Mudanças nas Regras de Despesa com Pensão Alimentícia

Pensão Alimentícia

Mudanças nas Regras de Despesa com Pensão Alimentícia

No dia 7 de outubro de 2022, a Receita Federal reconheceu oficialmente que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda, seguindo decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

 Certamente um grande impacto fiscal nos cofres públicos podendo chegar a R$ 6,5 bilhões nos próximos cinco anos. 

O contribuinte que pagou IR (Imposto de Renda) sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode solicitar a restituição dos valores à RFB. 

Como receber de volta o Imposto de Renda da pensão alimentícia 

A medida não apresenta mudanças para quem paga a pensão alimentícia, apenas para quem tem a guarda do filho e recebe pensão alimentícia judicial ou por escritura pública (oficializada em cartório).  

Segundo a Receita, os pedidos devem ser feitos por meio da declaração retificadora.

É possível restituir valores de declarações enviadas em 2018 (ano-base 2017, que se refere aos valores pagos e recebidos em 2017) a 2022 (ano-base 2021).

Para cada ano, é preciso enviar uma retificadora. 

A Receita ainda não divulgou o cronograma de devolução do imposto pago a mais.  

A declaração retificadora referente a cada ano em que o desconto foi feito pode ser enviada por meio do programa da declaração do Imposto de Renda, no portal e-CAC, ou pelo aplicativo.

 É preciso informar o número do recibo de entrega da declaração a ser retificada e manter o modelo de dedução escolhido no envio da declaração original (desconto simplificado ou deduções legais). 

Caso a declaração retificadora apresente saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença será disponibilizada na rede bancária.  

Para solicitar a devolução do IR sobre a pensão a alimentícia por meio do programa da declaração do Imposto de Renda é preciso acessar o site da Receita Federal e fazer o download do programa referente ao ano. 

E por fim, o contribuinte também não precisa mais quitar o Carnê Leão mensalmente. Leia também outros conteúdos completos como esse no blog da nossa empresa de contabilidade Grupo King.

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