IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica

IRPJ

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é um dos principais tributos federais cobrado a todas as empresas que possuam CNPJ ativo que gerem lucros e faturamentos, apesar de existem opções de isenção.

O IRPJ é uma maneira da Receita Federal ter a prestação de contas de como as empresas vêm obtendo e destinando seus ganhos, além disso, também serve para recolher recursos financeiros destinados a investimentos na educação, saúde e outros programas do Governo.

Além disso, o valor é tributado de acordo com o regime tributário a que a empresa se enquadra.

O que é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica

O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é cobrado de todas as empresas que possuam CNPJ ativo no país que gerem lucros e faturamento, porém existem algumas exceções.

A alíquota do IRPJ é fixa e de 15% sobre o lucro apurado, com adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceda R$20 mil por mês.

Esse imposto está previsto no Art. 153 da Constituição Federal, a qual determina que o governo possa regulamentar a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a renda de proventos de qualquer natureza, de acordo com o Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018.

É importante saber que, diferente do Imposto de Renda da Pessoa Física que precisa ser entregue até o final de abril, o Imposto De Renda de Pessoa Jurídica tem que ser entregue no final do mês de julho, porém existem outras obrigações acessórias que estão relacionadas ao IRPJ, tal como a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Portanto, esteja sempre atento à agenda tributária e prazos limites para não cair na malha fina da Receita Federal

A importância de declarar o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) é transmitir ao Governo Federal todas as informações referentes às movimentações fiscais e contábeis das empresas, comprovando o cumprimento dos deveres tributários como Pessoa Jurídica.

O pagamento é realizado através das guias DARF ou DAS, dependendo apenas do tipo de tributação.

Algumas das exceções que mencionamos anteriormente às regras é quando ocorre da pessoa jurídica tiver parte ou todo seu patrimônio absorvido em decorrência de incorporação, fusão ou cisão, situações das quais a pessoa jurídica deve levantar um balanço específico na danta evento, como previsto no Art. 232 do RIR/2023.

Prazo para declarar o IRPJ

Para o ano de 2023, o prazo para realizar a declaração do IRPJ vai até o último dia do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário que se refere, de acordo com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Ou seja, o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário de 2022, vai até o dia 31 de julho de 2023.

As empresas que se enquadram nos regimes tributários de Lucro Real e Lucro presumido devem entregar até o dia 31 de julho de 2023 pelo SPED.

Já as que se enquadram pelo Simples Nacional, tiveram como data de obrigação o dia 31/03/2023, a DEFIS (Declaração e Informações Socioeconômicas e Fiscais.

E por último, o prazo para o envio da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) até 31 de maio de 2023.

Como declarar

A declaração do IRPJ é um tanto complexa e detalhada que o IRPF, portanto é sempre indicado que as empresas contratem contadores para garantir que o preenchimento seja feito corretamente e com todos os pagamentos dos impostos devidos, principalmente às empresas que não se encaixam no Simples Nacional.

Como qualquer informação declarada incorretamente, seja o erro mais simples, pode fazer com que sua empresa caia na malha fina, e as multas e taxas adicionais além de serem uma dor de cabeça a mais, sairão mais caras que a contratação de um contador.

Além disso, para o Microempreendedor Individual, a declaração do Imposto de Renda é diferente, simples e pode ser declarada diretamente do site da Receita Federal.

O objetivo dessa praticidade toda é para que empresas pequenas não precisem contratar um contador para realizar sua declaração. Porém, recomendamos sempre a contratação de um escritório de contabilidade independente do porte da empresa para que não ocorra erros.

Porém, para os que optarem em declarar seu imposto de renda da pessoa jurídica, preparamos um passo a passo:

  1. Acesse o site da Receita Federal ( https://receita.economia.gov.br/)

  2. Faça download do programa Gerador da Declaração

  3. Instale em seu computador e faça login com seus dados cadastrados

  4. Preencha todas as informações que forem solicitadas com todos os detalhes dos gastos e lucros obtidos durante o ano-calendário de sua empresa.

  5. Transmita a declaração utilizando o programa Receitanet, também disponível no site da Receita Federal.

Para que não ocorra nenhum problema, sempre opte pela contratação de um escritório de contabilidade com expertise e total dedicação a seus clientes.

A King Contabilidade é um escritório de contabilidade presente no mercado há 60 anos e que você pode confiar na hora de declarar seu Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.