Contribuinte deve ter atenção na hora de incluir pais, avós e bisavós na declaração do Imposto de Renda

Uma das formas de reduzir o imposto ou aumentar a restituição permitidas por lei, é a inclusão de dependentes idosos – pais, avós ou bisavós – na declaração de Imposto de Renda, porém algumas regras devem ser respeitadas.

Conforme a legislação vigente, pode ser incluído como dependente na declaração do Imposto de Renda, pais, avós, bisavós e sogros (na declaração conjunta do casal) que tenham auferido durante o ano de 2019 o limite de isenção anual R$ 22.847,76.

A King Contabilidade apresenta o que é permitido ou não declarar, acompanhe:

É possível declarar pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos de até R$ 22.847,76 em 2019. Acima deste valor estão excluídos de serem apresentados como dependentes.

  1. No caso destes antecedentes serem considerados totalmente incapazes, mesmo com rendimentos superiores, poderá ser incluído na declaração como dependente.
  2. Gastos com saúde dos dependentes idosos como: médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeutas ocupacionais, despesas hospitalares, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, poderão ser deduzidas; Lembrando que é necessário a apresentação de todos os recibos que comprovem os gastos acima relacionados.
  3. O dependente idoso que aufere aposentadoria, alugueis, investimentos ou qualquer outro tipo de renda, é obrigatório que apresente estes rendimentos na declaração, reforçando que a soma destes rendimentos não poderá ultrapassar R$ 22.847,76

Mas atenção, o contribuinte está obrigado a informar todos os rendimentos de cada dependente.

Fique ligado e peça orientação para quem entende do assunto.

King Contabilidade, com milhares de declarações executadas, disponibiliza seus especialistas em IR para ajudar os contribuintes neste ajuste de contas com o Leão 2020.

Como deve ser declarada a previdência privada PGBL e VGBL na declaração de 2020

As pessoas que durante o ano de 2019 fizeram aportes em previdência privada ou realizaram resgates destes planos  precisam informar estas ocorrências na declaração de Imposto de Renda a ser entregue de 2 de março a 30 de abril de 2020.

Para isso o declarante deve ficar atento às observações abaixo, tendo em vista que as informações a serem prestadas à Receita Federal varia,  pois cada plano tem uma regra diferente.

 

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)

Os aportes realizados em previdência privada do tipo PGBL são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  até o limite de 12% da renda bruta tributável no ano. Mas essa dedução só pode ser efetuada se o declarante optar pela declaração pelo modelo completo.

Vale observar que o rendimento decorrente do PGBL não está isento de importo de renda, pois por ocasião do resgate, o tributo incidirá não apenas sobre os ganhos acumulados, mas também sobre todo o dinheiro aplicado no plano, independentemente de registrar ganhos ou perdas, ou seja, sobre todo o valor resgatado.

A previdência privada  PGBL deve ser informada na ficha “Pagamentos Efetuados” e escolher a opção “36 – Previdência Complementar”.

 

VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre)

O VGBL é enquadrado como seguro e por isso não pode ser deduzido do IR.

Os aportes realizados durante 2019 em previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), diferentemente do PGLB, devem ser informados na ficha “Bens e Direitos”,  opção “97 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”.

 

PGBL/VGBL (Resgates)

A informação dos resgates de planos de previdência privada PGBL e VGBL depende do regime de tributação: progressivo ou regressivo.

Se a opção foi pela tributação progressiva compensável, os resgates sofrem a incidência de IR na fonte feita com base na alíquota única de 15%, de forma antecipada, com posterior ajuste na declaração anual de Imposto de Renda.

No recebimento do rendimento, a incidência de Imposto de Renda é feita de acordo com a Tabela Progressiva vigente à época do recebimento.

No caso de resgates dos Planos tradicionais, a incidência de IR na fonte, feita com base na alíquota única de 15% não se aplica, mas obedece às alíquotas da tabela progressiva vigente.

No caso de tributação regressiva definitiva, a incidência do imposto de renda ocorre de forma definitiva e exclusiva na fonte, no resgate ou no recebimento de renda. É variável, começando com alíquota de 35%, com redução de 5% a cada 2 anos, até atingir 10% para prazos acima de 10 anos.

Por fim, vale salientar que devem ser informados todos os rendimentos tributáveis decorrentes de previdência complementar pelo titular da declaração e pelos dependentes, mesmo que esses rendimentos não tenham sofrido tributação na fonte por estarem dentro do limite anual de isenção de R$ 28.559,70 (o mesmo do ano passado), ou ainda que os dependentes beneficiários dos rendimentos sejam menores de idade.

King Contabilidade revela os principais erros do contribuinte na execução do IRPF

Muitos motivos levam o contribuinte a cair na malha fina, desde um simples erro de digitação à não inclusão de algum rendimento próprio, ou ainda um volume alto de gastos de saúde declarados erroneamente. Muitos fatores podem ser considerados “suspeitos” pela Receita.

Lembrando que a RFB disponibiliza para o contribuinte a possibilidade do mesmo saber se caiu na malha fina em até 24 horas após o envio dos dados, assim é possível corrigir qualquer erro antes de ser chamado a prestar contas pelo fisco.

Acompanhe os erros que não devem ser cometidos na Declaração do Imposto de Renda:

  1. Declarar doações que não possuem incentivo fiscal

Nem toda organização social está credenciada a receber esse tipo de doação. Antes de decidir doar o valor, é importante certificar-se quais instituições atendem aos pré-requisitos, portanto são dedutíveis apenas aquelas que se destinarem para instituições que possuam cadastro no governo e tenham incentivo tributário. Destacamos os projetos com aprovação do Ministério da Cultura, como os que se enquadram na Lei Rouanet e na Lei de Incentivo para Atividades Audiovisuais, projetos com aprovação do Ministério do Esporte e que se enquadrem na Lei de Incentivo ao Esporte, Fundos Municipais, Estaduais e Federais da Criança, do Adolescente (enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Idoso.

  1. Digitação errada no campo de valores

Este erro é o astro da lista, afinal muitas declarações caem na malha fina por conta de erros de digitação, devido à pressa ou falta de atenção. Esses valores são cruzados com os valores que a Receita já possui e, caso sejam diferentes, o contribuinte pode ser chamado para se justificar.

É importante notar que o programa de declaração não aceita mais o ponto como separador dos centavos, pois isso gerava muitos erros. Se nada for digitado, automaticamente serão acrescentados dois zeros após a vírgula.

  1. Erros na ficha de rendimentos tributáveis

Um outro problema é não informar corretamente, ou até não informar, o CNPJ das fontes pagadoras no campo apropriado.

  1. Informar dados incompatíveis com os comprovantes de rendimentos

Lançar valores diferentes dos que estão nos comprovantes de rendimento fornecidos pela fonte pagadora é imprescindível. Supondo que alguma fonte pagadora apresente um comprovante com algum tipo de inconsistência, será necessário em caráter de urgência solicitar um novo comprovante à fonte pagadora, pois ela deverá corrigir também as informações enviadas anteriormente à Receita.

  1. Omissão de rendimentos

Sou aposentado e recebo o ínfimo aluguel de R$ 500,00, preciso declarar? É fundamental declarar todos seus rendimentos. E pessoas que recebem rendimentos do exterior, mesmo que os valores não sejam expressivos, é necessário comunicar à Receita. Lembrando que na hora de fazer o cruzamento dos dados, se não informar corretamente os ganhos, pode acabar indo parar na malha fina.

  1. Esquecer receitas dos dependentes

É comum lembrar do dependente apenas no momento da Dedução e esquecer de mencionar os rendimentos destes dependentes, pois esses rendimentos são somados aos do declarante. Portanto, caso os dependentes receberam algum valor comprovável durante o ano de 2019, é necessário informar esse valor no campo correspondente.

  1. Despesas médicas sem comprovação

Este erro merece destaque, afinal grande parte da malha fina tem relação com despesas médicas. Muitas pessoas declaram nas despesas médicas valores que não têm comprovação fiscal ou até valores de procedimentos que não são dedutíveis.

*Lembrando que um recibo não tem valor fiscal, é necessário ter Nota Fiscal.

  1. Atualização do valor do bem

Os imóveis e automóveis devem ser declarados pelo seu custo de aquisição, como indicação da RFB.

Em casos em que grandes reformas ocorridas em imóveis, como a colocação de armários embutidos ou de piso, os gastos podem ser utilizados para a atualização do valor do imóvel, mas deve haver comprovação das despesas. Então é importante que se guarde todos os comprovantes pelo prazo de 5 anos.

  1. Valores relacionados a pensões alimentícias

Há obrigações tanto para quem recebe pensão alimentícia quanto para quem paga. Aqueles que recebem esses valores devem declarar como ganhos, independentemente da quantia. Já quem faz o pagamento de pensão pode deduzir integralmente o valor pago no campo “Pagamentos Efetuados”. Contudo, isso só deve ocorrer se houver uma decisão judicial ou um acordo homologado em cartório. Em ambos os casos, é claro, torna-se indispensável a comprovação por meio de documentos.

  1. Rendas de aluguéis

São duas pontas: os que pagam aluguel e os que recebem. Ambos devem mencionar esses valores em suas declarações de imposto de renda. No caso de valor recebido, trata-se de um rendimento tributável e, por isso, deve ser informado sempre.

Já para aqueles que pagam, a informação deve estar inclusa no campo “Pagamentos Efetuados”, com isso a RFB cruza as informações. Portanto se uma das pontas se omitir, os contribuintes podem ser chamados para prestar justificativas.

  1. Inclusão de dependentes em mais de uma declaração

Por exemplo, o filho de um casal em que ambos declaram IRPF, e que se enquadra como dependente, deve ser incluído em apenas uma das declarações. Não pode ser incluído nas duas.

Dessa forma, analise em qual das duas opções a inclusão de um dependente é capaz de conceder mais descontos relacionados aos valores a pagar. A dupla inclusão fará com que os dois acabem caindo na malha fina, gerando até mesmo multas duplicadas.

  1. Não informar ganhos com ações

Quem negocia ações, tem obrigatoriedade de informar tal operação na declaração de IR. De acordo com as regras estipuladas pela Receita Federal, ganhos com ações acima de R$ 20 mil precisam obrigatoriamente ser declarados e o imposto sobre eles deve ser recolhido. Solicite as notas de corretagem e as DARF´s à sua corretora. E caso não saiba como lançar, converse com um especialista em Imposto de Rend

Novas Regras de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia através da Portaria SEPRT nº 1.066/2019, determinou novos procedimentos que deverão ser observados pelas organizações empresariais, quanto às Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho, de acordo com a nova redação da NR 24, conforme segue abaixo:

 

Objetivo e campo de aplicação:

As empresas deverão observar as condições mínimas de higiene e de conforto, devendo o dimensionamento de todas as instalações ter como base o número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente;

 

Instalações sanitárias:

Deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada 20 trabalhadores, separadas por sexo.

Os estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares com até 10 trabalhadores, poderão disponibilizar apenas uma instalação sanitária individual de uso comum entre os sexos, desde que garantidas condições de privacidade;

 

Componentes sanitários:

Bacias sanitárias, mictórios, lavatórios e, havendo a exigência por conta da atividade da empresa, chuveiros, vestiários e armários;

 

Locais para refeições:

Oferecer condições de conforto e higiene para as refeições, permitida a divisão dos trabalhadores do turno, em grupos para tomada de refeições, dispensados nos seguintes casos:

 

– estabelecimentos bancários e atividades afins com 2 horas de almoço,
– estabelecimentos industriais localizados no interior, quando a proximidade permitir refeições nas próprias residências,
– estabelecimentos que oferecem vale-refeição, desde que sejam dadas condições para conservação e aquecimento da comida;

 

Cozinhas:
Quando as empresas possuírem, deverão atender as condições estabelecidas;

 

Vestimenta de trabalho:
É toda peça ou conjunto de peças de vestuário, destinada a atender exigências de determinadas atividades ou condições de trabalho que impliquem contato com sujeiras, agentes químicos, físicos ou biológicos ou para permitir que o trabalhador seja mais bem visualizado, não considerada como uniforme ou EPI;

 

Água potável:
Fornecimento obrigatório em todos os locais de trabalho, sendo proibido o uso de copos coletivos. Deverá ser feito por meio de bebedouros, na proporção de no mínimo um para cada grupo de 50 trabalhadores;

 

As lojas de qualquer natureza e quiosques, entre outras, localizadas dentro de Shopping Center estão desobrigadas de cumprir os itens relativos às instalações sanitárias, vestiários e locais para refeições, desde que os trabalhadores possam utilizar as instalações do Shopping Center ou outro espaço destinado a estes fins, conforme estabelecido na norma.

Quem está obrigado apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País em 2020?

Muitas pessoas decidem deixar o Brasil em busca de novas oportunidades. Dados da RFB mostram que nos primeiros sete meses de 2019, 21.873 declarações de saída definitiva do país foram entregues à Receita Federal, valor que corresponde a 94% das declarações entregues ao órgão em todo o ano de 2018.

É considerado como saída definitiva do país, quando a pessoa deixa o território brasileiro e cumpre, dentro dos prazos legais, os requisitos formais para que seja considerada não residente. O contribuinte perde a condição de residente fiscal no Brasil imediatamente, na data informada da sua saída.

Não ocorrendo a apresentação da comunicação entre a data da saída definitiva e o último dia de fevereiro do ano-calendário subsequente, ele apenas deixará de ser considerado residente fiscal no Brasil após o 12º mês consecutivo de ausência.

A legislação tributária prevê duas obrigações a cumprir perante a RFB para formalizar a saída fiscal: a Comunicação de Saída Definitiva (CSD), e a Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP).

A CSD é um formulário eletrônico que informa à RFB os seguintes dados: a data da perda da condição de residente fiscal no Brasil,

se houver, o nome e CPF dos dependentes que devem acompanhar o contribuinte se for o caso, o nome, CPF e endereço completo do procurador nomeado pelo contribuinte para realizar quaisquer procedimentos perante a RFB.

Não é possível entregar uma CSD com atraso, pois a RFB somente disponibiliza o formulário eletrônico durante o prazo de entrega. Portantoquem deixou o Brasil em 2019 deverá transmitir a CSD até 29.02.2020. A penalidade para quem descumprir o prazo é permanecer como cidadão fiscal no Brasil por um ano após a saída temporária, definitiva ou a data em que se configurou como não residente no país.

A Declaração de Saída Definitiva do País – DSDP equivale a uma Declaração de Imposto de Renda tradicional. Abrange o período entre o dia 1º de janeiro e a data da perda da condição de residente fiscal no Brasil.  A DSDP apresenta todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte, bens existentes, com a devida apuração de impostos, a recolher ou restituir.Para aqueles que deixaram o Brasil em 2019, a DSDP deverá ser entregue durante os meses de março e abril de 2020.

Já a DSDP pode ser entregue após a perda do prazo. Nesse caso, ocorrerá ônus, eventual imposto e acréscimos legais pelo atraso, a DSDP poderá ser transmitida em até 5 anos após o prazo normal de entrega.

Vale ressaltar que a pessoa física que efetuou a saída fiscal não deixa de ter o CPF ativo, afinal o CPF é um número de identificação permanente. Tendo formalizada a saída fiscal, o CPF é atualizado com status de não residente.

Nas situações em que a saída não é formalizada adequadamente, o CPF pode tornar-se: pendente de regularização ou suspenso.

Fazer a opção de morar fora do país exige cuidados especiais com o Fisco, muitos brasileiros desejam preservar algum tipo de laço seja com investimentos financeiros ou imóveis, como diz o ditado “O bom filho a casa torna”.

King Contabilidade