Faturamento de Micro Empresa

Faturamento de Micro Empresa

O que é uma Microempresa (ME)?

Microempresa (ME) é uma categoria de negócios que faturam até R$ 360 mil por ano. Dependendo da atividade, podem empregar entre 9 e 19 funcionários e escolher entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
Uma característica importante das microempresas é a capacidade de exercer atividades não permitidas aos Microempreendedores Individuais (MEI). A categorização utilizada para definição de porte da empresa é feita por órgãos oficiais para definir tributação, incentivos fiscais e para conceder linhas de crédito e financiamento.

Porte de empresa: entenda as classificações

No Brasil, uma empresa pode ser enquadrada como micro, pequena, média ou grande – mas é preciso destacar que, dependendo do órgão responsável pela classificação, os critérios utilizados para definir estes tamanhos podem variar.
Isso acontece porque, ainda que a Lei Complementar 123/2006 (conhecida popularmente como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas) defina critérios oficiais para caracterizar micro ou pequenas empresas – por meio da apuração do faturamento anual – os demais tamanhos não foram enquadrados na legislação. Assim, outros órgãos podem utilizar classificações próprias para identificar empresas de médio ou grande porte.
Um dos órgãos que utiliza o faturamento anual bruto como critério é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além de seguir os valores determinados pela lei que mencionamos acima para micro e pequenas empresas, o órgão utiliza a tabela abaixo para classificar os demais tamanhos:
O IBGE utiliza o número de colaboradores como parâmetro, por exemplo, o BNDES olha para a Receita Operacional Bruta (ROB) na hora de definir o tamanho das empresas. Veja os detalhes abaixo.
Um dos órgãos que utiliza o faturamento anual bruto como critério é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além de seguir os valores determinados pela lei que mencionamos acima para micro e pequenas empresas, o órgão utiliza a tabela abaixo para classificar os demais tamanhos:
Microempresa: menor ou igual a R$ 360 mil
Empresa de Pequeno Porte: menor ou igual a R$ 4,8 milhões e maior que R$ 360 mil
Grupo IV – Empresa de Médio Porte: menor ou igual a R$ 6 milhões
Grupo III – Empresa de Médio Porte: menor ou igual a R$ 20 milhões e maior que R$ 6 milhões
Grupo II – Empresa de Grande Porte: menor ou igual a R$ 50 milhões e maior que R$ 20 milhões.
Grupo I – Empresa de Grande Porte: maior que R$ 50 milhões
Estes são os valores utilizados pelo BNDES para a classificação das empresas quanto ao porte:
Microempresa: menor ou igual a R$ 360 mil
Pequena empresa: maior que R$ 360 mil e menor ou igual a R$ 4,8 milhões
Média empresa: maior que R$ 4,8 milhões e menor ou igual a R$ 300 milhões
Grande empresa: maior que R$ 300 milhões
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o SEBRAE categorizam o porte das empresas de acordo com o número de colaboradores conforme a lista abaixo.
Empresas da indústria:
Microempresa: até 19 colaboradores
Pequena empresa: de 20 a 99 colaboradores
Média empresa: de 100 a 499 colaboradores
Grande empresa: acima de 500 colaboradores
Empresas de comércio e serviços:
Microempresa: até 9 colaboradores
Pequena empresa: de 10 a 49 colaboradores
Média empresa: de 50 a 99 colaboradores
Grande empresa: mais de 100 colaboradores
Contudo, a classificação de microempresa é regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Essa legislação foi criada para aumentar a competitividade dos micro e pequenos negócios.
A principal diferença entre MEI e microempresa está no faturamento: enquanto o limite anual para o Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil, o da microempresa é de R$ 360 mil.
Já a diferença entre uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP) está no faturamento. Enquanto uma ME pode faturar até R$ 360 mil por ano, uma EPP pode ter uma receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Setor de Atuação:

Comércio: Envolve a compra e venda de produtos. Exemplo: lojas de roupas, mercearias.

Serviços: Presta serviços a clientes. Exemplo: salões de beleza, consultorias, oficinas mecânicas.

Indústria: Produz bens a partir da transformação de matérias-primas. Exemplo: pequenas fábricas de alimentos, confecções.

Agronegócio: Relaciona-se à produção agropecuária e atividades afins. Exemplo: pequenas plantações, criações de animais.

Regime Tributário:

Simples Nacional: Um regime simplificado de tributação que unifica diversos impostos em uma única guia.
Lucro Real: Apuração do lucro com base nos resultados contábeis, utilizada por empresas com margens de lucro pequenas ou voláteis.
Lucro Presumido: Apuração do lucro com base em uma presunção legal, geralmente usada por empresas com margens de lucro estáveis.

Estrutura Jurídica:

Empresa Individual: Um único proprietário que responde com seus bens pessoais pelas obrigações da empresa.
Sociedade Limitada (Ltda.): Constituída por dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao capital social.
Sociedade Limitada Unipessoal, ou apenas SLU, é uma das formas da natureza jurídica Sociedade Limitada na qual não é preciso ter sócios.
O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social. As microempresas podem ser classificadas pelo modelo de negócio. Algumas operam como franquias, seguindo o modelo e a marca de uma empresa maior mediante pagamento de taxas.
Outras são startups, empresas inovadoras em fase inicial, geralmente voltadas para a tecnologia e com potencial de rápido crescimento. Há também empreendimentos tradicionais, que seguem modelos de negócios mais convencionais e consolidados no mercado.

Qual o faturamento de uma micro empresa?

Como mencionamos, destaca-se que o faturamento anual máximo de uma ME é de R$ 360 mil. Isso significa que a média mensal de faturamento permitida é de R$ 30 mil, mantendo a empresa dentro da categoria de microempresa.
O rendimento bruto anual da empresa é um fator crucial para escolher o regime tributário mais adequado entre Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Para determinar qual opção é mais vantajosa, é essencial contratar um contador, que pode fornecer orientações detalhadas com base na situação específica do negócio.
Entre os empreendedores de microempresas, o Simples Nacional é geralmente a opção preferida devido à sua menor burocracia. Este regime permite o pagamento de todas as taxas e impostos mensais através de uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), simplificando significativamente o processo tributário