REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045 DE 28/04/2021.

Por meio da Medida Provisória nº 1.045/2021, foi instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, onde se destacam as seguintes medidas:

Pagamento do benefício emergencial de manutenção de emprego e da renda;

Redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

Suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Será pago nas seguintes hipóteses:

I - redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II - suspensão temporária do contrato de trabalho.

O benefício será:

I - de prestação mensal; e

II - devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;

      b) a 1ª parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere a letra “a”; e

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A redução da jornada de trabalho e de salário deverá ser, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) 25%; ou
b) 50%; ou
c) 70%.

Ressalte-se que a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

I - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuados; ou

II - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até cento e vinte dias.

Para que isso possa ocorrer, a suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, encaminhando ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II - ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de segurado facultativo.


Se durante o 
período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.


A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.


Ressalte-se que o contrato de trabalho será restabelecido no
 prazo de 2 dias corridos, contado:

I - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

II - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

O valor do benefício do seguro-desemprego atualmente varia de R$ 1.100,00 a R$ 1.911,84.

Estabilidade

A MP estabelece uma garantia provisória do emprego pelos meses em que a jornada e os salários forem reduzidos ou o contrato suspenso e por igual período quando as atividades e pagamentos forem normalizados. Por exemplo: se houve uma redução de jornada durantes 90 dias (3 meses), o trabalhador tem direito de continuar na empresa por mais 90 dias (3 meses).

Estamos a inteira disposição para maiores esclarecimentos aos nossos clientes.


Organização KING de Contabilidade Ltda - Departamento Pessoal

(Medida Provisória nº 1.045 - DOU de 28/04/2021 – Edição 78)

 

Para mais informações entre em contato com a King.

Contabilidade que, com estrutura, credibilidade e profissionalismo, trabalha para a sua empresa crescer.

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