Dr. Luiz Gustavo Bichara, sócio fundador do Bichara Advogados e especialista na área tributária e reconhecido entre os principais tributaristas do Brasil, concedeu entrevista exclusiva para a King Contabilidade sobre as propostas de Reforma Tributária.

IVA Federal e o impacto para as PMEs

O Governo ainda não apresentou formalmente a sua proposta de reforma tributária, mas há notícias de que a intenção é não insistir na criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras para mitigar perdas de arrecadação na desoneração da folha. Diante desse cenário, para que a desoneração da folha continue sendo contemplada na reforma, tem-se discutido dentre outras possibilidades a do aumento da alíquota do IVA Federal. Para as PMEs, o impacto imediato seria um aumento na carga tributária, o que afetaria bastante o cenário de empreendedorismo no Brasil. Não obstante, o que se espera é que a proposta do Governo mantenha o tratamento diferenciado já previsto na Constituição para esses contribuintes, inclusive com a inclusão do IVA no regime único de arrecadação que hoje é o SIMPLES NACIONAL. Lembre-se que o SIMPLES NACIONAL atualmente contempla os tributos que seriam extintos na reforma tributária, de forma que é natural que os novos tributos sigam essa mesma lógica. Ainda, é possível que a proposta do Governo adote a ideia da PEC nº 45/19, que propõe que as PMEs tenham a opção de recolher o IBS fora do SIMPLES NACIONAL, o que daria direito a crédito tanto para as PMEs quanto para os contribuintes que adquirem seus produtos e serviços. Esse cenário é positivo para as PMEs em cujas operações a apropriação de créditos seja vantajosa e implique diminuição de carga tributária.

Unificação dos Impostos

A principal melhoria que se pretende com a reforma, qualquer que seja a proposta, é simplificar o nosso sistema tributário como uma forma de atrair investimentos e diminuir o custo Brasil. Nesse ponto, é interessante a pesquisa do Banco Mundial que indica que o Brasil exige até 1.958 horas por ano para o cumprimento das obrigações tributárias, índice 8,2 vezes maior que a média global e que leva o Brasil a ocupar o último lugar no ranking mundial nesse quesito. A maior vantagem da unificação de tributos para as empresas, portanto, certamente é a simplificação dos procedimentos para pagamento de tributos. Ainda, a unificação de tributos tem como efeitos colaterais positivos a maior transparência do sistema tributário brasileiro, a redução de custos no cumprimento de obrigações tributárias, a redução dos litígios judiciais e a maior segurança jurídica do sistema. Todavia, é importante deixar claro que para algumas empresas a unificação poderá significar aumento de carga tributária, pois há setores que hoje não são tributados pelo ICMS ou pelo ISS, mas que passarão a sofrer o ônus correspondente a partir da unificação. Esse aumento de carga tributária poderá ou não ser mitigado pela possibilidade de crédito amplo. Nesse ponto, sobre o crédito, há uma certa zona cinzenta em razão do descompasso entre os textos da propostas e as suas justificativas. Para dar o exemplo da PEC 45, em que pese a justificativa se refira à possibilidade de crédito amplo, sob a sistemática de crédito financeiro, a redação fala apenas que o imposto “será não-cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores”. Essa redação dá margens para que o legislador infraconstitucional estabeleça limites à possibilidade de apropriação de créditos, de forma que seria interessante refletir no texto normativo de forma inequívoca a mesma ideia de crédito amplo da justificativa.


IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física

Embora possa-se argumentar que a dedução das despesas médicas particulares se relaciona ao chamado mínimo existencial e, em última análise, concretiza a dignidade da pessoa humana, o fato é que ao permitir-se essa dedução diminui-se a arrecadação tributária e, ao menos indiretamente, os recursos para financiar a saúde pública. Para trazer dados, de acordo com a edição de julho de 2019 do “Boletim Mensal sobre os subsídios da União relativos à dedução do IRPF de despesas médicas”, os gastos da União associados às deduções dessas despesas alcançaram R$ 15 bilhões em 2017, equivalentes a 32,8% do total dos gastos tributários em saúde e a 8,9% da arrecadação do IRPF. Essa estratégia do Governo de prever essa renúncia fiscal como política pública de acesso à saúde, na prática, tem tido pouca eficácia, como também demonstra o Boletim, segundo o qual essas deduções são apropriadas apenas pelos 20% mais ricos da população e, nesse contingente, 86% são apropriados pelos 10% mais ricos. Outro ponto está ligado ao enfrentamento do argumento de que as deduções estão ligadas a direitos fundamentais dos contribuintes e, portanto, não poderiam ser suprimidas, é o fato de que hoje por exemplo já há limite para dedução de despesas com educação. Além disso, outras despesas também necessárias à subsistência do contribuinte não são dedutíveis, como é o caso das despesas com alimentação. A verdade, portanto, é que essa argumentação ligada à garantia do mínimo existencial é meio opaca, pois esse objetivo poderia ser igualmente atendido de outras formas. Diante desses dados, é preciso vencer o tabu que envolve o tema para discutir-se alternativas que trarão mais equidade fiscal, a exemplo da eliminação das deduções com despesas médicas no IRPF em contrapartida à diminuição das alíquotas do imposto.

Uma Reforma Tributária ideal

O primeiro ponto que merece destaque é que as propostas deixem mais claro que setores da economia estarão incluídos nos novos impostos. Isso porque há algumas atividades que, a rigor, não estariam contempladas nem no conceito de bens nem no de serviços, a exemplo do setor financeiro, gerando dúvidas sobre sua inclusão na reforma tributária. Outro ponto é que embora as propostas atuais permitam a manutenção dos créditos pelos exportadores, não dispõem sobre a forma de restituição desses valores. Não é prudente deixar esse ponto tão sensível para ser decidido pelo legislador infraconstitucional. Ainda no tema dos créditos acumulados, outra questão que só está previsto no texto substitutivo à PEC nº 110/19 apresentado pelo parecer na CCJ é a dos créditos hoje existentes e acumulados. Uma pesquisa da CNI de 2013 estimou em R$ 90 bilhões os créditos acumulados nos balanços dos contribuintes, que se referem a tributos que seriam extintos na reforma tributária. Por óbvio, o contribuinte precisa ter uma segurança do que vai acontecer com esses créditos. Se a ideia da PEC nº 110/19 vingar, esses créditos serão convertidos em títulos da dívida pública, com prazo de pagamento de até 20 (vinte) anos. Esse modelo não é o ideal, pois trava os recursos dos contribuintes, que precisam estar disponíveis para serem utilizados em seus negócios. Um outro ponto que considero bastante sensível na reforma diz respeito à manutenção de benefícios fiscais que privilegiem o desenvolvimento regional. Quer em função do já comprovado sucesso desses modelos, como é o caso da Zona Franca de Manaus, quer em função da necessidade de se cumprir com a segurança legítima e com a confiança Fisco/contribuinte, esses benefícios não podem ser subitamente alterados unicamente em função de uma mudança do regime tributário. Também sobre os benefícios fiscais, é salutar o texto substitutivo da PEC 110/19 que garante aos contribuintes a fruição de benefícios fiscais concedidos por condições e prazo determinado. Nas regras de transição, é necessário que as propostas abordem como ficará o direito ao crédito dos “estoques de abertura”, i. e., dos bens adquiridos pelos contribuintes antes da vigência do novo regime, como foi feito quando foi instituída a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por fim, não tem se incluído na pauta a discussão acerca das CIDEs. Essas contribuições têm por definição o produto de sua arrecadação atrelado a uma finalidade estatal específica. Todavia, o TCU tem apontado que essa finalidade não tem sido cumprida, como é o caso do FUST, FUNTTEL e FISTEL (CIDEs que oneram o setor de telecomunicações), em que 90% dos recursos arrecadados desde a sua instituição não foram empregados na finalidade interventiva. Seria produtivo, portanto, que na reforma tributária também endereçássemos a questão das CIDEs, ainda que seja para incluir no texto constitucional disposições que melhor regulamentassem a sua instituição e manutenção, evitando abusos do poder público.

Dr. Luiz Gustavo Bichara, sócio fundador do Bichara Advogados e especialista na área tributária

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