O canudo plástico representa 4% de todo o lixo plástico do mundo, e pode levar até mil anos para se decompor no meio ambiente. Isso reflete um dos problemas ecológicos mais urgentes, por isso a importância do projeto de LEI N° 17.123/2019 que foi sancionado esta semana. A Lei prevê a proibição do fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos comerciais, clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie, no Município de São Paulo.

Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.

Penalidades:

I - Na primeira autuação, intimação para cessar a irregularidade;

II - Na segunda autuação, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

III - Na terceira autuação, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

IV - Na quarta e quinta autuações, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

V - Na sexta autuação, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com nova intimação para cessar a irregularidade;

VI - Fechamento administrativo.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dúvidas, nos consulte!

equipefiscal@grupoking.com.br

Contabilidade que, com estrutura, credibilidade e profissionalismo, trabalha para a sua empresa crescer.

Últimas do blog

MEI - Declaro ou Não Declaro? Eis a questão

O trabalho por conta própria cresce desenfreadamente, em nível recorde! O número de MEI ultrapassa a marca de 9 milhões,…

Ao invés de pagar imposto, auxilie projetos voltados à pessoas carentes!

Iniciamos mais uma Temporada de Ajustes de Contas com o Leão – “IRPF 2020”, momento que o contribuinte procura a…

King Contabilidade © 2018. Todos os direitos reservados.