Governo edita medidas para regularizar dívidas do Simples nacional e MEIs

Após vetar integralmente o projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para pequenos negócios, o governo editou na terça-feira (11) medidas para regularizar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e de pequenas empresas optantes do Simples Nacional.

Atualmente 1,8 milhão empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são MEIs. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

O programa permite que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional afetados pela pandemia regularizem as dívidas com entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses.

O restante do débito pode ser parcelado em até 137 meses, com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. O desconto deve ultrapassar de 70% do valor total da dívida. Os descontos são calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25 no caso dos microempreendedores individuais.

O empresário também pode aderir ao edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional, podendo escolher entre as diversas opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto. Esse edital vale para dívidas inscritas até 31 de dezembro, e, para aderir, o valor da dívida deve ser menor ou igual a R$ 72.720 ou 60 salários mínimos. A parcela mínima é de R$ 100 ou de R$ 25, no caso dos MEIs.

A entrada é sempre de 1% a ser paga em três parcelas. Mas o restante pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.

Os empresários podem aderir ao Programa de Regularização do Simples Nacional ou ao edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional de forma 100% online, pelo portal Regularize, do governo federal.

 

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