Contribuinte deve ter atenção na hora de incluir pais, avós e bisavós na declaração do Imposto de Renda

Uma das formas de reduzir o imposto ou aumentar a restituição permitidas por lei, é a inclusão de dependentes idosos – pais, avós ou bisavós – na declaração de Imposto de Renda, porém algumas regras devem ser respeitadas.

Conforme a legislação vigente, pode ser incluído como dependente na declaração do Imposto de Renda, pais, avós, bisavós e sogros (na declaração conjunta do casal) que tenham auferido durante o ano de 2019 o limite de isenção anual R$ 22.847,76.

A King Contabilidade apresenta o que é permitido ou não declarar, acompanhe:

É possível declarar pais, avós e bisavós que tenham recebido rendimentos de até R$ 22.847,76 em 2019. Acima deste valor estão excluídos de serem apresentados como dependentes.

  1. No caso destes antecedentes serem considerados totalmente incapazes, mesmo com rendimentos superiores, poderá ser incluído na declaração como dependente.
  2. Gastos com saúde dos dependentes idosos como: médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeutas ocupacionais, despesas hospitalares, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas ou dentárias, poderão ser deduzidas; Lembrando que é necessário a apresentação de todos os recibos que comprovem os gastos acima relacionados.
  3. O dependente idoso que aufere aposentadoria, alugueis, investimentos ou qualquer outro tipo de renda, é obrigatório que apresente estes rendimentos na declaração, reforçando que a soma destes rendimentos não poderá ultrapassar R$ 22.847,76

Mas atenção, o contribuinte está obrigado a informar todos os rendimentos de cada dependente.

Fique ligado e peça orientação para quem entende do assunto.

King Contabilidade, com milhares de declarações executadas, disponibiliza seus especialistas em IR para ajudar os contribuintes neste ajuste de contas com o Leão 2020.

Como deve ser declarada a previdência privada PGBL e VGBL na declaração de 2020

As pessoas que durante o ano de 2019 fizeram aportes em previdência privada ou realizaram resgates destes planos  precisam informar estas ocorrências na declaração de Imposto de Renda a ser entregue de 2 de março a 30 de abril de 2020.

Para isso o declarante deve ficar atento às observações abaixo, tendo em vista que as informações a serem prestadas à Receita Federal varia,  pois cada plano tem uma regra diferente.

 

PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre)

Os aportes realizados em previdência privada do tipo PGBL são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda  até o limite de 12% da renda bruta tributável no ano. Mas essa dedução só pode ser efetuada se o declarante optar pela declaração pelo modelo completo.

Vale observar que o rendimento decorrente do PGBL não está isento de importo de renda, pois por ocasião do resgate, o tributo incidirá não apenas sobre os ganhos acumulados, mas também sobre todo o dinheiro aplicado no plano, independentemente de registrar ganhos ou perdas, ou seja, sobre todo o valor resgatado.

A previdência privada  PGBL deve ser informada na ficha “Pagamentos Efetuados” e escolher a opção “36 – Previdência Complementar”.

 

VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre)

O VGBL é enquadrado como seguro e por isso não pode ser deduzido do IR.

Os aportes realizados durante 2019 em previdência privada do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), diferentemente do PGLB, devem ser informados na ficha “Bens e Direitos”,  opção “97 – VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre”.

 

PGBL/VGBL (Resgates)

A informação dos resgates de planos de previdência privada PGBL e VGBL depende do regime de tributação: progressivo ou regressivo.

Se a opção foi pela tributação progressiva compensável, os resgates sofrem a incidência de IR na fonte feita com base na alíquota única de 15%, de forma antecipada, com posterior ajuste na declaração anual de Imposto de Renda.

No recebimento do rendimento, a incidência de Imposto de Renda é feita de acordo com a Tabela Progressiva vigente à época do recebimento.

No caso de resgates dos Planos tradicionais, a incidência de IR na fonte, feita com base na alíquota única de 15% não se aplica, mas obedece às alíquotas da tabela progressiva vigente.

No caso de tributação regressiva definitiva, a incidência do imposto de renda ocorre de forma definitiva e exclusiva na fonte, no resgate ou no recebimento de renda. É variável, começando com alíquota de 35%, com redução de 5% a cada 2 anos, até atingir 10% para prazos acima de 10 anos.

Por fim, vale salientar que devem ser informados todos os rendimentos tributáveis decorrentes de previdência complementar pelo titular da declaração e pelos dependentes, mesmo que esses rendimentos não tenham sofrido tributação na fonte por estarem dentro do limite anual de isenção de R$ 28.559,70 (o mesmo do ano passado), ou ainda que os dependentes beneficiários dos rendimentos sejam menores de idade.

King Contabilidade revela os principais erros do contribuinte na execução do IRPF

Muitos motivos levam o contribuinte a cair na malha fina, desde um simples erro de digitação à não inclusão de algum rendimento próprio, ou ainda um volume alto de gastos de saúde declarados erroneamente. Muitos fatores podem ser considerados “suspeitos” pela Receita.

Lembrando que a RFB disponibiliza para o contribuinte a possibilidade do mesmo saber se caiu na malha fina em até 24 horas após o envio dos dados, assim é possível corrigir qualquer erro antes de ser chamado a prestar contas pelo fisco.

Acompanhe os erros que não devem ser cometidos na Declaração do Imposto de Renda:

  1. Declarar doações que não possuem incentivo fiscal

Nem toda organização social está credenciada a receber esse tipo de doação. Antes de decidir doar o valor, é importante certificar-se quais instituições atendem aos pré-requisitos, portanto são dedutíveis apenas aquelas que se destinarem para instituições que possuam cadastro no governo e tenham incentivo tributário. Destacamos os projetos com aprovação do Ministério da Cultura, como os que se enquadram na Lei Rouanet e na Lei de Incentivo para Atividades Audiovisuais, projetos com aprovação do Ministério do Esporte e que se enquadrem na Lei de Incentivo ao Esporte, Fundos Municipais, Estaduais e Federais da Criança, do Adolescente (enquadrados no Estatuto da Criança e do Adolescente) e do Idoso.

  1. Digitação errada no campo de valores

Este erro é o astro da lista, afinal muitas declarações caem na malha fina por conta de erros de digitação, devido à pressa ou falta de atenção. Esses valores são cruzados com os valores que a Receita já possui e, caso sejam diferentes, o contribuinte pode ser chamado para se justificar.

É importante notar que o programa de declaração não aceita mais o ponto como separador dos centavos, pois isso gerava muitos erros. Se nada for digitado, automaticamente serão acrescentados dois zeros após a vírgula.

  1. Erros na ficha de rendimentos tributáveis

Um outro problema é não informar corretamente, ou até não informar, o CNPJ das fontes pagadoras no campo apropriado.

  1. Informar dados incompatíveis com os comprovantes de rendimentos

Lançar valores diferentes dos que estão nos comprovantes de rendimento fornecidos pela fonte pagadora é imprescindível. Supondo que alguma fonte pagadora apresente um comprovante com algum tipo de inconsistência, será necessário em caráter de urgência solicitar um novo comprovante à fonte pagadora, pois ela deverá corrigir também as informações enviadas anteriormente à Receita.

  1. Omissão de rendimentos

Sou aposentado e recebo o ínfimo aluguel de R$ 500,00, preciso declarar? É fundamental declarar todos seus rendimentos. E pessoas que recebem rendimentos do exterior, mesmo que os valores não sejam expressivos, é necessário comunicar à Receita. Lembrando que na hora de fazer o cruzamento dos dados, se não informar corretamente os ganhos, pode acabar indo parar na malha fina.

  1. Esquecer receitas dos dependentes

É comum lembrar do dependente apenas no momento da Dedução e esquecer de mencionar os rendimentos destes dependentes, pois esses rendimentos são somados aos do declarante. Portanto, caso os dependentes receberam algum valor comprovável durante o ano de 2019, é necessário informar esse valor no campo correspondente.

  1. Despesas médicas sem comprovação

Este erro merece destaque, afinal grande parte da malha fina tem relação com despesas médicas. Muitas pessoas declaram nas despesas médicas valores que não têm comprovação fiscal ou até valores de procedimentos que não são dedutíveis.

*Lembrando que um recibo não tem valor fiscal, é necessário ter Nota Fiscal.

  1. Atualização do valor do bem

Os imóveis e automóveis devem ser declarados pelo seu custo de aquisição, como indicação da RFB.

Em casos em que grandes reformas ocorridas em imóveis, como a colocação de armários embutidos ou de piso, os gastos podem ser utilizados para a atualização do valor do imóvel, mas deve haver comprovação das despesas. Então é importante que se guarde todos os comprovantes pelo prazo de 5 anos.

  1. Valores relacionados a pensões alimentícias

Há obrigações tanto para quem recebe pensão alimentícia quanto para quem paga. Aqueles que recebem esses valores devem declarar como ganhos, independentemente da quantia. Já quem faz o pagamento de pensão pode deduzir integralmente o valor pago no campo “Pagamentos Efetuados”. Contudo, isso só deve ocorrer se houver uma decisão judicial ou um acordo homologado em cartório. Em ambos os casos, é claro, torna-se indispensável a comprovação por meio de documentos.

  1. Rendas de aluguéis

São duas pontas: os que pagam aluguel e os que recebem. Ambos devem mencionar esses valores em suas declarações de imposto de renda. No caso de valor recebido, trata-se de um rendimento tributável e, por isso, deve ser informado sempre.

Já para aqueles que pagam, a informação deve estar inclusa no campo “Pagamentos Efetuados”, com isso a RFB cruza as informações. Portanto se uma das pontas se omitir, os contribuintes podem ser chamados para prestar justificativas.

  1. Inclusão de dependentes em mais de uma declaração

Por exemplo, o filho de um casal em que ambos declaram IRPF, e que se enquadra como dependente, deve ser incluído em apenas uma das declarações. Não pode ser incluído nas duas.

Dessa forma, analise em qual das duas opções a inclusão de um dependente é capaz de conceder mais descontos relacionados aos valores a pagar. A dupla inclusão fará com que os dois acabem caindo na malha fina, gerando até mesmo multas duplicadas.

  1. Não informar ganhos com ações

Quem negocia ações, tem obrigatoriedade de informar tal operação na declaração de IR. De acordo com as regras estipuladas pela Receita Federal, ganhos com ações acima de R$ 20 mil precisam obrigatoriamente ser declarados e o imposto sobre eles deve ser recolhido. Solicite as notas de corretagem e as DARF´s à sua corretora. E caso não saiba como lançar, converse com um especialista em Imposto de Rend

SIMPLES NACIONAL – Declaração de dispensa de Retenção das Contribuições Sociais

A Receita Federal dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) de efetuar a retenção das contribuições sociais (4,65%), de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003. Entretanto, a empresa optante pelo Simples Nacional, na condição de tomadora de serviço está obrigada a reter e recolher o Imposto de Renda (1,5%) quando contrata serviço de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

 

Simples Nacional na condição de PRESTADOR:

 

–  Dispensado de reter PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 32º – III da Lei 10.833/03; e IN SRF 459/04 – art. 3º – II e

 

–  Dispensado de reter IR na fonte de acordo com o art. 1º da IN RFB 765/07

 

 

Simples Nacional na condição de TOMADOR:

 

–  Dispensado de efetuar retenção PIS/COFINS/CSLL na fonte de acordo com o art. 30º – § 2º da Lei 10.833/03; e IN SRF nº459/04 – art. 1º – § 6º e

 

–  Obrigado a reter IR na fonte.

 

–  Se o tomador de serviços e o prestador de serviços forem do regime simplificado estarão dispensados de reter o imposto de renda e as contribuições sociais.

 

Para melhor a visualização e entendimento da dispensa para as empresas do regime simplificado, vejamos a seguinte tabela:

 

TOMADOR DE SERVIÇO PRESTADOR DE SERVIÇO RETENÇÃO IRRF 1,5% RETENÇÃO (PIS/COFINS/CSLL) 4,65%.
Simples Nacional Simples Nacional NÃO NÃO
Simples Nacional Não Optante SIM NÃO
Não Optante Simples Nacional NÃO NÃO

 

Não sofra Retenção indevida

 

Conforme a IN SRF nº 459/2004, em seu art. 11, para que não ocorra a retenção das contribuições sociais, a pessoa jurídica prestadora de serviços optante pelo Simples Nacional deverá apresentar à pessoa jurídica tomadora dos serviços declaração de dispensa de retenção, na forma do Anexo I da referida norma, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.

 

O prestador de serviço optante pelo Simples Nacional deverá apresentar a declaração citada acima, assinada pelo representante legal para cada nota fiscal emitida. Ainda que os serviços sejam prestados com habitualidade, todas as notas fiscais deverão estar acompanhadas da declaração citada acima, assinada pelo representante legal.

 

Acesse o modelo da declaração do Anexo I no link abaixo:

 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15365

 

 

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal (equipefiscal@grupoking.com.br).

 

Saiba como resgatar seus créditos da Nota Fiscal Paulista

O Programa Nota Fiscal Paulista é um incentivo para que os cidadãos que adquiriram alguma mercadoria exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal, pois ele devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos. Ou seja, os consumidores que informarem o seu CPF ou CNPJ no momento da compra poderão receber créditos e ainda concorrer a prêmios em dinheiro.
Faz jus ao crédito da Nota Fiscal Paulista todas as pessoas físicas que possuam CPF, entidades sociais, condomínios edilícios e empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.
O procedimento é simples:

1. Em cada compra, o consumidor informa seu CPF/CNPJ e solicita o seu documento fiscal.

2. O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador e emite o documento fiscal.

3. Após o cálculo de créditos mensal, a Secretaria da Fazenda e Planejamento creditará ao consumidor a parcela do crédito do Programa.

4. O crédito liberado poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança

 

Agora veja o passo a passo para resgatar os seus créditos da nota fiscal paulista:

  1. Entre no site da Nota Fiscal Paulista, informe seu CPF ou CNPJ e clique em Consultar. O sistema informará o valor que você tem para resgatar.
  2. Selecione o perfil (contribuinte ICMS, consumidor, contabilista, fazendário e usuário Procon). Informe novamente o número do CPF ou CNPJ e a senha cadastrada.
  3. Na página seguinte, escolha a opção Utilizar Créditos. Os usuários podem optar por transferir o dinheiro para conta corrente ou poupança de sua titularidade ou ainda reservar os créditos para abater do IPVA (opção disponível apenas no mês de outubro).
  4. Tanto a conta corrente quanto conta poupança devem necessariamente estar cadastradas no nome do contribuinte que consta do cadastro da Nota Fiscal Paulista.
  5. O consumidor pessoa física pode transferir valores superiores a R$ 25,00 para sua própria conta corrente ou poupança. As pessoas jurídicas só poderão resgatar seus créditos se o valor for igual ou superior a R$ 25 e de uma única forma: a transferência para uma conta corrente ou poupança próprias. No lote de crédito liberado em outubro, o usuário tem a opção de utilizar seus créditos para abater do IPVA do ano seguinte.
  6. Em ambos os casos, o dinheiro estará disponível no banco escolhido a partir da quarta-feira da semana subsequente àquela em que foi feito o pedido de resgate. Portanto, o usuário poderá fazer seu pedido de resgate com tranquilidade.
  7. Os consumidores com créditos acumulados da Nota Fiscal Paulista, mas que tenham algum tipo de pendência de IPVA e ICMS com o Estado, estão impedidos de resgatá-los até que a quantia seja quitada.
  8. Os valores ficam à disposição dos consumidores por cinco anos e podem ser utilizados a qualquer momento dentro desse período.

 

Para saber mais, acesse aqui.

Outros links úteis:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/Sobre.aspx

https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/login.aspx?ReturnUrl=%2fPrincipal.aspx

Dúvidas consultem a Equipe Fiscal equipefiscal@grupoking.com.br

 

Inteligência Artificial avança na Contabilidade

A King Contabilidade já se utiliza de IA – Inteligência Artificial para a otimização de suas rotinas

A inteligência artificial (IA) está presente em diversos setores da economia e, na Contabilidade não é diferente, afinal um setor que trabalha diariamente com tarefas de repetição, precisa de tempo para poder exercer um papel diferenciado na vida de seus clientes, ajudando-os em decisões de extrema importância.

O presidente da King Contabilidade, Márcio Shimomoto, lembra do tempo em que o contador era limitado, executando cálculos manualmente e perdendo horas e horas com os números. “As empresas necessitam de outro tipo de suporte, o contador deve diagnosticar os riscos adotando um papel estratégico na gestão das empresas. O ano de 2018 foi decisivo na implementação da IA em nossa empresa. Com a chegada da Beny.Bot conquistamos mais tempo para proporcionar aos nossos clientes um atendimento diferenciado e dar o suporte que eles precisam”, comenta o presidente da King Contabilidade.

A Beny.Bot é uma robô de Inteligência Artificial que fica disponível 24 horas no site da King, em Consultoria Online, e em outros meios de comunicação, como o Whatsapp e o Telegram Corporativos da King. Ela traz respostas simplificadas e instantâneas às dúvidas de quem a aciona, a fim de facilitar o dia a dia dos profissionais da King. A robô é como uma assistente virtual, prestando informações sobre os vencimentos das obrigações contábeis, CFOP de saída, Mei, Consulta CEST, eSocial.

Suzane Higa, assistente de Qualidade da King, ressalta a necessidade de conscientizar os clientes da importância de se adotar o uso de soluções tecnológicas, como a Beny, para agilizar e otimizar o fluxo de informações entre a King e seus clientes.

O trabalho do contador de lançar notas fiscais é coisa do passado, este profissional passa a assumir um novo papel – Consultor Contábil. E para isso, o tempo é seu maior aliado. Com isso, ele compreende a análise cuidadosa das demonstrações financeiras de cada cliente para dar suporte ao sucesso de um negócio.

Márcio Shimomoto – Presidente da King Contabilidade

Exatamente há sete anos fala-se do eSocial. Afinal, ele virou uma lenda?

A King Contabilidade foi conversar com o Prof. Sergio Lopes sobre o eSocial.

O eSocial foi instituído oficialmente pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Entretanto, segundo meus arquivos, a primeira notícia publicada sobre o eSocial data de 28/02/2012, sob o título “Vem aí o EFD SOCIAL ou SPED da Folha de pagamento”, que, dentre outras coisas, já alertava “…seria extremamente prudente as empresas reverem os procedimentos adotados na rotina do departamento pessoal, pois o adiamento pode ser ou não cancelado, mas de qualquer forma é bom estarmos preparados!”. E lá se vão sete anos.

Trata-se de uma grande unificação, desde a fonte de envio de informações até um só recebedor (destinatário), sendo que as informações enviadas serão, posterior e simultaneamente, distribuídas para todos os demais órgãos públicos envolvidos (CEF/FGTS, MTE, MPS/INSS, MF/SRF).

É um passo gigantesco no sentido de padronizar, agilizar e consolidar num só Banco de Dados as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais (estas, relacionadas às relações trabalhistas) geradas e transmitidas pelas empresas sediadas no Brasil para os Órgãos Públicos Federais, com o apoio da Tecnologia da Informação.

Inicialmente, devemos salientar que o eSocial, exceto a própria legislação que o criou e está gradualmente definindo sua implantação, não criou novas leis e nem novas obrigações tributárias ou trabalhistas para as empresas. Seu modelo, constituído de tabelas, códigos e rígidos padrões de preenchimento de campos em suas diversas planilhas, trouxe como avanço uma visão integradora da aplicação da legislação trabalhista nas empresas, disciplinando o cumprimento das regras vigentes.

O eSocial apresenta grandes avanços e a possibilidade da fiscalização eletrônica de diversos eventos trabalhistas, tais como, a Folha de Pagamento, as férias, o aviso prévio, os Atestados de Saúde Ocupacional, o cumprimento da legislação de estágio, o cumprimento dos dispositivos legais que regulamentam os pagamentos de insalubridade, periculosidade, penosidade e até mesmo o trabalho noturno.

Há também a promessa do Governo Federal em eliminar uma grande quantidade de documentos hoje produzidos pelos Departamentos de RH/Pessoal, tais como: Livro de Registro de Empregado, GFIP, CAGED, RAIS, DIRF, PPPO, MANAD.

Ensaia-se até mesmo transformar o empregado em fiscal permanente do cumprimento das obrigações das empresas, por meio da consulta eletrônica aos seus dados cadastrais e financeiros (FGTS).

Mas o maior avanço está na obrigatoriedade da integração das três áreas operacionais que atuam na gestão de pessoas nas empresas, a saber: a área de Pessoal, a área de Gestão de RH e a área de Segurança e Saúde Ocupacional.

Para 2019, podemos esperar ajustes e aperfeiçoamentos contínuos por parte do Comitê Gestor, de tal sorte que o processo de aprendizado se prolongará por muito tempo; podemos esperar, também, que as áreas de RH aproveitem o momento, se valorizem, se posicionem estrategicamente e introduzam mecanismos de controle e políticas formais de Gestão de Pessoas, coerentes com as exigências do eSocial.

Segundo o cronograma de implantação divulgado em outubro passado, o processo só se completará em janeiro de 2021 e até lá muitas mudanças poderão acontecer, mas, não tenho dúvidas que o processo é irreversível.

Infelizmente, não é possível afirmar que todas as empresas estão preparadas para o eSocial, muitas apostaram que a lei do eSocial não ia “pegar” e que no meio do caminho o Governo iria revogar o Decreto e esquecer tudo isso, mas, quem apostou nisso, agora está correndo atrás do prejuízo e, muito provavelmente, fazendo tudo às pressas e com muita dor de cabeça e dor no “bolso”.

Praticamente todos os escritórios de contabilidade promoveram palestras informativas para seus clientes, promoveram as qualificações cadastrais e interagiram com seus fornecedores de software para obterem novas versões da Folha de Pagamento preparadas para suportar as exigências do eSocial, como foi o caso da King, que atuou desde o início no sentido de desmistificar o eSocial e preparar seus clientes para sua chegada.

Mesmo assim, muitas empresas não acompanharam e não perceberam que o velho modelo de gestão de RH estava mudando e que seria necessário revisar políticas, processos, comportamentos e decisões no âmbito da gestão de pessoas, e não o fizeram, até porque o eSocial não se resume a preenchimento de campos em um cadastro ou em planilhas de folha de pagamento e movimentação de pessoal, ele é, acima de tudo, uma nova forma de pensar e atuar nas relações “capital x trabalho”. “É um novo começo que exige um novo modelo de gestão de pessoas”.

Prof. Sergio Lopes

“Nos Conformes” proporciona conexão entre Contribuintes e Administração Tributária

O Coordenador da Administração Tributária da Sefaz/SP, Gustavo Gaudie Ley, fala sobre o Programa “Nos Conformes”

Com a edição da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, que instituiu o Programa “Nos Conformes”, o Estado de São Paulo estabeleceu um conjunto de normas visando ampliar a orientação tributária, facilitar e incentivar a autorregularização e a conformidade fiscal, reduzir os custos de conformidade para os contribuintes, e aperfeiçoar a comunicação entre os contribuintes e a Administração Tributária, prevendo, assim, a adoção de diversas medidas para estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.

O Programa “Nos Conformes” não ocasionará mais dificuldades para as empresas, ao contrário, o principal objetivo do programa é criar condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, e, além de buscar um ambiente que signifique melhoria na condução dos negócios, a Administração Tributária vem ampliando os atendimentos nos Postos Fiscais para que os contribuintes possam buscar a orientação tributária e as possibilidades de autorregularização.

Este programa visa estimular a concorrência leal, com a introdução de práticas de fiscalização mais orientadoras, incentivando o contribuinte para que regularize espontaneamente suas obrigações tributárias, principais e acessórias, garantindo maior eficiência do sistema tributário como um todo. Dessa forma, através da orientação tributária, o fisco oferecerá oportunidade de aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres dos contribuintes e, através do monitoramento fiscal e da autorregularização, a Administração Tributária pretende oferecer facilidade e agilidade para demandas que são direitos do contribuinte, o que tende a reduzir os níveis de inadimplência com o Fisco estadual, além de criar um ambiente de segurança jurídica benéfico para a concorrência leal e a atração de investimentos de longo prazo no Estado.

A Lei Complementar 1.320/2018 determina que para implementação do Programa “Nos Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos na referida lei complementar, os contribuintes do ICMS serão classificados pela Secretaria da Fazenda nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “NC” (Não Classificado)”, sendo que essa classificação poderá ser implementada gradualmente pela Secretaria da Fazenda em função do regime de apuração do contribuinte, do porte empresarial, da atividade econômica e de outros fatores previstos em regulamento.

O Decreto que regulamentará a Lei Complementar 1.320/2018 esteve sob consulta pública e as sugestões recebidas estão sendo analisadas e debatidas pelo corpo técnico da Secretaria da Fazenda e, paralelamente à análise das sugestões ao Decreto, a Secretaria da Fazenda está desenvolvendo um novo sistema para a classificação dos contribuintes do ICMS.

Para a fase de testes do novo sistema, foi editada a Resolução SF nº 105, de 27/09/2018, disciplinando a implementação gradual do Sistema de Classificação, com acesso restrito, a partir de 17/10, podendo cada contribuinte consultar sua classificação por meio do Posto Fiscal Eletrônico, através de usuário/senha ou com certificado digital. Os contabilistas possuem acesso ao Sistema de Classificação, a partir de 22/11, com as mesmas funcionalidades das pessoas físicas do quadro societário e administradores dos contribuintes, constantes do CADESP da empresa.

Neste primeiro momento, foram classificados apenas os contribuintes do ICMS do Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, ainda não foram classificados os contribuintes optantes do Simples Nacional, MEI (Microempreendedores Individuais) e Produtores Rurais.

No período em que vigorar a Resolução SF nº 105/2018, que será até 28/02/2019, serão adotados dois critérios para a classificação:
1) Adimplência das obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS;
2) Aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

A classificação pelo critério de obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento e para a classificação pelo critério de aderência serão considerados os valores indicados nos documentos fiscais emitidos e recebidos pelo contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração fiscal ou declarados.

Gustavo Gaudie Ley