COMO DEVE SER DECLARADA A PREVIDÊNCIA PRIVADA PGBL e VGBL NA DECLARAÇÃO DE 2021

As pessoas que durante o ano de 2020 fizeram aportes em previdência privada ou realizaram resgates destes planos precisam informar estas ocorrências na declaração de Imposto de Renda a ser entregue de 01 de março a 31 de maio de 2021.

Para isso o declarante deve ficar atento às observações abaixo, tendo em vista que as informações a serem prestadas à Receita Federal varia, pois cada plano tem uma regra diferente.

 

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)

Os aportes realizados em previdência privada do tipo PGBL são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  até o limite de 12% da renda bruta tributável no ano. Mas essa dedução só pode ser efetuada se o declarante optar pela declaração pelo modelo completo.

Vale observar que o rendimento decorrente do PGBL não está isento de importo de renda, pois por ocasião do resgate, o tributo incidirá não apenas sobre os ganhos acumulados, mas também sobre todo o dinheiro aplicado no plano. Independentemente de registrar ganhos ou perdas, ou seja, sobre todo o valor resgatado.

A previdência privada  PGBL deve ser informada na ficha “Pagamentos Efetuados” e escolher a opção “36 – Previdência Complementar”.

Nesta fica deve ser informada a opção “Titular” ou “Dependente” e preencher os seguintes campos, conforme o comprovante enviado pela entidade de previdência complementar:

  • Nome da entidade de previdência complementar;
  • CNPJ da entidade de previdência complementar;
  • Valor pago (em reais): montante dos aportes feito durante o ano de 2020.

 

VGBL ((Vida Gerador de Benefício Livre)

Vale salientar que apenas os planos de previdência PGBL podem ser deduzidos do imposto de renda, o VGBL é enquadrado como seguro e por isso não pode ser deduzido do IR.

Os aportes realizados durante 2020 em previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), diferentemente do PGLB, devem ser informados na ficha “Bens e Direitos”,  opção “97 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”.

Nesta ficha devem ser informados, no campo “Discriminação”, o nome do plano, conforme indicado pela seguradora, a Instituição financeira (seguradora ou entidade de previdência complementar) na qual você efetuou a aplicação,  o CNPJ da instituição financeira e os valores nos campos “Situação em 31/12/2019” e “Situação em 31/12/2020”.

Deve ser informado apenas o valor dos depósitos, sem incluir o valor relativo aos rendimentos.

 

PGBL/VGBL (Resgates)

A informação dos resgates de planos de previdência privada PGBL e VGBL depende do regime de tributação: progressivo ou regressivo.

Se o declarante optou pela tabela regressiva, terá alíquotas que variam de 35% a 10%, diminuindo com o tempo de acordo com o tempo que o dinheiro permaneceu investido.

Se a opção foi pela tributação progressiva compensável, os resgates sofrem a incidência de IR na fonte feita com base na alíquota única de 15%, de forma antecipada, com posterior ajuste na declaração anual de Imposto de Renda.

No recebimento do rendimento, a incidência de Imposto de Renda é feita de acordo com a Tabela Progressiva vigente à época do recebimento. No caso de resgates dos Planos tradicionais, a incidência de IR na fonte, feita com base na alíquota única de 15%, não se aplica, mas obedece às alíquotas da tabela progressiva vigente.

No caso de tributação regressivo definitiva a incidência do imposto de renda ocorre de forma definitiva e exclusiva na fonte, no resgate ou no recebimento de renda, sendo variável, começando com alíquota de 35%, com redução de 5% a cada 2 anos, até atingir 10% para prazos acima de 10 anos.

Se o declarante houver resgatado a previdência privada no regime regressivo de tributação em 2020, o valor deverá ser indicado com o código 12 (Outros) na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”.

No caso de tributação no regime progressivo, o imposto de renda retido na fonte pode ser compensado ou restituído.

Para declarar os resgates de planos de previdência privada VGBL ou PGBL o declarante deve acessar a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” e informar:

Nome da fonte pagadora (seguradora ou entidade de previdência complementar);

  • CNPJ da fonte pagadora;
  • Rendimentos recebidos;
  • Imposto retido na fonte.

Por fim, vale salientar que devem ser informados todos os rendimentos tributáveis decorrentes de previdência complementar pelo titular da declaração e pelos dependentes, mesmo que esses rendimentos não tenham sofrido tributação na fonte por estarem dentro do limite anual de isenção de R$ 28.559,70 (o mesmo do ano passado), ou ainda que os dependentes beneficiários dos rendimentos sejam menores de idade.

Holding como instrumento de redução de carga tributária

Holding é uma sociedade juridicamente independente que tem por finalidade adquirir e manter ações de outras sociedades ou administrar seus bens próprios, com objetivo de controlá-las.

Os principais objetivos de uma Holding são as medidas preventivas e econômicas, ou seja, fiscal e societário.

No aspecto fiscal, os empresários podem estar interessados em uma redução da carga tributária, planejamento sucessório, retorno de capital sob forma de lucros e dividendos sem tributação do imposto de renda.

Já sob o aspecto societário, os objetivos podem ser descritos como crescimento do grupo, planejamento e controle, administração de todos os investimentos, aumento de vendas e gerenciamento de interesses societários internos.

A holding visa solucionar problemas referentes à herança, substituindo em parte declarações testamentárias, podendo indicar especificamente os sucessores da sociedade sem atritos ou litígios judiciais.

Devemos considerar a facilidade de administrar o negócio, visto que a holding exerce o controle por um menor custo.

A blindagem dos bens, a geração de despesas dedutíveis para as pessoas jurídicas que locam os imóveis e todos os aspectos sucessórios, em suma são algumas das vantagens de se constituir  uma holding.

Note-se que parte do patrimônio da Pessoa Física, geralmente imóveis, serão transferidos para a integralização do Capital Social da Holding, inclusive deverá ser registrado junto ao Cartório de Registro de Imóvel uma nova Averbação que é lançada como transferência de propriedade através de conferência de Bens.

 

Veja alguns benefícios:

  1. Redução de Carga Tributária: no caso da Locação de imóveis a carga tributária para o locador na condição de Pessoa Física é de 27,5%, na condição de Holding (Pessoa Jurídica), tributada com base no Lucro Presumido, esse percentual diminui para 11,33%.
  2. É possível iniciar a antecipação da Legitima aos herdeiros, gradualmente na forma de doação.
  3. Blindagem de bens quando a Pessoa Física inicia um negócio de risco; o ideal é antes de iniciar o negócio, blindar os seus bens particulares, para que caso ocorra execuções originárias da atividade de risco, seus bens já estejam protegidos e não sejam arrolados e/ou arrestados como garantia. 

 

Todas essas vantagens, consideradas como forma lícita de planejamento tributário/estratégico, utiliza-se do Princípio da elisão fiscal, que é uma grande aliada para as empresas que buscam diminuir a carga tributária do seu orçamento utilizando-se de manobras permitidas por lei que garantem benefícios fiscais e a redução de tributos empresariais.

Diante desse cenário, fica claro as vantagens deste tipo societário. Entretanto, é importante salientar que ao constituir uma holding é necessário a presença de um profissional capacitado. A King Contabilidade, através de uma análise de viabilidade adequada, assegura os direitos de todos os envolvidos.

Como fica a declaração de quem teve contrato de trabalho suspenso ou reduzido?

Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda: Criado pelo Governo Federal naqueles casos em que foi possível ao empregador fazer um acordo com os trabalhadores para redução da jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, tem gerado uma série de dúvidas na hora de declarar. E aqui precisamos ser bastante didáticos em função da confusão que existe em torno do assunto.

 

A lei 14.720/2020 instituiu esse programa (BEM), aplicado durante o estado de calamidade decretado em 2020 e seu enfrentamento. Para entendermos como declarar esse benefício, precisamos entender que:

1.   Na redução da jornada de trabalho, haverá redução proporcional de salário, sendo que o governo complementa a diferença tomando por base o seguro-desemprego para calcular essa diferença

2.   Na suspensão do contrato de trabalho, não haverá pagamento de salário pelo empregador, porém, o governo federal pagará o benefício, também tendo por base o seguro-desemprego.

 

Note que independentemente da origem do pagamento, do empregador ou do Governo, esses pagamentos deverão ser considerados como rendimentos tributáveis (ficha), como salários que foram pagos.

 

Atenção, existe na lei mencionada acima, previsão para um pagamento chamado “ajuda compensatória” em dois momentos (artigos) da lei:

 

No § 5º, do art. 8º da lei, determina que empresas que tiverem auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho dos seus trabalhadores mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal de pelo menos 30% do valor do salário do empregado. Caso haja esse pagamento, o mesmo terá natureza indenizatória, por força da lei, o que significa dizer que essa parcela será isenta do imposto de renda, devendo ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos ou não tributáveis – item 26” com o CNPJ da empresa (fonte pagadora). Importante que na descrição desse item 26 da ficha mencionar tratar-se de ajuda compensatória, para identificação clara da Receita Federal.

 

O art. 9º da mesma lei, diz que o empregador poderá, em caso de suspensão do contrato de trabalho, pagar ajuda compensatória, que se pago, deverá também ser declarado como “Rendimentos Isentos ou não tributáveis – item 26” com o CNPJ da empresa.

 

A parte paga pelo Governo Federal, a título de Benefício Emergencial, por conta da redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho, deve ser declarado como Rendimentos Tributáveis na ficha “Rendimentos Tributáveis” recebidos da pessoa jurídica, informando como fonte pagadora o CNPJ 00.394.460/0572-59.

 

 

RESUMINDO

 

RECEBIDO Referência DECLARAR NA FICHA
Auxílio Emergencial pago pelo governo R$ 600,00/R$ 1.200,00 Rendimentos Tributáveis
Auxílio Emergencial Residual pelo governo R$ 300,00 Rendimentos Tributáveis
Redução de jornada -valor proporcional pago pela empresa   Rendimentos Tributáveis
Benefício pago pelo Governo em função da redução da jornada   Rendimentos Tributáveis
Suspensão do contrato – sem pagamento pela empresa n/a n/a

 

Benefício pago pelo governo em função da suspensão do contrato   Rendimentos Tributáveis
Ajuda compensatória se pago pela empresa em caso de suspensão do contrato de trabalho   Rendimentos Isentos ou não tributáveis

 

Bruna Pires de Carvalho entrou na King 2014 e, em 6 anos, já conquistou 9 promoções. Conheça a trajetória da Bruna na King.

A paulistana Bruna Pires de Carvalho, 27 anos, solteira e formada em ciências contábeis, conta sua trajetória na King Contabilidade.

 

Quando pensou em escolher o curso que faria na faculdade, ficou na dúvida entre a contabilidade e o Direito, foi pesquisar sobre as carreiras, mas viu no meio contábil mais possibilidades, e assim abraçou a profissão. No ano de 2016 concluiu seu curso de Ciências Contábeis na Universidade Brasil – ressalta extrema gratidão por seus pais que deram muito apoio para conquistar este objetivo.

 

Sua vida profissional, pode-se dizer, começou na King. Antes, trabalhava em um escritório na área fiscal, mas em nada ajudava em seu aprendizado, então pediu demissão e não demorou para a Andressa, do RH da King, ligar e perguntar se ela ainda tinha interesse em uma vaga no departamento contábil. De pronto aceitou, acreditou na oportunidade e em seu potencial.

 

Bruna lembra:

Eu entrei na King em 2014 como auxiliar 1, sem experiência nenhuma, e com o passar do tempo, fui evoluindo no programa de carreira da King”. Em 6 anos já conquistei 9 promoções”,

conta com orgulho, atualmente ocupa o cargo de assistente contábil. É muito feliz por sua trajetória, e em 2020 foi homenageada com um prêmio de destaque do departamento, o que a faz pensar estar no caminho certo, fazendo sua história e contribuindo no crescimento dos colegas de trabalho. Destaca alguns nomes que contribuíram para seu crescimento profissional, Neusa, Cristiane e Valéria.

 

No ano passado, devido à pandemia que afetou todo mundo, a vida de Bruna também sofreu alterações, tanto na questão pessoal quanto profissional. Sempre indagamos a questão do hobby, e diante do novo cenário a Bruna teve que se adequar ao “Novo Normal”. Sair com amigos, bares, cinema, festas, isso teve que ser subtraído do seu lazer, e sua programação mudou: “Hoje em dia é ficar mais em casa, é mais Netflix e viagens curtinhas, tudo isso me trouxe mais calma e percebi que a vida é simples”, comenta Bruna.

 

Para o futuro, Bruna pensa em ter sua família e o seu próprio escritório. Talvez sair do país por um ano ou dois, ser extremamente bem sucedida pessoalmente e profissionalmente, e por fim ser uma pessoa melhor do que é hoje.

 

Eu não escolhi a King… a King que me escolheu!

Bruna Pires de Carvalho

Auxílio e Benefício Emergenciais – como declarar

É chegado o tempo de fazer a declaração de imposto de renda, que vai até o dia 30 de abril de 2021 as 23h59′. Como todo ano, surgem dúvidas a respeito de como declarar determinadas situações e 2020 não foi diferente, uma série de eventos que deixam dúvidas na hora de declarar, senão vejamos.

 

Foram dois auxílios emergenciais pagos: auxílio emergencial e auxílio emergencial residual e mais o benefício emergencial dentro do programa do Governo Federal de preservação do emprego e da renda.

 

Auxílio Emergencial: O auxílio emergencial foi um reforço financeiro concedido aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados, que no início da pandemia foram pegos de surpresa e tiveram suas rendas comprometidas. Foi o chamado auxílio de R$ 600,00 (em alguns casos de mulheres chefes de família, responsáveis pelo sustento da casa, esse valor era de R$ 1.200,00).

 

Auxílio Emergencial residual: Este auxílio complementou o acima, no período posterior, porém, com pagamentos extras de R$ 300,00, com regras diferenciadas em relação ao primeiro auxílio e mais rígidas.

 

COMO DECLARAR ESTES DOIS AUXÍLIOS: Pelas regras da declaração do imposto de renda deste ano de 2021, quem recebeu durante o ano de 2020 rendimentos superiores a R$ 22.847,76, somando-se tanto o auxílio emergencial quanto o residual, terá que declarar e, além disso, terá que devolver o auxílio emergencial (o residual não será devolvido).

Quem recebeu auxílio emergencial, somado com os demais rendimentos, sendo igual ou menor que R$ 22.847,76 não precisará declarar imposto de renda.

 

Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda: Criado pelo Governo Federal naqueles casos em que foi possível ao empregador fazer um acordo com os trabalhadores para redução da jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, tem gerado uma série de dúvidas na hora de declarar. E aqui precisamos ser bastante didáticos em função da confusão que existe em torno do assunto.

 

A lei 14.720/2020 instituiu esse programa (BEM), aplicado durante o estado de calamidade decretado em 2020 e seu enfrentamento. Para entendermos como declarar esse benefício, precisamos entender que:

1.      Na redução da jornada de trabalho, haverá redução proporcional de salário, sendo que o governo complementa a diferença tomando por base o seguro-desemprego para calcular essa diferença

2.      Na suspensão do contrato de trabalho, não haverá pagamento de salário pelo empregador, porém, o governo federal pagará o benefício, também tendo por base o seguro-desemprego.

 

Note que independentemente da origem do pagamento, do empregador ou do Governo, esses pagamentos deverão ser considerados como rendimentos tributáveis (ficha), como salários que foram pagos.

 

Atenção, existe na lei mencionada acima, previsão para um pagamento chamado “ajuda compensatória” em dois momentos (artigos) da lei:

 

No § 5º, do art. 8º da lei, determina que empresas que tiverem auferido, no ano calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 somente poderá suspender o contrato de trabalho dos seus trabalhadores mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal de pelo menos 30% do valor do salário do empregado. Caso haja esse pagamento, o mesmo terá natureza indenizatória, por força da lei, o que significa dizer que essa parcela será isenta do imposto de renda, devendo ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos ou não tributáveis – item 26” com o CNPJ da empresa (fonte pagadora). Importante que na descrição desse item 26 da ficha mencionar tratar-se de ajuda compensatória, para identificação clara da Receita Federal.

 

O art. 9º da mesma lei, diz que o empregador poderá, em caso de suspensão do contrato de trabalho, pagar ajuda compensatória, que se pago, deverá também ser declarado como “Rendimentos Isentos ou não tributáveis – item 26” com o CNPJ da empresa.

 

A parte paga pelo Governo Federal, a título de Benefício Emergencial, por conta da redução de jornada ou suspensão do contrato de trabalho, deve ser declarado como Rendimentos Tributáveis na ficha “Rendimentos Tributáveis” recebidos da pessoa jurídica, informando como fonte pagadora o CNPJ 00.394.460/0572-59.

 

RESUMINDO

 

RECEBIDO Referência DECLARAR NA FICHA
Auxílio Emergencial pago pelo governo R$ 600,00/R$ 1.200,00 Rendimentos Tributáveis
Auxílio Emergencial Residual pelo governo R$ 300,00 Rendimentos Tributáveis
Redução de jornada -valor proporcional pago pela empresa   Rendimentos Tributáveis
Benefício pago pelo Governo em função da redução da jornada   Rendimentos Tributáveis
Suspensão do contrato – sem pagamento pela empresa n/a n/a

 

Benefício pago pelo governo em função da suspensão do contrato   Rendimentos Tributáveis
Ajuda compensatória se pago pela empresa em caso de suspensão do contrato de trabalho   Rendimentos Isentos ou não tributáveis

Receita cruzará dados bancários declarados no IRPF, via E-Financeira

Como conhecido pelos contribuintes, uma das obrigações a serem declaradas no Imposto de Renda Pessoa Física é a de bens e direitos, entre elas o Saldo Bancário existente até o dia 31 de dezembro do ano anterior.

E através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB 1.571/2015, a Receita vai checar se os saldos e demais bens e direitos informados pelo contribuinte são compatíveis com a sua variação patrimonial.

Como acontece: os bancos informam, anualmente, os saldos de contas bancárias, aplicações financeiras e outros dados das pessoas físicas e jurídicas, com base em 31 de dezembro de cada ano.

Então, por exemplo, se você tem um saldo aplicado na sua conta corrente/poupança, e não informou o mesmo na sua declaração de IR, a Receita poderá analisar essa informação. Se a soma desse saldo com a variação patrimonial do ano for superior à renda declarada (os rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis), você poderá cair em malha fina e ser chamado para prestar esclarecimentos.

As informações que são transmitidas pelos bancos através da E-Financeira são:

  1. Saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança;
  2. Saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira;
  3. Rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicações financeiras no decorrer do ano;
  4. Aquisições de moeda estrangeira;
  5. Transferências de moeda e de outros valores para o exterior;

    Ou seja, cada vez mais a Receita Federal está buscando recursos para fiscalizar as empresas e pessoas físicas a fim de combater a evasão fiscal. Portanto, organize-se e informe corretamente seus dados!

    Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com a Equipe de Especialistas de Imposto de Renda da King!

ENCITY – Gerar novos Negócios e compartilhar experiências

Com a presença de 150 comerciantes de várias áreas de atuação da zona leste de São Paulo, a Revista CityPenha realizou nesta última terça-feira (17), o ENCITY – Encontro de Negócios, com o objetivo de reunir empresários e profissionais da região para apresentação, trocas de experiências e principalmente incentivar a realização de novos negócios.

Este evento foi marcado pela presença de estudantes da ETEC Prof. Aprígio Gonzaga – curso de Administração, do superintendente da ACSP-Penha, Dr. Alfredo Veloza, e o subprefeito da Penha, Thiago Della Volpi, entre outros.

A King Contabilidade foi um dos patrocinadores do evento, e o Presidente, Márcio Shimomoto, encerrou a apresentação do evento com um breve pronunciamento.

Servir e ser útil, este é o nosso lema, não trabalhamos com o objetivo principal de ganhar dinheiro, dinheiro é consequência de um trabalho bem realizado. O ser humano é um ser comunitário, não vivemos isolados, então para alcançar o sucesso é necessário eventos como o ”Encity”, participar da Associação Comercial, trocar ideias, praticar o Network, compartilhar problemas para achar soluções, este é o sentido deste evento, e nós da Contabilidade estamos aqui exatamente para isso, ajuda-los a achar soluções. Lidamos com a questão burocrática e indicamos os melhores caminhos tributários para sua empresa pagar menos impostos, mas o principal é que através dos números que nos apresentam é possível conhecer com mais profundidade a sua própria empresa, projetando um futuro de sucesso através das metas estipuladas. Essa é a finalidade de nós contadores e da KING Contabilidade, ajudar a alavancar sua empresa!

 

Você pode colocar um pelotão de soldados na porta de sua empresa, mas mesmo assim ela pode não estar 100% segura

Prevenir é melhor do que remediar. E as empresas precisam se antecipar aos acontecimentos negativos. Pensando nisso, a King Contabilidade está engajada em disponibilizar informações relevantes com o propósito de ajudar donos de negócios a evitar problemas que acarretem prejuízo à sua empresa.

As mudanças na sociedade são constantes em todos os âmbitos, com destaque à transformação digital, que invadiu nossas vidas proporcionando facilidade e praticidade, porém com novos riscos, sendo necessário que as empresas se preocupem com sua segurança digital.

A segurança digital é a proteção da identidade digital de uma empresa, sendo fundamental para o sucesso do negócio, tendo em vista a constante variação das ameaças, o crescimento das Pequenas e Médias Empresas (PME), a velocidade em que as informações se propagam e a complexidade crescente das infraestruturas.

Recentemente a King Contabilidade foi certificada pelo 3º ano consecutivo no programa CSI - Certificado de Segurança da Informação, e o presidente da King, Márcio Shimomoto, comenta: “Qualquer falha na proteção digital poderá acarretar consequências desastrosas para sua empresa”.

E os números mostram isso, pois os ataques cibernéticos no Brasil cresceram 95,9% em 2018, em comparação com o ano anterior.

Destacamos, então, algumas dicas importantes para garantir a segurança digital de sua empresa, acompanhe:

 

  • Crie uma Política de Segurança da Informação, que norteie as ações da empresa e de seus colaboradores, pois grande parte dos incidentes decorrem de falhas humanas;
  • Tenha um sistema de recuperação de desastres (Backup);
  • Utilize antivírus confiáveis;
  • Tenha senhas altamente seguras, com mais de 8 caracteres e que misturem números, letras maiúsculas e minúsculas, caracteres especiais (#, %, @, etc.) e que sejam trocadas pelo menos a cada 3 meses;
  • Dê treinamentos do uso correto do e-mail, com dicas sobre tomar cuidado ao inserir o endereço de e-mail, criptografar (colocar senha) documentos que tenham informações confidenciais, não abrir links em e-mails de remetentes desconhecidos;
  • Tenha um Acordo de Confidencialidade atrelado a todos os contratos com terceiros e colaboradores;
  • Oriente os colaboradores a acessarem apenas sites confiáveis e, no caso de qualquer incidente, peça para alertar o seu superior imediatamente.

 

Este investimento é prioridade, afinal sua empresa pode se tornar alvo de ataques de hackers e outros cibercriminosos, que podem trazer custos muito maiores.

 

 

MP da Liberdade Econômica pode afetar sua empresa?

O Senado aprovou no último dia 21 a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica. Vemos que o governo não está medindo esforços para desburocratizar o cenário de negócios, reduzindo gastos para empregadores e facilitando a abertura de empresas.

Acompanhe as medidas de desburocratização e simplificação de processos aprovadas pelo Senado:

  • Adeus Controle de Ponto? O texto acaba ainda com a exigência de afixação, em local visível, do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de dez empregados. Também foi aprovada a autorização expressa para o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, que não estava no texto original do Executivo. Nesse regime, horário de chegada e saída do funcionário só é registrado se há horas extras, atrasos, faltas e licenças. Previsto em portarias do extinto Ministério do Trabalho, o registro por exceção era considerado irregular pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A adoção desse sistema será permitida por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Na opinião da KING CONTABILIDADE, apesar da não obrigatoriedade de marcação de ponto para empresas até 20 empregados, ou da marcação de ponto por exceção, os empregadores devem adotar algum sistema de marcação de ponto, seja ele manual, mecânico ou eletrônico. Pois este documento traz segurança jurídica, em uma eventual reclamação trabalhista movida pelo empregado, pleiteando horas extras, excesso de jornada, falta de intervalo entre jornada, trabalho aos domingos e feriados, dentre outros
  • eSocial passa por simplificação: O eSocial será alterado, a ideia é que seja substituído por um sistema mais simples.
  • Patrimônio Blindado: A MP 881 define os requisitos para determinar se sócios e administradores devem responder por dívidas de empresas. Pelo texto da MP, isso só será possível nos casos em que houver desvio de finalidade, ou seja, quando os sócios usarem a empresa com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Ou nos casos de confusão patrimonial. Se uma empresa vier a falir por qualquer outro motivo, os bens dos sócios estarão protegidos.
  • Carteira de Trabalho, diariamente no bolso do trabalhador: O trabalhador terá acesso a esse documento diretamente pelo celular. Atualmente, para emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o trabalhador precisa marcar um horário em um posto de atendimento, levando identidade e número de PIS. Com a MP, bastará o número do CPF para que a carteira seja emitida, mas o texto não diz como será o processo de emissão. Diz que a função seria de responsabilidade do Ministério da Economia.
  • Menos Burocracia – Alvarás: A MP prevê que empresas de baixo risco não precisem mais de alvará para funcionar. No entanto, ainda não define quais seriam os critérios para a classificação de negócios de baixo risco. Pequenas e médias empresas cujas atividades sejam consideradas de baixo risco, como cabeleireiros e bares, ficam isentas para começar operar. Já quem precisa da licença, caso o órgão público não cumpra o prazo de entrega da decisão, o alvará será concedido automaticamente.
  • Fiscalizações brandas: A MP também oficializa um mecanismo que já acontece na prática das fiscalizações: na primeira visita a atividades de risco leve, o fiscal deve orientar o responsável pelo local e explicar quais as mudanças esperadas. Após o prazo determinado, mediante descumprimento, poderá lavrar auto de infração.

Declaração Anual SIMEI – Saiba como fazer

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI – Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação acessória fundamental para os Microempreendedores se manterem nessa condição com todos os benefícios fiscais aplicados a eles. Nesta declaração, os MEIs devem informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as receitas brutas oriundas do comércio, indústria, transportes e fornecimentos de refeições, bem como a receita bruta dos serviços prestados de qualquer natureza, durante o de ano de 2018, e ainda se houve contratação de funcionário no período. O prazo de envio é até 23h59 do dia 31 de maio de 2019.

O processo é simples e pode se realizado pelo próprio microempreendedor. Veja abaixo o passo a passo do processo, e saiba quais são as informações necessárias para transmissão da declaração:

 

CONCEITO 

Preliminarmente, faz-se necessário definir quem é o Microempreendedor Individual (MEI), conforme a Resolução CGSN n° 94/2011artigo 91:

Art. 91. Considera-se Microempreendedor Individual – MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 2002, optante pelo Simples Nacional, que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anterior e em curso de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e que:

I – exerça tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII desta Resolução;

II – possua um único estabelecimento;

III – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

IV – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 96.

Desse modo, poderá ser considerado MEI o empresário individual que possua um único estabelecimento; mantenha apenas um funcionário; não possua participação ou seja administrador de outra pessoa jurídica; exerça alguma das atividades constantes na Lista de Atividades Permitidas ao MEI; e tenha auferido receita bruta total de no máximo R$ 60.000,00 tanto no ano-calendário anterior, como no ano-calendário corrente.

Cabe salientar que de acordo com as alterações ocorridas com a Lei Complementar n° 155/2016, o limite de receita bruta para enquadramento no MEI passará a ser de R$ 81.000,00 a partir de 1° de janeiro de 2018.

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) é a forma pela qual o MEI pagará, por meio do Documento de Arrecadação (DAS), correspondente ao recolhimento unificado das seguintes importâncias (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 92):

  1. a) 5% do limite mínimo mensal do salário de contribuição para a Seguridade Social (salário mínimo) relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
  2. b) R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  3. c) R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

 

DECLARAÇÃO

Para efetuar o preenchimento da DASN-SIMEI, o contribuinte deverá acessar o Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) no menu SIMEI – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.

 

Tipos de declaração

A DASN-SIMEI poderá ser entregue com as seguintes situações abaixo:

  1. a) Declaração Original – Normal ou Situação Especial (extinção);
  2. b) Declaração Retificadora – Normal ou Situação Especial (extinção).

Na hipótese de haver ocorrido a extinção do MEI durante o período, deverá ser marcada a “Situação Especial” e também informada a data de ocorrência do evento.


Importação de dados

Na elaboração da DASN-SIMEI serão importados os dados constantes no PGMEI, que é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para o Microempreendedor Individual. A importação abrange os dados da última apuração realizada para cada período no qual conste como optante pelo SIMEI no ano-calendário escolhido, bem como todos os DAS pagos relativos ao período da declaração.

Caso não tenha sido realizada a apuração de algum período, é emitido um aviso pedindo para que seja regularizada a situação utilizando o PGMEI.

Coleta de informações

Além de realizar a importação de dados do PGMEI, a declaração também possui os seguintes campos para preenchimento manual:

  1. a) valor da Receita Bruta Total (comércio, indústria e serviço de qualquer natureza): deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido, mesmo que seja R$ 0,00.
  2. b) valor da Receita Bruta referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual: deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendário escolhido referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo será inibido se no cadastro do MEI no CNPJ não constar CNAE referente a estas atividades.
  3. c) possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração: deve ser informado se contratou ou não empregado).

 

Apesar de não existir a obrigatoriedade de transmissão da apuração mensal, o MEI precisa manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas constante no Anexo XII da Resolução CGSN n° 94/2011, o qual deverá ser preenchido até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Com isso, ao final do exercício, utilizará estas informações no preenchimento da DASN-SIMEI.

Se o empresário individual houver sido desenquadrado do SIMEI durante o ano-calendário, deverá preencher a DASN-SIMEI abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de enquadrado (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100§ 2°).

Transmissão, DAS de excesso e recibo

Depois de realizados os preenchimentos e importação de dados, é apresentado um resumo da declaração, mostrando os valores dos tributos devidos em cada período de apuração no ano-calendário, assim como os DAS que foram pagos.

Após selecionar o item “Transmitir”, será efetivada a entrega da declaração e, neste momento, os dados são salvos definitivamente, gerando o número do recibo. Também será disponibilizada opção para a emissão do DAS referente à tributação da receita excedente ao limite, se for o caso. Caso ocorra o vencimento do respectivo DAS de excesso, o mesmo poderá ser atualizado por meio da opção “Imprimir, Atualizar DAS – excesso de receita”, o qual irá recalcular os acréscimos legais.

Em relação ao recibo de entrega, quando a impressão do mesmo não seja efetuada no momento da transmissão da declaração, o contribuinte poderá imprimir o recibo utilizando o aplicativo “Consulta Declaração Transmitida do MEI”, disponível no Portal do Simples Nacional, com utilização de código de acesso.

 

PRAZO DE ENTREGA

O prazo para entrega da DASN-SIMEI (declaração normal) é até o último dia do mês de maio do ano-calendário subsequente ao de ocorrência do fato gerador (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100).

No caso de extinção do MEI, deverá ser entregue a DASN-SIMEI de “Situação Especial” até (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 100§ 1°):

  1. a) o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre (janeiro a abril) do ano-calendário;
  2. b) o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos (maio a dezembro).

 

ENTREGA EM ATRASO

Quando é realizada a entrega da DASN-SIMEI após o prazo, no momento da transmissão é emitida Notificação de Lançamento de MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração) e DARF para pagamento da multa, que são impressos juntamente com o recibo da declaração.

O cálculo da multa pela entrega fora do prazo ocorre da seguinte forma (Resolução CGSN n° 94/2011artigo 107):

  1. a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%;
  2. b) R$ 100,00 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

O cálculo será feito tendo como início o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. A multa poderá ainda ser reduzida em:

  1. a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
  2. b) 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

Cabe lembrar que a multa mínima a ser aplicada não poderá ser inferior a R$ 50,00.