CPOM ISS São Paulo/SP – Cadastro de Empresas de Fora do Município deixa de ser obrigatório.

CPOM ISS São Paulo/SP – Cadastro de Empresas de Fora do Município deixa de ser obrigatório.

Em Março/2021, o STF reconheceu que a Prefeitura não pode exigir o cadastro CPOM do prestador de serviços não estabelecido no município e impor retenção do ISS.

Entretanto, somente a partir de 27/11/2021 a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM SP), passou a ser facultativa, sendo assim, após essa data, o tomador do serviço, não é mais obrigado a reter e recolher o ISS quando contratar prestador estabelecido em outro município.

Mas atenção, a obrigação acessória de conversão da nota fiscal de tomador de serviços NFTS, continua normalmente e deve ser cópia fiel do documento do prestador.

Para os serviços tomados até a data de 26/11/2021, de prestador de serviços de fora do município não cadastrado no CPOM, o contratante deve ter feito a retenção e recolhido o valor do ISS, e a guia de recolhimento emitida diretamente no sistema da NFTS.