O Coordenador da Administração Tributária da Sefaz/SP, Gustavo Gaudie Ley, fala sobre o Programa "Nos Conformes"

Com a edição da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, que instituiu o Programa “Nos Conformes”, o Estado de São Paulo estabeleceu um conjunto de normas visando ampliar a orientação tributária, facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal, reduzir os custos de conformidade para os contribuintes, e aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária, prevendo, assim, a adoção de diversas medidas para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

O Programa “Nos Conformes” não ocasionará mais dificuldades para as empresas, ao contrário, o principal objetivo do programa é criar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, e, além de buscar um ambiente que signifique melhoria na condução dos negócios, a Administração Tributária vem ampliando os atendimentos nos Postos Fiscais para que os contribuintes possam buscar a orientação tributária e as possibilidades de autorregularização.

Este programa visa estimular a concorrência leal, com a introdução de práticas de fiscalização mais orientadoras, incentivando o contribuinte para que regularize espontaneamente suas obrigações tributárias, principais e acessórias, garantindo maior eficiência do sistema tributário como um todo. Dessa forma, através da orientação tributária, o fisco oferecerá oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres dos contribuintes e, através do monitoramento fiscal e da autorregularização, a Administração Tributária pretende oferecer facilidade e agilidade para demandas que são direitos do contribuinte, o que tende a reduzir os níveis de inadimplência com o Fisco estadual, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para a concorrência leal e a atração de investimentos de longo prazo no Estado.

A Lei Complementar 1.320/2018 determina que para implementação do Programa “Nos Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos na referida lei complementar, os contribuintes do ICMS serão classificados pela Secretaria da Fazenda nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado)”, sendo que essa classificação poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos em regulamento.

O Decreto que regulamentará a Lei Complementar 1.320/2018 esteve sob consulta pública e as sugestões recebidas estão sendo analisadas e debatidas pelo corpo técnico da Secretaria da Fazenda e, paralelamente à análise das sugestões ao Decreto, a Secretaria da Fazenda está desenvolvendo um novo sistema para a classificação dos contribuintes do ICMS.

Para a fase de testes do novo sistema, foi editada a Resolução SF nº 105, de 27/09/2018, disciplinando a implementação gradual do Sistema de Classificação, com acesso restrito, a partir de 17/10, podendo cada contribuinte consultar sua classificação por meio do Posto Fiscal Eletrônico, através de usuário/senha ou com certificado digital. Os contabilistas possuem acesso ao Sistema de Classificação, a partir de 22/11, com as mesmas funcionalidades das pessoas físicas do quadro societário e administradores dos contribuintes, constantes do CADESP da empresa.

Neste primeiro momento, foram classificados apenas os contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, ainda não foram classificados os contribuintes optantes do Simples Nacional, MEI (Microempreendedores Individuais) e Produtores Rurais.

No período em que vigorar a Resolução SF nº 105/2018, que será até 28/02/2019, serão adotados dois critérios para a classificação:
1) Adimplência das obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
2) Aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento e para a classificação pelo critério de aderência serão considerados os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.

Gustavo Gaudie Ley

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