O que é EPP?
Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma classificação empresarial no Brasil baseada no faturamento anual. De acordo com o Simples Nacional, uma empresa é considerada de pequeno porte quando seu faturamento bruto anual está entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. Essa definição é usada para determinar critérios de enquadramento tributário e para a concessão de benefícios fiscais.
As EPPs podem ser constituídas como sociedade empresária, sociedade simples ou empresa individual, enquadrando-se atualmente na modalidade de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), que substituiu a antiga figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Esse tipo de empresa tem direito a uma série de benefícios, como a tributação simplificada pelo regime do Simples Nacional, acesso a políticas públicas voltadas para pequenos negócios e vantagens competitivas em licitações públicas.
A principal diferença entre uma Empresa de Pequeno Porte e uma Microempresa (ME) está no limite de faturamento. Enquanto uma ME pode faturar até R$ 360 mil por ano, uma EPP possui um limite superior, podendo alcançar até R$ 4,8 milhões anuais.
Essa classificação é fundamental para que as empresas possam usufruir de condições fiscais e administrativas mais vantajosas, incentivando o crescimento e a competitividade no mercado.
Quem pode ser EPP?
Podem ser classificadas como Empresa de Pequeno Porte (EPP) todas as empresas que atendem aos critérios estabelecidos pela legislação brasileira. O principal requisito é possuir um faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Qualquer tipo de empresa que respeite esse limite pode se enquadrar como EPP, incluindo sociedades empresárias, sociedades simples e empresas individuais, como o Empresário Individual (EI) ou a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).
Além disso, a empresa deve exercer uma atividade permitida pela legislação, já que algumas atividades, como instituições financeiras, empresas de seguros ou aquelas que lidam com a importação de combustíveis, estão restritas para esse enquadramento, especialmente no regime tributário do Simples Nacional.
É necessário também que a empresa esteja regularizada, com registro formal e em dia com suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, além de não possuir débitos fiscais impeditivos.
O enquadramento como EPP traz benefícios significativos, como acesso ao regime tributário simplificado, maior facilidade para obter linhas de crédito, vantagens em licitações públicas e participação em programas de apoio ao desenvolvimento de pequenos negócios.
Quais as vantagens de empresas de pequeno porte?
As empresas de pequeno porte (EPPs) têm acesso a diversas vantagens que visam facilitar sua operação, promover seu crescimento e aumentar sua competitividade no mercado. Entre os principais benefícios, destacam-se:
As EPPs podem optar pelo regime tributário do Simples Nacional, que unifica e simplifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.
Isso reduz a burocracia e, muitas vezes, diminui a carga tributária total. Além disso, em licitações públicas, as EPPs possuem tratamento diferenciado, como a preferência em casos de empate com empresas maiores e a possibilidade de participação exclusiva em contratos de valores reduzidos.
Elas também têm acesso facilitado as linhas de crédito especiais, muitas vezes com condições mais vantajosas, como taxas de juros menores e prazos maiores para pagamento.
Programas de incentivo ao empreendedorismo, como os oferecidos pelo Sebrae, também estão disponíveis, proporcionando consultorias, capacitação e suporte técnico. Essas empresas são menos impactadas por algumas obrigações acessórias e burocráticas, tendo um ambiente mais favorável para crescer e se consolidar.
Como abrir uma EPP?
Se você deseja abrir uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), siga os passos abaixo para formalizar o seu negócio e começar a operar de maneira regular e vantajosa:
Escolha a Atividade Econômica (CNAE): Defina o ramo de atuação da sua empresa e escolha o código CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que corresponde à sua atividade principal e, se necessário, às secundárias.
Defina a Natureza Jurídica: Escolha o tipo jurídico que será adotado, como Sociedade Empresária Limitada, Sociedade Simples ou Empresário Individual. A modalidade deve ser compatível com o tamanho e os objetivos do negócio.
Elaboração do Contrato Social: Para empresas com mais de um sócio, é necessário elaborar um contrato social que descreva as atividades da empresa, a divisão de cotas entre os sócios e outras informações relevantes. Caso seja uma empresa individual, será necessário preencher um requerimento específico.
Registro na Junta Comercial ou Cartório: Realize o registro da empresa na Junta Comercial do estado onde ela será sediada. No caso de sociedades simples, o registro é feito em cartório.
Inscrição no CNPJ: Após o registro, solicite a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal, que é essencial para operar como uma empresa.
Obtenção de Licenças e Alvarás: Verifique quais licenças e alvarás são necessários para o funcionamento da sua empresa. Isso pode incluir autorizações da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros ou órgãos ambientais, dependendo da atividade.
Inscrição Estadual e Municipal: Para empresas que atuarão com comércio ou indústria, é necessária a inscrição Estadual. Todas as empresas precisam ter a inscrição Municipal.
Seja qual for a atividade ou mesmo regime tributário do negócio, ela precisa estar cadastrado no município. É fundamental que elas façam esse cadastro logo na abertura do CNPJ para que não tenha qualquer tipo de impedimento, por exemplo, de emissão de nota.
Escolha do Regime Tributário: Avalie o melhor regime tributário para sua empresa, como o Simples Nacional, que é uma opção vantajosa para EPPs.
Estruturação Administrativa e Financeira: Abra uma conta bancária empresarial e organize a parte financeira da empresa, separando as finanças pessoais das do negócio.
Embora seja possível realizar esses passos por conta própria, é essencial contar com o suporte de uma assessoria contábil especializada para garantir que todo o processo seja feito corretamente e para ajudar na escolha do regime tributário mais adequado. Um escritório de contabilidade, como a King Contabilidade, pode oferecer suporte completo para a abertura do seu pequeno negócio, cuidando de toda a burocracia e orientando na gestão financeira e tributária da empresa.