Sociedade Limitada Unipessoal – SLU

Sociedade Limitada Unipessoal

A Sociedade Limitada Unipessoal, conhecida como SLU,  é constituída por um único sócio  e a sua natureza jurídica é conhecida como 

SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Lembrando que esse tipo Jurídico foi criado através da Lei 13.874/2019 – Lei da  Liberdade Econômica, a qual introduziu importantes mudanças no ambiente de negócios no Brasil. Seu propósito foi  desburocratizar o cenário empresarial e incentivar o empreendedorismo no país, dando mais liberdade e até mais agilidade ao empreendedor. 

Uma das vantagens distintivas da SLU é a separação do patrimônio do empreendedor em relação ao patrimônio da empresa, prevenindo possíveis perdas futuras de patrimônio. 

Assim, a Sociedade Limitada Unipessoal proporciona aos empreendedores uma estrutura empresarial mais flexível e adaptada às exigências de um único proprietário, ao mesmo tempo em que assegura a limitação da responsabilidade, uma característica crucial das sociedades limitadas. Essa forma jurídica visa simplificar o processo de criação bem como da gestão do negócio.  

A SLU está regulamentada pelo Código Cívil Brasileiro – Artigo 1.052 – Parágrafo Único  e em conformidade ao contido na Instrução Normativa DREI Nº 63, incluindo também as disposições contidas na Lei de Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) no que diz respeito à sociedade limitada.

Contudo, a grande inovação foi permitir que essa estrutura fosse constituída por apenas um sócio, algo que não era possível anteriormente, quando era necessário no mínimo dois sócios para formar uma sociedade limitada.

A intenção foi desenvolver um modelo de empresa que permitisse a sua constituição sem obrigatoriedade de integralização de Capital Social minimo, como exigia a antiga EIERELI, dispensando a exigência de sócios e assegurando a proteção do patrimônio do empreendedor. 

Lembrando que final de 2021, a natureza jurídica EIRELI foi extinta, e todas as empresas que antes possuíam essa classificação foram convertidas para o formato de Limitada Unipessoal.

Quais as vantagens e desvantagens da Sociedade Limitada Unipessoal

A Sociedade Limitada Unipessoal apresenta características que podem ser consideradas vantajosas e desvantajosas, dependendo das necessidades específicas do empreendedor.

Em termos de vantagens, a SLU simplifica o processo de criação de empresas, permitindo que um único sócio constitua a uma sociedade limitada. Essa flexibilidade concede ao empreendedor maior autonomia nas decisões e mantém a limitação de responsabilidade, protegendo seu patrimônio pessoal.

Além disso, a SLU facilita a continuidade dos negócios em situações como falecimento ou saída do único sócio, permitindo a nomeação de herdeiros ou sucessores e/ou transferência de quotas para terceiros. 

Por outro lado, a Sociedade Limitada Unipessoal apresenta certas desvantagens a serem consideradas. Uma delas reside na concentração de responsabilidades e poder de decisão nas mãos do único sócio. 

A falta de parceria e colaboração é outra possível desvantagem da SLU, especialmente para empreendedores que valorizam sinergias provenientes de sociedades com múltiplos sócios.

A possível falta de diversidade de competências é outra consideração importante. Em sociedades com vários sócios, é comum contar com uma variedade de habilidades e conhecimentos.

Na SLU, a ausência de outros sócios pode limitar essa diversidade, o que pode ser crucial para enfrentar desafios diversos no ambiente empresarial.