporada do Leão inicia em 01 de março e encerra dia 30 de abril às 23h59.

Ficaram dúvidas? Não se preocupe! A King Contabilidade disponibiliza de uma equipe de especialistas em Imposto de Renda para a temporada do Leão e certamente se Einstein ainda fizesse parte deste cenário, não teria problemas com o Leão.

Equipe IR 2019 da KING:
• Kazu Hasegawa
• Eduardo Marciano
• Patricia Nobre
• Marcos Hangui

Dúvidas? Fale com a nossa equipe! 

O Novo Código Comercial

O setor comercial é uma das principais alavancas do desenvolvimento econômico e social do Brasil, tornando-se necessário criar um ambiente favorável para o bom desenvolvimento da economia, proporcionando o empreendedorismo e geração de emprego.

O Código Comercial brasileiro, aprovado pela Lei n.º 556, de 25 de junho de 1850, foi complementado pelo Decreto n.º 737, de 25 de novembro de 1850, cuja intenção inicial era estabelecer o trâmite das causas comerciais, mas acabou sendo utilizado para dar aplicabilidade à Lei n.º 556. Como o Código Civil foi implementado somente em 1916 (Lei n.° 3.071/1916), foram basicamente essas legislações – o Código Comercial, o Regulamento n.º 737 e a Lei Geral das Hipotecas (1864) – que respaldaram o Direito Privado durante esse período. O Código Comercial se tornou incompatível com a realidade dos negócios, fazendo-se necessário um Novo Código Comercial.

A King Contabilidade conversou com especialistas em Direito Empresarial, Bichara Advogados, para relatar as principais mudanças neste projeto:

O Projeto apresenta alterações nas relações entre empresários e na organização das sociedades, trazendo ajustes relacionados a diversas áreas do direito, como por exemplo: societária, contratual, cambial, comercial marítima, concorrencial, agronegócios dentre outras, sem, contudo, apresentar mudanças significativas com relação às regras atualmente existentes em outros diplomas legais, como o Código Civil (“CC”) e a Lei das Sociedades por Ações (“LSA”).

Dois pontos de destaque do Projeto são (i) o afastamento das regras do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”) nas relações entre empresas; e (ii) a revogação do Capítulo do Direito de Empresa previsto no CC.

Abaixo, discorremos brevemente sobre alguns pontos que chamam atenção no Projeto:

(i) Autonomia Patrimonial: previsão expressa da separação entre a sociedade e seus sócios, e responsabilidade subsidiária destes últimos em relação às obrigações assumidas pelas sociedades somente após exaurido o patrimônio da sociedade.

(ii) Regramento dos Estabelecimentos Empresariais: passa a existir um maior detalhamento do regime aplicável aos empresários individuais e ao estabelecimento empresarial.

(iii) Segregação de Patrimônio: passa a prever a exploração da empresa em regime fiduciário, pelo empresário individual, permitindo a segregação de patrimônio destacado para o exercício da atividade empresarial.

(iv) Aporte em moeda estrangeira: previsão de aportes em moeda estrangeira, expressos no contrato social pelo equivalente em moeda corrente nacional.

(v) Procurador de sócio estrangeiro: replica a exigência já existente na legislação tributária de o sócio estrangeiro constituir procurador no Brasil com poderes para receber citações.

(vi) Comércio Eletrônico: com o intuito de adaptar-se às novas realidades foram incluídas regras para o comércio eletrônico, definindo-o como a modalidade em que “as partes se comunicam e contratam por meio de transmissão eletrônica de dados” para prestar serviços (inclusive bancários) e comercializar mercadorias e insumos.

(vii) Desconsideração da Personalidade Jurídica: sistematiza o regramento da desconsideração, elencando os casos em que seria aplicada (confusão patrimonial, desvio de finalidade, abuso da forma societária ou fraude) e a responsabilização pessoal do sócio ou administrador.

(viii) Prazo para Registro de Atos Societários: estabelece em 30 dias o prazo para apresentação de atos para registro perante o Registro Público de Empresas.

(ix) Simplificação do Registro de Sociedades, Limitação de Exigências e Cancelamento de Registro: visando a agilizar o processo de constituição de sociedades, estabelece que o registro (provisório por 6 meses) seja concedido imediatamente após o protocolo do pedido (com apresentação de documentação e garantia bancária). Adicionalmente, prevê que apenas uma exigência poderá ser feita nos processos de registro de atos perante o Registro Público de Empresas e os casos em que será possível solicitar o cancelamento do arquivamento de atos societários.

(x) Atos Societários com Registro Eletrônico: prevê a possibilidade de elaboração e manutenção de atos societários em meios e registros eletrônicos, passando a certidão expedida pelo Registro Público de Empresas a permitir a transferência, para a sociedade, dos bens contribuídos pelo sócio, quando da formação ou do aumento do capital social.

(xi) Exclusão de determinados tipos de Sociedade: foram excluídas pelo Projeto as sociedades simples, as em comandita simples e em comandita por ações, limitando os tipos societários que podem ser adotados e que serão classificados em sociedades por quotas ou sociedades por ações. Além disso cria a “sociedade de profissão intelectual”, que poderá ser unipessoal.

(xii) Exclusão de Sócios: a regra passa a ser a exclusão extrajudicial, nos casos de falta grave (definida em rol exemplificativo) e de incapacidade superveniente. A exclusão judicial passa a ser aplicável somente no caso de exclusão do controlador ou do não atendimento dos requisitos exigidos para a exclusão extrajudicial.

(xiii) Contratos Empresariais: os contratos empresariais passam a ser tratados como uma nova categoria de contratos, nos quais haverá a prevalência da autonomia da vontade dos contratantes, sendo a revisão judicial tratada como excepcional; e

(xiv) Gestor de Negócios: reconhecimento da figura do gestor de negócios, caracterizando-o como aquele que pratica ato ou conclui negócio em nome de um empresário, sem a necessidade de ter poderes para tanto, respondendo pessoalmente por tais atos até que o empresário manifeste sua aprovação.

Outras matérias são tratadas pelo Projeto, muitas delas já previstas atualmente em normas específicas ( franquia, armazenamento, transporte de cargas, dentre outros) e algumas inaugurando o tratamento normativo ( normas de processo empresarial).

Em linhas gerais, entendemos que os ajustes e as supostas novidades do Projeto poderiam ter sido feitos diretamente na legislação já existente. Ou seja, na prática o Projeto reflete uma patologia tipicamente tupiniquim que insiste em criar “Novos Códigos” para tratar de assuntos já regulados pelas normas já existentes no sistema jurídico e que poderiam apenas ser complementadas e/ou ajustadas.

Essa ânsia por Novas Codificações acaba por gerar mais custos e burocracia para as empresas, indo exatamente na contramão dos anseios atuais da sociedade brasileira. Muito melhor andaria o legislador se conseguisse de tempos em tempos adequar e ajustar as normas já existentes, atualizando-as para a realidade presente e avanços da sociedade, ao invés de criar “Novos Códigos”.

Autores: Izabella Andrade de Araújo, Fabio Ramos de Souza e Luísa Serapião Cascardo

SIMPLES NACIONAL – Declaração de dispensa de Retenção das Contribuições Sociais

A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais (4,65%), de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda (1,5%) quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

 

Simples Nacional na condição de PRESTADOR:

 

–  Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03; e IN SRF 459/04 – art. 3º – II e

 

–  Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

 

 

Simples Nacional na condição de TOMADOR:

 

–  Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03; e IN SRF nº459/04 – art. 1º – § 6º e

 

–  Obrigado a reter IR na fonte.

 

–  Se o tomador de serviços e o prestador de serviços forem do regime simplificado estarão dispensados de reter o imposto de renda e as contribuições sociais.

 

Para melhor a visualização e entendimento da dispensa para as empresas do regime simplificado, vejamos a seguinte tabela:

 

TOMADOR DE SERVIÇO PRESTADOR DE SERVIÇO RETENÇÃO IRRF 1,5% RETENÇÃO (PIS/COFINS/CSLL) 4,65%.
Simples Nacional Simples Nacional NÃO NÃO
Simples Nacional Não Optante SIM NÃO
Não Optante Simples Nacional NÃO NÃO

 

Não sofra Retenção indevida

 

Conforme a IN SRF nº 459/2004, em seu art. 11, para que não ocorra a retenção das contribuições sociais, a pessoa jurídica prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração de dispensa de retenção, na forma do Anexo I da referida norma, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.

 

O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a declaração citada acima, assinada pelo representante legal para cada nota fiscal emitida. Ainda que os serviços sejam prestados com habitualidade, todas as notas fiscais deverão estar acompanhadas da declaração citada acima, assinada pelo representante legal.

 

Acesse o modelo da declaração do Anexo I no link abaixo:

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15365

 

 

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal (equipefiscal@grupoking.com.br).

 

Saiba como resgatar seus créditos da Nota Fiscal Paulista

O Programa Nota Fiscal Paulista é um incentivo para que os cidadãos que adquiriram alguma mercadoria exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal, pois ele devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos. Ou seja, os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.
Faz jus ao crédito da Nota Fiscal Paulista todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades sociais, condomínios edilícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
O procedimento é simples:

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda e Planejamento creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa.

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança

 

Agora veja o passo a passo para resgatar os seus créditos da nota fiscal paulista:

  1. Entre no site da Nota Fiscal Paulista, informe seu CPF ou CNPJ e clique em Consultar. O sistema informará o valor que você tem para resgatar.
  2. Selecione o perfil (contribuinte ICMS, consumidor, contabilista, fazendário e usuário Procon). Informe novamente o número do CPF ou CNPJ e a senha cadastrada.
  3. Na página seguinte, escolha a opção Utilizar Créditos. Os usuários podem optar por transferir o dinheiro para conta corrente ou poupança de sua titularidade ou ainda reservar os créditos para abater do IPVA (opção disponível apenas no mês de outubro).
  4. Tanto a conta corrente quanto conta poupança devem necessariamente estar cadastradas no nome do contribuinte que consta do cadastro da Nota Fiscal Paulista.
  5. O consumidor pessoa física pode transferir valores superiores a R$ 25,00 para sua própria conta corrente ou poupança. As pessoas jurídicas só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25 e de uma única forma: a transferência para uma conta corrente ou poupança próprias. No lote de crédito liberado em outubro, o usuário tem a opção de utilizar seus créditos para abater do IPVA do ano seguinte.
  6. Em ambos os casos, o dinheiro estará disponível no banco escolhido a partir da quarta-feira da semana subsequente àquela em que foi feito o pedido de resgate. Portanto, o usuário poderá fazer seu pedido de resgate com tranquilidade.
  7. Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista, mas que tenham algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que a quantia seja quitada.
  8. Os valores ficam à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.

 

Para saber mais, acesse aqui.

Outros links úteis:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Sobre.aspx

https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx?ReturnUrl=%2fPrincipal.aspx

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal equipefiscal@grupoking.com.br

 

Inteligência Artificial avança na Contabilidade

A King Contabilidade já se utiliza de IA – Inteligência Artificial para a otimização de suas rotinas

A inteligência artificial (IA) está presente em diversos setores da economia e, na Contabilidade não é diferente, afinal um setor que trabalha diariamente com tarefas de repetição, precisa de tempo para poder exercer um papel diferenciado na vida de seus clientes, ajudando-os em decisões de extrema importância.

O presidente da King Contabilidade, Márcio Shimomoto, lembra do tempo em que o contador era limitado, executando cálculos manualmente e perdendo horas e horas com os números. “As empresas necessitam de outro tipo de suporte, o contador deve diagnosticar os riscos adotando um papel estratégico na gestão das empresas. O ano de 2018 foi decisivo na implementação da IA em nossa empresa. Com a chegada da Beny.Bot conquistamos mais tempo para proporcionar aos nossos clientes um atendimento diferenciado e dar o suporte que eles precisam”, comenta o presidente da King Contabilidade.

A Beny.Bot é uma robô de Inteligência Artificial que fica disponível 24 horas no site da King, em Consultoria Online, e em outros meios de comunicação, como o Whatsapp e o Telegram Corporativos da King. Ela traz respostas simplificadas e instantâneas às dúvidas de quem a aciona, a fim de facilitar o dia a dia dos profissionais da King. A robô é como uma assistente virtual, prestando informações sobre os vencimentos das obrigações contábeis, CFOP de saída, Mei, Consulta CEST, eSocial.

Suzane Higa, assistente de Qualidade da King, ressalta a necessidade de conscientizar os clientes da importância de se adotar o uso de soluções tecnológicas, como a Beny, para agilizar e otimizar o fluxo de informações entre a King e seus clientes.

O trabalho do contador de lançar notas fiscais é coisa do passado, este profissional passa a assumir um novo papel – Consultor Contábil. E para isso, o tempo é seu maior aliado. Com isso, ele compreende a análise cuidadosa das demonstrações financeiras de cada cliente para dar suporte ao sucesso de um negócio.

Márcio Shimomoto – Presidente da King Contabilidade

Exatamente há sete anos fala-se do eSocial. Afinal, ele virou uma lenda?

A King Contabilidade foi conversar com o Prof. Sergio Lopes sobre o eSocial.

O eSocial foi instituído oficialmente pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Entretanto, segundo meus arquivos, a primeira notícia publicada sobre o eSocial data de 28/02/2012, sob o título “Vem aí o EFD SOCIAL ou SPED da Folha de pagamento”, que, dentre outras coisas, já alertava “…seria extremamente prudente as empresas reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, pois o adiamento pode ser ou não cancelado, mas de qualquer forma é bom estarmos preparados!”. E lá se vão sete anos.

Trata-se de uma grande unificação, desde a fonte de envio de informações até um só recebedor (destinatário), sendo que as informações enviadas serão, posterior e simultaneamente, distribuídas para todos os demais órgãos públicos envolvidos (CEF/FGTS, MTE, MPS/INSS, MF/SRF).

É um passo gigantesco no sentido de padronizar, agilizar e consolidar num só Banco de Dados as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (estas, relacionadas às relações trabalhistas) geradas e transmitidas pelas empresas sediadas no Brasil para os Órgãos Públicos Federais, com o apoio da Tecnologia da Informação.

Inicialmente, devemos salientar que o eSocial, exceto a própria legislação que o criou e está gradualmente definindo sua implantação, não criou novas leis e nem novas obrigações tributárias ou trabalhistas para as empresas. Seu modelo, constituído de tabelas, códigos e rígidos padrões de preenchimento de campos em suas diversas planilhas, trouxe como avanço uma visão integradora da aplicação da legislação trabalhista nas empresas, disciplinando o cumprimento das regras vigentes.

O eSocial apresenta grandes avanços e a possibilidade da fiscalização eletrônica de diversos eventos trabalhistas, tais como, a Folha de Pagamento, as férias, o aviso prévio, os Atestados de Saúde Ocupacional, o cumprimento da legislação de estágio, o cumprimento dos dispositivos legais que regulamentam os pagamentos de insalubridade, periculosidade, penosidade e até mesmo o trabalho noturno.

Há também a promessa do Governo Federal em eliminar uma grande quantidade de documentos hoje produzidos pelos Departamentos de RH/Pessoal, tais como: Livro de Registro de Empregado, GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, PPPO, MANAD.

Ensaia-se até mesmo transformar o empregado em fiscal permanente do cumprimento das obrigações das empresas, por meio da consulta eletrônica aos seus dados cadastrais e financeiros (FGTS).

Mas o maior avanço está na obrigatoriedade da integração das três áreas operacionais que atuam na gestão de pessoas nas empresas, a saber: a área de Pessoal, a área de Gestão de RH e a área de Segurança e Saúde Ocupacional.

Para 2019, podemos esperar ajustes e aperfeiçoamentos contínuos por parte do Comitê Gestor, de tal sorte que o processo de aprendizado se prolongará por muito tempo; podemos esperar, também, que as áreas de RH aproveitem o momento, se valorizem, se posicionem estrategicamente e introduzam mecanismos de controle e políticas formais de Gestão de Pessoas, coerentes com as exigências do eSocial.

Segundo o cronograma de implantação divulgado em outubro passado, o processo só se completará em janeiro de 2021 e até lá muitas mudanças poderão acontecer, mas, não tenho dúvidas que o processo é irreversível.

Infelizmente, não é possível afirmar que todas as empresas estão preparadas para o eSocial, muitas apostaram que a lei do eSocial não ia “pegar” e que no meio do caminho o Governo iria revogar o Decreto e esquecer tudo isso, mas, quem apostou nisso, agora está correndo atrás do prejuízo e, muito provavelmente, fazendo tudo às pressas e com muita dor de cabeça e dor no “bolso”.

Praticamente todos os escritórios de contabilidade promoveram palestras informativas para seus clientes, promoveram as qualificações cadastrais e interagiram com seus fornecedores de software para obterem novas versões da Folha de Pagamento preparadas para suportar as exigências do eSocial, como foi o caso da King, que atuou desde o início no sentido de desmistificar o eSocial e preparar seus clientes para sua chegada.

Mesmo assim, muitas empresas não acompanharam e não perceberam que o velho modelo de gestão de RH estava mudando e que seria necessário revisar políticas, processos, comportamentos e decisões no âmbito da gestão de pessoas, e não o fizeram, até porque o eSocial não se resume a preenchimento de campos em um cadastro ou em planilhas de folha de pagamento e movimentação de pessoal, ele é, acima de tudo, uma nova forma de pensar e atuar nas relações “capital x trabalho”. “É um novo começo que exige um novo modelo de gestão de pessoas”.

Prof. Sergio Lopes

“Nos Conformes” proporciona conexão entre Contribuintes e Administração Tributária

O Coordenador da Administração Tributária da Sefaz/SP, Gustavo Gaudie Ley, fala sobre o Programa “Nos Conformes”

Com a edição da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, que instituiu o Programa “Nos Conformes”, o Estado de São Paulo estabeleceu um conjunto de normas visando ampliar a orientação tributária, facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal, reduzir os custos de conformidade para os contribuintes, e aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária, prevendo, assim, a adoção de diversas medidas para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

O Programa “Nos Conformes” não ocasionará mais dificuldades para as empresas, ao contrário, o principal objetivo do programa é criar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, e, além de buscar um ambiente que signifique melhoria na condução dos negócios, a Administração Tributária vem ampliando os atendimentos nos Postos Fiscais para que os contribuintes possam buscar a orientação tributária e as possibilidades de autorregularização.

Este programa visa estimular a concorrência leal, com a introdução de práticas de fiscalização mais orientadoras, incentivando o contribuinte para que regularize espontaneamente suas obrigações tributárias, principais e acessórias, garantindo maior eficiência do sistema tributário como um todo. Dessa forma, através da orientação tributária, o fisco oferecerá oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres dos contribuintes e, através do monitoramento fiscal e da autorregularização, a Administração Tributária pretende oferecer facilidade e agilidade para demandas que são direitos do contribuinte, o que tende a reduzir os níveis de inadimplência com o Fisco estadual, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para a concorrência leal e a atração de investimentos de longo prazo no Estado.

A Lei Complementar 1.320/2018 determina que para implementação do Programa “Nos Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos na referida lei complementar, os contribuintes do ICMS serão classificados pela Secretaria da Fazenda nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado)”, sendo que essa classificação poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos em regulamento.

O Decreto que regulamentará a Lei Complementar 1.320/2018 esteve sob consulta pública e as sugestões recebidas estão sendo analisadas e debatidas pelo corpo técnico da Secretaria da Fazenda e, paralelamente à análise das sugestões ao Decreto, a Secretaria da Fazenda está desenvolvendo um novo sistema para a classificação dos contribuintes do ICMS.

Para a fase de testes do novo sistema, foi editada a Resolução SF nº 105, de 27/09/2018, disciplinando a implementação gradual do Sistema de Classificação, com acesso restrito, a partir de 17/10, podendo cada contribuinte consultar sua classificação por meio do Posto Fiscal Eletrônico, através de usuário/senha ou com certificado digital. Os contabilistas possuem acesso ao Sistema de Classificação, a partir de 22/11, com as mesmas funcionalidades das pessoas físicas do quadro societário e administradores dos contribuintes, constantes do CADESP da empresa.

Neste primeiro momento, foram classificados apenas os contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, ainda não foram classificados os contribuintes optantes do Simples Nacional, MEI (Microempreendedores Individuais) e Produtores Rurais.

No período em que vigorar a Resolução SF nº 105/2018, que será até 28/02/2019, serão adotados dois critérios para a classificação:
1) Adimplência das obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
2) Aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento e para a classificação pelo critério de aderência serão considerados os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.

Gustavo Gaudie Ley

Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal fala com a King sobre novas exigências do IRPF, malha fina e sonegação

Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, concede entrevista exclusiva para King Contabilidade sobre novas exigências do IRPF, malha fina e sonegação.

King – Neste ano a RFB exigiu mais dados dos contribuintes como inscrição de imóvel, Renavan do Automóvel, o CNPJ das instituições financeiras onde têm conta corrente e investimento. Tais exigências apertam o cerco contra os contribuintes?

Iágaro Jung Martins – Essas informações, da forma em que solicitadas, permitirão a RFB estabelecer cruzamentos estruturados desses dados e sua correlação com as demais informações já disponíveis. Sem dúvida alguma, estas informações possibilitam mais eficiência nas ferramentas de identificação de sonegação ao passo que inibe eventuais tentações em sonegar.

King – Com relação à malha fina, já é possível afirmar que o número de declarações que caem na malha por motivo de sonegação está sendo reduzido?

Iágaro Jung Martins – A retenção menor na comumente chamada malha fina decorre, entre outros fatores, ao maior cuidado dos contribuintes ao transmitir suas declarações e ao aperfeiçoamento dos mecanismos de retenção (parâmetros), que são objeto de aperfeiçoamento constante pela Fiscalização. A Receita usa informações de várias fontes para checar o processamento da declaração. Depois de alguns dias da entrega, o contribuinte já pode conferir no site da Receita se há algum problema.

King – A sonegação fiscal dos contribuintes é um fato que certamente deve ser coibido, porém a falta de correção da tabela de IR é algo que prejudica os contribuintes, afinal se for considerada a inflação acumulada desde 1996 que não foi “repassada” aos contribuintes, a defasagem chega a 88,4%. Quais suas considerações sobre este cenário?

Iágaro Jung Martins – A sonegação e a atualização ou não da tabela do IRPF não tem correlação. Atualmente, em torno de 15% da população brasileira está sujeita a regras de declaração do IRPF (28 milhões declarantes em face de 208 milhões de habitantes).
Uma eventual atualização da tabela reduzirá o número de declarantes, o país aguarda este equilíbrio fiscal. Essa medida depende de aprovação de lei pelo Congresso Nacional, dependerá de indicação orçamentária de qual tributo será majorado em substituição ou qual despesa pública deverá ser descontinuada.

Os 10 mandamentos para ter um e-commerce de sucesso

A previsão é de que mais de 60 milhões de consumidores farão compras pela internet neste ano, impulsionando o setor, conforme divulgado pela certificação Ebit. Este cenário não podia ser diferente, pois o e-commerce se destaca na economia brasileira.

Pensando nos donos de micro e pequenos negócios que buscam se qualificar para atuar nesse segmento, a King Contabilidade apresenta 10 passos importantes para o sucesso do e-commerce.

1. Escolher o modelo de negócio: Loja virtual própria ou Marketplace? Qual a diferença?
A loja virtual própria é exclusiva da sua marca. Já o Marketplace, funciona como um shopping virtual, onde várias lojas vendem produtos no mesmo lugar. Vejamos:

a- Loja virtual própria: O empresário deverá levar em consideração alguns pontos: plataforma para desenvolvimento do site, formas de pagamentos e antifraude, segurança, suporte, BackOffice, frete e marketing. A infraestrutura será de total responsabilidade do empresário. Lembrando que na Loja virtual própria o custo com o Marketing digital, deve ser muito bem trabalhado para ganhar visibilidade.

b- O Marketplace: Trata-se de um portal de e-commerce colaborativo, um shopping virtual, ou seja, uma loja virtual com vários vendedores, porém é necessário escolher um canal de Marketplace. Contudo os riscos são bem menores porque não existe tanto investimento inicial e as taxas são cobradas sobre as vendas.
A vantagem é que você pode contar com plataformas que permitem a integração entre sua loja virtual ou física com o Marketplace, ou seja, o compartilhamento de dados otimiza todo o seu trabalho e amplia consideravelmente suas oportunidades de vendas, gerando um enorme tráfego de visitantes. Para quem ainda não é conhecido, é uma excelente maneira de manter as vendas ativas até ganhar visibilidade.2. Faça a Gestão de estoque, com a adoção de uma plataforma que permita controle de materiais e produtos de forma automatizada, para não correr o risco de vender mais do que pode atender.

3. Interaja com o cliente através de múltiplos canais, como “chatbot, call center, e-mail, redes sociais, whatsapp”, entre outros. O importante é que o usuário tenha a sua solicitação atendida da melhor forma e no menor tempo possível.

4. Controle o fluxo de caixa: Muita atenção no controle de faturamento diário, contas a pagar e receber, lançamentos futuros e investimentos são informações essenciais. Devido à variedade das formas de pagamento, é imprescindível integrar os dados.

5. Se utilize de estratégias para atrair clientes: os gestores do e-commerce devem gastar boa parte do tempo pensando nas melhores formas de fazer publicidade. Por isso, é indicado adotar estratégias de marketing digital, como criar uma página sobre o negócio nas redes sociais e iniciar uma tática de links patrocinados.
6. Invista em fotos de alta qualidade, que valorizem todos os atributos do produto, para que o cliente tenha a sensação de que conhece aquilo de perto. Além do aspecto visual, é necessário criar descrições detalhadas, com informações técnicas, formas de uso, o que está incluso na compra, etc.

7. Invista em logística: cumprir o prazo de entrega é importantíssimo! Mantenha sempre um controle do seu estoque e uma logística de ponta.

8. Cuidado com fraudes! Nos estabelecimentos físicos e virtuais, a ocorrência de golpes são frequentes. No e-commerce próprio você tem que dar conta de contratar os melhores serviços de segurança para garantir que os dados dos seus consumidores não sejam roubados. Já no Marketplace essa preocupação é da empresa que administra o shopping virtual.

9. Agregue valor à sua marca. O mais importante para que a marca se fixe na cabeça das pessoas é conseguir ter credibilidade. Portanto, fique atento aos prazos de entrega, entregue o produto correto. Resolva equívocos com rapidez e mantenha um bom serviço de atendimento ao consumidor.

10. Norma ABNT NBR ISO 10008 e ao Decreto 7962, é necessário que o empresário fique atento à legislação do setor. A razão social da empresa e o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) devem estar em local visível no site, e o cliente também precisa saber onde achar a empresa: coloque os seus endereços físico e eletrônico e outras informações que facilitem a localização e o contato com a loja.

Autora: Elvira Deonila de Carvalho, consultora tributária da King Contabilidade