SIMPLES NACIONAL – Declaração de dispensa de Retenção das Contribuições Sociais

A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais (4,65%), de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda (1,5%) quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

 

Simples Nacional na condição de PRESTADOR:

 

–  Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03; e IN SRF 459/04 – art. 3º – II e

 

–  Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

 

 

Simples Nacional na condição de TOMADOR:

 

–  Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03; e IN SRF nº459/04 – art. 1º – § 6º e

 

–  Obrigado a reter IR na fonte.

 

–  Se o tomador de serviços e o prestador de serviços forem do regime simplificado estarão dispensados de reter o imposto de renda e as contribuições sociais.

 

Para melhor a visualização e entendimento da dispensa para as empresas do regime simplificado, vejamos a seguinte tabela:

 

TOMADOR DE SERVIÇO PRESTADOR DE SERVIÇO RETENÇÃO IRRF 1,5% RETENÇÃO (PIS/COFINS/CSLL) 4,65%.
Simples Nacional Simples Nacional NÃO NÃO
Simples Nacional Não Optante SIM NÃO
Não Optante Simples Nacional NÃO NÃO

 

Não sofra Retenção indevida

 

Conforme a IN SRF nº 459/2004, em seu art. 11, para que não ocorra a retenção das contribuições sociais, a pessoa jurídica prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração de dispensa de retenção, na forma do Anexo I da referida norma, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.

 

O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a declaração citada acima, assinada pelo representante legal para cada nota fiscal emitida. Ainda que os serviços sejam prestados com habitualidade, todas as notas fiscais deverão estar acompanhadas da declaração citada acima, assinada pelo representante legal.

 

Acesse o modelo da declaração do Anexo I no link abaixo:

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15365

 

 

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal (equipefiscal@grupoking.com.br).

 

Saiba como resgatar seus créditos da Nota Fiscal Paulista

O Programa Nota Fiscal Paulista é um incentivo para que os cidadãos que adquiriram alguma mercadoria exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal, pois ele devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos. Ou seja, os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.
Faz jus ao crédito da Nota Fiscal Paulista todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades sociais, condomínios edilícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
O procedimento é simples:

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda e Planejamento creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa.

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança

 

Agora veja o passo a passo para resgatar os seus créditos da nota fiscal paulista:

  1. Entre no site da Nota Fiscal Paulista, informe seu CPF ou CNPJ e clique em Consultar. O sistema informará o valor que você tem para resgatar.
  2. Selecione o perfil (contribuinte ICMS, consumidor, contabilista, fazendário e usuário Procon). Informe novamente o número do CPF ou CNPJ e a senha cadastrada.
  3. Na página seguinte, escolha a opção Utilizar Créditos. Os usuários podem optar por transferir o dinheiro para conta corrente ou poupança de sua titularidade ou ainda reservar os créditos para abater do IPVA (opção disponível apenas no mês de outubro).
  4. Tanto a conta corrente quanto conta poupança devem necessariamente estar cadastradas no nome do contribuinte que consta do cadastro da Nota Fiscal Paulista.
  5. O consumidor pessoa física pode transferir valores superiores a R$ 25,00 para sua própria conta corrente ou poupança. As pessoas jurídicas só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25 e de uma única forma: a transferência para uma conta corrente ou poupança próprias. No lote de crédito liberado em outubro, o usuário tem a opção de utilizar seus créditos para abater do IPVA do ano seguinte.
  6. Em ambos os casos, o dinheiro estará disponível no banco escolhido a partir da quarta-feira da semana subsequente àquela em que foi feito o pedido de resgate. Portanto, o usuário poderá fazer seu pedido de resgate com tranquilidade.
  7. Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista, mas que tenham algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que a quantia seja quitada.
  8. Os valores ficam à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.

 

Para saber mais, acesse aqui.

Outros links úteis:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Sobre.aspx

https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx?ReturnUrl=%2fPrincipal.aspx

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal equipefiscal@grupoking.com.br

 

Inteligência Artificial avança na Contabilidade

A King Contabilidade já se utiliza de IA – Inteligência Artificial para a otimização de suas rotinas

A inteligência artificial (IA) está presente em diversos setores da economia e, na Contabilidade não é diferente, afinal um setor que trabalha diariamente com tarefas de repetição, precisa de tempo para poder exercer um papel diferenciado na vida de seus clientes, ajudando-os em decisões de extrema importância.

O presidente da King Contabilidade, Márcio Shimomoto, lembra do tempo em que o contador era limitado, executando cálculos manualmente e perdendo horas e horas com os números. “As empresas necessitam de outro tipo de suporte, o contador deve diagnosticar os riscos adotando um papel estratégico na gestão das empresas. O ano de 2018 foi decisivo na implementação da IA em nossa empresa. Com a chegada da Beny.Bot conquistamos mais tempo para proporcionar aos nossos clientes um atendimento diferenciado e dar o suporte que eles precisam”, comenta o presidente da King Contabilidade.

A Beny.Bot é uma robô de Inteligência Artificial que fica disponível 24 horas no site da King, em Consultoria Online, e em outros meios de comunicação, como o Whatsapp e o Telegram Corporativos da King. Ela traz respostas simplificadas e instantâneas às dúvidas de quem a aciona, a fim de facilitar o dia a dia dos profissionais da King. A robô é como uma assistente virtual, prestando informações sobre os vencimentos das obrigações contábeis, CFOP de saída, Mei, Consulta CEST, eSocial.

Suzane Higa, assistente de Qualidade da King, ressalta a necessidade de conscientizar os clientes da importância de se adotar o uso de soluções tecnológicas, como a Beny, para agilizar e otimizar o fluxo de informações entre a King e seus clientes.

O trabalho do contador de lançar notas fiscais é coisa do passado, este profissional passa a assumir um novo papel – Consultor Contábil. E para isso, o tempo é seu maior aliado. Com isso, ele compreende a análise cuidadosa das demonstrações financeiras de cada cliente para dar suporte ao sucesso de um negócio.

Márcio Shimomoto – Presidente da King Contabilidade

Exatamente há sete anos fala-se do eSocial. Afinal, ele virou uma lenda?

A King Contabilidade foi conversar com o Prof. Sergio Lopes sobre o eSocial.

O eSocial foi instituído oficialmente pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Entretanto, segundo meus arquivos, a primeira notícia publicada sobre o eSocial data de 28/02/2012, sob o título “Vem aí o EFD SOCIAL ou SPED da Folha de pagamento”, que, dentre outras coisas, já alertava “…seria extremamente prudente as empresas reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, pois o adiamento pode ser ou não cancelado, mas de qualquer forma é bom estarmos preparados!”. E lá se vão sete anos.

Trata-se de uma grande unificação, desde a fonte de envio de informações até um só recebedor (destinatário), sendo que as informações enviadas serão, posterior e simultaneamente, distribuídas para todos os demais órgãos públicos envolvidos (CEF/FGTS, MTE, MPS/INSS, MF/SRF).

É um passo gigantesco no sentido de padronizar, agilizar e consolidar num só Banco de Dados as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (estas, relacionadas às relações trabalhistas) geradas e transmitidas pelas empresas sediadas no Brasil para os Órgãos Públicos Federais, com o apoio da Tecnologia da Informação.

Inicialmente, devemos salientar que o eSocial, exceto a própria legislação que o criou e está gradualmente definindo sua implantação, não criou novas leis e nem novas obrigações tributárias ou trabalhistas para as empresas. Seu modelo, constituído de tabelas, códigos e rígidos padrões de preenchimento de campos em suas diversas planilhas, trouxe como avanço uma visão integradora da aplicação da legislação trabalhista nas empresas, disciplinando o cumprimento das regras vigentes.

O eSocial apresenta grandes avanços e a possibilidade da fiscalização eletrônica de diversos eventos trabalhistas, tais como, a Folha de Pagamento, as férias, o aviso prévio, os Atestados de Saúde Ocupacional, o cumprimento da legislação de estágio, o cumprimento dos dispositivos legais que regulamentam os pagamentos de insalubridade, periculosidade, penosidade e até mesmo o trabalho noturno.

Há também a promessa do Governo Federal em eliminar uma grande quantidade de documentos hoje produzidos pelos Departamentos de RH/Pessoal, tais como: Livro de Registro de Empregado, GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, PPPO, MANAD.

Ensaia-se até mesmo transformar o empregado em fiscal permanente do cumprimento das obrigações das empresas, por meio da consulta eletrônica aos seus dados cadastrais e financeiros (FGTS).

Mas o maior avanço está na obrigatoriedade da integração das três áreas operacionais que atuam na gestão de pessoas nas empresas, a saber: a área de Pessoal, a área de Gestão de RH e a área de Segurança e Saúde Ocupacional.

Para 2019, podemos esperar ajustes e aperfeiçoamentos contínuos por parte do Comitê Gestor, de tal sorte que o processo de aprendizado se prolongará por muito tempo; podemos esperar, também, que as áreas de RH aproveitem o momento, se valorizem, se posicionem estrategicamente e introduzam mecanismos de controle e políticas formais de Gestão de Pessoas, coerentes com as exigências do eSocial.

Segundo o cronograma de implantação divulgado em outubro passado, o processo só se completará em janeiro de 2021 e até lá muitas mudanças poderão acontecer, mas, não tenho dúvidas que o processo é irreversível.

Infelizmente, não é possível afirmar que todas as empresas estão preparadas para o eSocial, muitas apostaram que a lei do eSocial não ia “pegar” e que no meio do caminho o Governo iria revogar o Decreto e esquecer tudo isso, mas, quem apostou nisso, agora está correndo atrás do prejuízo e, muito provavelmente, fazendo tudo às pressas e com muita dor de cabeça e dor no “bolso”.

Praticamente todos os escritórios de contabilidade promoveram palestras informativas para seus clientes, promoveram as qualificações cadastrais e interagiram com seus fornecedores de software para obterem novas versões da Folha de Pagamento preparadas para suportar as exigências do eSocial, como foi o caso da King, que atuou desde o início no sentido de desmistificar o eSocial e preparar seus clientes para sua chegada.

Mesmo assim, muitas empresas não acompanharam e não perceberam que o velho modelo de gestão de RH estava mudando e que seria necessário revisar políticas, processos, comportamentos e decisões no âmbito da gestão de pessoas, e não o fizeram, até porque o eSocial não se resume a preenchimento de campos em um cadastro ou em planilhas de folha de pagamento e movimentação de pessoal, ele é, acima de tudo, uma nova forma de pensar e atuar nas relações “capital x trabalho”. “É um novo começo que exige um novo modelo de gestão de pessoas”.

Prof. Sergio Lopes

“Nos Conformes” proporciona conexão entre Contribuintes e Administração Tributária

O Coordenador da Administração Tributária da Sefaz/SP, Gustavo Gaudie Ley, fala sobre o Programa “Nos Conformes”

Com a edição da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, que instituiu o Programa “Nos Conformes”, o Estado de São Paulo estabeleceu um conjunto de normas visando ampliar a orientação tributária, facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal, reduzir os custos de conformidade para os contribuintes, e aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária, prevendo, assim, a adoção de diversas medidas para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

O Programa “Nos Conformes” não ocasionará mais dificuldades para as empresas, ao contrário, o principal objetivo do programa é criar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, e, além de buscar um ambiente que signifique melhoria na condução dos negócios, a Administração Tributária vem ampliando os atendimentos nos Postos Fiscais para que os contribuintes possam buscar a orientação tributária e as possibilidades de autorregularização.

Este programa visa estimular a concorrência leal, com a introdução de práticas de fiscalização mais orientadoras, incentivando o contribuinte para que regularize espontaneamente suas obrigações tributárias, principais e acessórias, garantindo maior eficiência do sistema tributário como um todo. Dessa forma, através da orientação tributária, o fisco oferecerá oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres dos contribuintes e, através do monitoramento fiscal e da autorregularização, a Administração Tributária pretende oferecer facilidade e agilidade para demandas que são direitos do contribuinte, o que tende a reduzir os níveis de inadimplência com o Fisco estadual, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para a concorrência leal e a atração de investimentos de longo prazo no Estado.

A Lei Complementar 1.320/2018 determina que para implementação do Programa “Nos Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos na referida lei complementar, os contribuintes do ICMS serão classificados pela Secretaria da Fazenda nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado)”, sendo que essa classificação poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos em regulamento.

O Decreto que regulamentará a Lei Complementar 1.320/2018 esteve sob consulta pública e as sugestões recebidas estão sendo analisadas e debatidas pelo corpo técnico da Secretaria da Fazenda e, paralelamente à análise das sugestões ao Decreto, a Secretaria da Fazenda está desenvolvendo um novo sistema para a classificação dos contribuintes do ICMS.

Para a fase de testes do novo sistema, foi editada a Resolução SF nº 105, de 27/09/2018, disciplinando a implementação gradual do Sistema de Classificação, com acesso restrito, a partir de 17/10, podendo cada contribuinte consultar sua classificação por meio do Posto Fiscal Eletrônico, através de usuário/senha ou com certificado digital. Os contabilistas possuem acesso ao Sistema de Classificação, a partir de 22/11, com as mesmas funcionalidades das pessoas físicas do quadro societário e administradores dos contribuintes, constantes do CADESP da empresa.

Neste primeiro momento, foram classificados apenas os contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, ainda não foram classificados os contribuintes optantes do Simples Nacional, MEI (Microempreendedores Individuais) e Produtores Rurais.

No período em que vigorar a Resolução SF nº 105/2018, que será até 28/02/2019, serão adotados dois critérios para a classificação:
1) Adimplência das obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
2) Aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento e para a classificação pelo critério de aderência serão considerados os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.

Gustavo Gaudie Ley