Receita altera obrigatoriedade relativa às informações sobre criptoativos

Em 11 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado de forma eletrônica mediante o uso de certificado digital válido, se restringirá aos casos em que o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB assim o exigir. As pessoas físicas poderão, por exemplo, acessar o serviço por meio de acesso, ao invés de precisar de certificado digital. A prestação de algumas informações relativas a dados cadastrais foi prorrogada para janeiro de 2020, período em que ocorre a entrega dos dados referentes a dezembro de 2019. A medida viabiliza a realização de diligências pelas exchanges de criptoativos em relação a grande número de clientes, como objetivo de obter dados exigidos pela RFB. De acordo com a norma, em relação aos titulares da operação, devem constar as seguintes informações: nome da pessoa física ou jurídica; endereço; domicílio fiscal e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) no exterior, quando houver, no caso de residentes ou domiciliados no exterior e as demais informações cadastrais.

Fonte AASP

O Raio-X do Consumidor

Você é pontual com o pagamento de suas contas?

Entrou em vigor a lei do cadastro de bons pagadores, a partir do último dia 9 de julho. Instituído na Lei Complementar 166, de abril deste ano, prevê a adesão automática no repasse das informações, sem a prévia autorização, para que informações de histórico de pagamento possam ser avaliadas. Tal cadastro já existia, porém era necessário que a pessoa ou empresa permitisse a inclusão neste cadastro. Agora o Cadastro Positivo apresentará informações a respeito dos créditos e dívidas, como um raio-x da saúde financeira de pessoas físicas e jurídicas, e vale dizer que tais informações permanecerão por 15 anos. Ressaltamos que é possível solicitar a retirada do nome da pessoa/empresa deste cadastro, através de uma requisição feita juntamente aos bureaus de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista Serviços.

Esta lei proporciona aos bons pagadores usufruir de alguns benefícios, como juros mais baixos, no entanto os consumidores que estão na linha de risco, terão dificuldades em financiamentos. As contas de consumo, como contas de luz, água e celular, e a pontualidade nos pagamentos de empréstimos, como a fatura do cartão de crédito, um crediário ou financiamento imobiliário, serão fonte para qualificar se a pessoa ou empresa é bom ou mau pagador. Atualmente, apenas as grandes instituições financeiras têm informações detalhadas sobre os correntistas.

A lei que torna a inclusão automática já está em vigor, mas ainda depende de uma regulamentação do governo federal.

 

King Contabilidade conquista a Certificação do PQEC

Você já pensou quais requisitos são necessários na hora de escolher um assessoramento contábil? Com certeza, a qualidade nos serviços, a confiabilidade e a segurança das suas informações, entram na sua lista de principais requisitos.

Pensando nisso, a King Contabilidade está constantemente aprimorando seus padrões de excelência no atendimento e na prestação dos serviços e, em julho, conquistou pelo 3º ano consecutivo, a Certificação no PQEC. Esta certificação valoriza e incentiva as empresas contábeis na busca pela excelência de seus serviços, e é fundamental conscientizar o mercado da importância da classe contábil.

 

Nossa meta é a superação através de um atendimento de extrema qualidade, o que nos propicia por 3 anos consecutivos conquistar esta certificação, comenta o presidente da King, Márcio Shimomoto

Segurança da Informação Contábil garante o sucesso de sua empresa

As informações na gestão empresarial e contábil é de extrema importância, elas são seu principal ativo. Por isso, as entidades SESCON-SP e AESCON-SP promovem, anualmente, o Programa CSI – Certificado em Segurança da Informação, idealizado em conjunto com o Instituto Internet no Estado da Arte – ISTART. O programa garante aos clientes das certificadas que todas as informações sobre sua posse, estão seguras.

No dia 29 de maio, 11 empresas de contabilidade preencheram os quesitos necessários para a certificação, onde destacamos a King Contabilidade, certificada pelo terceiro ano consecutivo.

“O contador tem papel fundamental em garantir a confidencialidade e integridade da informação, portanto a certificação é de extrema importância”, comenta Márcio Shimomoto, presidente da King Contabilidade

Durante a cerimônia da certificação, o presidente das entidades, Reynaldo Lima Jr., ressaltou a importância das práticas de Segurança da Informação no atual cenário de avanço da tecnologia e da internet. As empresas certificadas foram parabenizadas pelo pioneirismo. “Vocês estão de parabéns porque, ao invés de lamentar os desafios que nos são impostos estão fazendo acontecer e sendo agente das mudanças no empreendedorismo”, Reynaldo Lima Jr.

Foram 300 empresas que ingressaram neste programa, sendo que dessas, apenas 30 conquistaram a certificação, destacamos a grande São Paulo, com 11 empresas certificadas. O estado de São Paulo registra 4.875 empresas contábeis e, fazer parte das 11 empresas certificadas, é algo de extremo orgulho.

“Reconhecemos o empenho e dedicação destas empresas para a certificação, esperamos que no próximo ano o número de empresas supere nossas expectativas, comenta o presidente da entidade.