Domicílio Para Pessoa Física e Jurídica

Domicílio

Para Pessoa Física:

Morada é o lugar onde a pessoa natural se estabelece temporariamente, ou seja, de forma provisória;

Residência é o local em que a pessoa se estabelece permanentemente, ou lugar onde a pessoa natural se estabelece habitualmente pressupõe maior estabilidade (em relação a morada)”.

Domicílio é aquele onde além de residência, ocorre o vínculo jurídico, lugar onde o indivíduo se estabelece com ânimo definitivo.

Para Pessoa Jurídica:

· Sede da pessoa jurídica é o lugar escolhido pelos seus controladores no qual pode ser demandada para o cumprimento de suas obrigações;

· Domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde for eleito domicílio especial no seu estatuto ou em atos constitutivos;

· Estabelecimentos caso a pessoa jurídica tenha diversas filiais estabelecidas em lugares diferentes, cada uma delas será considerado domicílio para os atos nele praticados. A pessoa jurídica pode ter vários domicílios, mas uma só sede;

· definição do domicílio tributário é de escolha do contribuinte dentre os possíveis domicílios definidos pela legislação civil, ressalvada a recusa fiscal quando a escolha impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, bem como o princípio da autonomia do estabelecimento que faz de cada filial uma unidade independente, quando se trata de fatos geradores individualizados. Assim, optar por estabelecer a matriz em determinado lugar, implica eleger ali, em princípio, seu domicílio tributário.

ou seja,

Domicílio fiscal é o endereço da empresa para tributação – o “domicílio” é o endereço fixo de alguém, no caso a empresa; e o “fiscal” se refere às atividades do fisco – sinônimo para órgãos responsáveis pela tributação federal, estadual e municipal.

O endereço fiscal, ou também conhecido como domicílio fiscal da empresa é aquele indicado na abertura do CNPJ e que deverá ser utilizado nos documentos oficiais como contratos, notas fiscais e boletos.

Ele é utilizado para que os órgãos públicos possam garantir que o local atenda a todas as condições que a atividade pretendida exige, além de ser o endereço oficial para o envio de correspondências.

Portanto, estar com a sua empresa devidamente estabelecida em domicílio e/ou endereço fiscal é essencial para estabelecer uma presença legal e fiscal para sua empresa, cumprir regulamentações, pagar impostos corretamente e manter a organização das obrigações fiscais e legais. Além do mais, contribui na credibilidade e confiança do seu negócio.