Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045 DE 28/04/2021.

Por meio da Medida Provisória nº 1.045/2021, foi instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, onde se destacam as seguintes medidas:

Pagamento do benefício emergencial de manutenção de emprego e da renda;

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

Suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Será pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício será:

I – de prestação mensal; e

II – devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;

      b) a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere a letra “a”; e

III – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A redução da jornada de trabalho e de salário deverá ser, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) 25%; ou
b) 50%; ou
c) 70%.

Ressalte-se que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

I – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou

II – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias.

Para que isso possa ocorrer, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.


Se durante o 
período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.


Ressalte-se que o contrato de trabalho será restabelecido no
 prazo de 2 dias corridos, contado:

I – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

II – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

O valor do benefício do seguro-desemprego atualmente varia de R$ 1.100,00 a R$ 1.911,84.

Estabilidade

A MP estabelece uma garantia provisória do emprego pelos meses em que a jornada e os salários forem reduzidos ou o contrato suspenso e por igual período quando as atividades e pagamentos forem normalizados. Por exemplo: se houve uma redução de jornada durantes 90 dias (3 meses), o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 90 dias (3 meses).

Estamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos aos nossos clientes.


Organização KING de Contabilidade Ltda – Departamento Pessoal

(Medida Provisória nº 1.045 – DOU de 28/04/2021 – Edição 78)

 

Para mais informações entre em contato com a King.

Holding como instrumento de redução de carga tributária

Holding é uma sociedade juridicamente independente que tem por finalidade adquirir e manter ações de outras sociedades ou administrar seus bens próprios, com objetivo de controlá-las.

Os principais objetivos de uma Holding são as medidas preventivas e econômicas, ou seja, fiscal e societário.

No aspecto fiscal, os empresários podem estar interessados em uma redução da carga tributária, planejamento sucessório, retorno de capital sob forma de lucros e dividendos sem tributação do imposto de renda.

Já sob o aspecto societário, os objetivos podem ser descritos como crescimento do grupo, planejamento e controle, administração de todos os investimentos, aumento de vendas e gerenciamento de interesses societários internos.

A holding visa solucionar problemas referentes à herança, substituindo em parte declarações testamentárias, podendo indicar especificamente os sucessores da sociedade sem atritos ou litígios judiciais.

Devemos considerar a facilidade de administrar o negócio, visto que a holding exerce o controle por um menor custo.

A blindagem dos bens, a geração de despesas dedutíveis para as pessoas jurídicas que locam os imóveis e todos os aspectos sucessórios, em suma são algumas das vantagens de se constituir  uma holding.

Note-se que parte do patrimônio da Pessoa Física, geralmente imóveis, serão transferidos para a integralização do Capital Social da Holding, inclusive deverá ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóvel uma nova Averbação que é lançada como transferência de propriedade através de conferência de Bens.

 

Veja alguns benefícios:

  1. Redução de Carga Tributária: no caso da Locação de imóveis a carga tributária para o locador na condição de Pessoa Física é de 27,5%, na condição de Holding (Pessoa Jurídica), tributada com base no Lucro Presumido, esse percentual diminui para 11,33%.
  2. É possível iniciar a antecipação da Legitima aos herdeiros, gradualmente na forma de doação.
  3. Blindagem de bens quando a Pessoa Física inicia um negócio de risco; o ideal é antes de iniciar o negócio, blindar os seus bens particulares, para que caso ocorra execuções originárias da atividade de risco, seus bens já estejam protegidos e não sejam arrolados e/ou arrestados como garantia. 

 

Todas essas vantagens, consideradas como forma lícita de planejamento tributário/estratégico, utiliza-se do Princípio da elisão fiscal, que é uma grande aliada para as empresas que buscam diminuir a carga tributária do seu orçamento utilizando-se de manobras permitidas por lei que garantem benefícios fiscais e a redução de tributos empresariais.

Diante desse cenário, fica claro as vantagens deste tipo societário. Entretanto, é importante salientar que ao constituir uma holding é necessário a presença de um profissional capacitado. A King Contabilidade, através de uma análise de viabilidade adequada, assegura os direitos de todos os envolvidos.

“Com quantos talentos se faz o sucesso” deste mês conta a trajetória profissional de Denis Eduardo Rocco.

Este mês é a vez do colaborador Denis Eduardo Rocco, 46, solteiro, paulistano, nascido no Tatuapé, formado em Educação Física, Administração de Empresas e pós-graduação MBA em Controladoria e Finanças.

  

Denis teve como seu primeiro trabalho a King Contabilidade, admitido em 12/08/1991, como Auxiliar de Departamento Pessoal. Comenta com orgulho que durante a entrevista com Dr. Hatiro, o mesmo elogiou sua personalidade e confiança. 

Com muito empenho e dedicação ao trabalho, nos primeiros anos confiaram outras tarefas importantes como: cálculos rescisórios e homologações no Ministério do Trabalho. Reconhece que tais tarefas exigiam uma postura profissional responsável e se orgulha por tal conquista, e lembra o quanto aprendeu com o atual diretor Ricardo Terumi, pessoa que têm extrema admiração e gratidão

Em 1995 ocupou o cargo de Assistente, momento que passou a trabalhar com uma parte da Folha de Pagamento. Foi uma época desafiadora, afinal neste período ocorreu a implantação do novo sistema de software na empresa. Neste processo, Ricardo Terumi, Eduardo Marciano, atual Gerente do Departamento Pessoal, e ele, participaram de forma efetiva desta implantação. Foram muitos aprendizados que proporcionaram sua primeira ascensão profissional; e em 1996 foi promovido a Supervisor da Folha de Pagamento. 

Concluiu a formação em ADM em 1998, momento que decidiu traçar novos rumos no mercado de trabalho com anseio de obter mais conhecimento e crescimento profissional, passou por grandes empresas como Itautec, Philips e Eletropaulo. 

Da Contabilidade às telas da tv. Uma curiosidade é que Denis fez alguns trabalhos como figurante em novelas e minisséries, destacando “Estrela de Fogo”, na TV Record. Mas não seguiu os bastidores da fama, pois em 2000 o diretor Ricardo Terumi, estendeu um convite para seu retorno à King, afinal depositava extrema confiança em seu profissionalismo. Fazendo um balanço geral, contabiliza 28 anos na empresa, construindo sua história profissional. 

Neste retorno assumiu o cargo de Analista e foi contemplado por diversas promoções, passando de analista I a IV, atualmente ocupa este cargo. Ressalta dois nomes importantes que ajudaram a construir sua história na King: Ricardo Terumi e Eduardo Marciano. 

“Eduardo Marciano é um grande líder e mentor, tenho extrema gratidão” comenta Denis Rocco.

 Sobre a pandemia, o que trouxe de novo?

“Vivemos um período crítico desta pandemia, na qual aprendemos a ser resilientes, com bastante jogo de cintura e gratidão pela vida e a Deus, mesmo com tantas perdas ao nosso redor”, afirmou.

Seus hobbys? 

Ele parte do princípio que o corpo saudável proporciona mente saudável, fazendo jus ao ditado: Mente sã em corpo são. O equilíbrio é fundamental na atual realidade, portanto exercícios físicos como correr e nadar são as atividades mais praticadas por ele, lembrando que o mesmo já atuou como professor de educação física em academias. Boa música tempera as atividades físicas além de relaxar e acalmar a alma. Aprecia o rock clássico, e destaca o hino de toda geração, “Welcome To The Jungle”. É corinthiano, mas alega não ser fanático, as vezes assiste alguns jogos do time.

Daqui a 5 anos… 

Deseja crescer de forma contínua juntamente com a King, tendo esta parceria nas decisões importantes, em busca do sucesso desta grande empresa de contabilidade.

Como fica a declaração de quem teve contrato de trabalho suspenso ou reduzido?

Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda: Criado pelo Governo Federal naqueles casos em que foi possível ao empregador fazer um acordo com os trabalhadores para redução da jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, tem gerado uma série de dúvidas na hora de declarar. E aqui precisamos ser bastante didáticos em função da confusão que existe em torno do assunto.

 

A lei 14.720/2020 instituiu esse programa (BEM), aplicado durante o estado de calamidade decretado em 2020 e seu enfrentamento. Para entendermos como declarar esse benefício, precisamos entender que:

1.   Na redução da jornada de trabalho, haverá redução proporcional de salário, sendo que o governo complementa a diferença tomando por base o seguro-desemprego para calcular essa diferença

2.   Na suspensão do contrato de trabalho, não haverá pagamento de salário pelo empregador, porém, o governo federal pagará o benefício, também tendo por base o seguro-desemprego.

 

Note que independentemente da origem do pagamento, do empregador ou do Governo, esses pagamentos deverão ser considerados como rendimentos tributáveis (ficha), como salários que foram pagos.

 

Atenção, existe na lei mencionada acima, previsão para um pagamento chamado “ajuda compensatória” em dois momentos (artigos) da lei:

 

No § 5º, do art. 8º da lei, determina que empresas que tiverem auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho dos seus trabalhadores mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal de pelo menos 30% do valor do salário do empregado. Caso haja esse pagamento, o mesmo terá natureza indenizatória, por força da lei, o que significa dizer que essa parcela será isenta do imposto de renda, devendo ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos ou não tributáveis – item 26” com o CNPJ da empresa (fonte pagadora). Importante que na descrição desse item 26 da ficha mencionar tratar-se de ajuda compensatória, para identificação clara da Receita Federal.

 

O art. 9º da mesma lei, diz que o empregador poderá, em caso de suspensão do contrato de trabalho, pagar ajuda compensatória, que se pago, deverá também ser declarado como “Rendimentos Isentos ou não tributáveis – item 26” com o CNPJ da empresa.

 

A parte paga pelo Governo Federal, a título de Benefício Emergencial, por conta da redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho, deve ser declarado como Rendimentos Tributáveis na ficha “Rendimentos Tributáveis” recebidos da pessoa jurídica, informando como fonte pagadora o CNPJ 00.394.460/0572-59.

 

 

RESUMINDO

 

RECEBIDO Referência DECLARAR NA FICHA
Auxílio Emergencial pago pelo governo R$ 600,00/R$ 1.200,00 Rendimentos Tributáveis
Auxílio Emergencial Residual pelo governo R$ 300,00 Rendimentos Tributáveis
Redução de jornada -valor proporcional pago pela empresa   Rendimentos Tributáveis
Benefício pago pelo Governo em função da redução da jornada   Rendimentos Tributáveis
Suspensão do contrato – sem pagamento pela empresa n/a n/a

 

Benefício pago pelo governo em função da suspensão do contrato   Rendimentos Tributáveis
Ajuda compensatória se pago pela empresa em caso de suspensão do contrato de trabalho   Rendimentos Isentos ou não tributáveis