A Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrará em vigor em agosto de 2020, e tem como objetivo proteger dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

A LGPD veio para disciplinar o tratamento dos dados pessoais que dizem respeito à qualquer informação que identifique uma pessoa, como por exemplo: nome e sobrenome, CPF e RG, além de dados como raça, religião, sexualidade, entre outros. Estes dados são considerados sensíveis e recebem proteção. A maior mudança, sem dúvida, diz respeito ao controle dos cidadãos em relação à exposição dos seus dados, criando a obrigatoriedade de autorização expressa do mesmo para que ocorra a coleta de dados, por empresas públicas e privadas.

A lei é aplicada a todos os setores da economia, portanto empresas contábeis terão que garantir a transparência e o direito de acesso a essas informações. Para se enquadrar nas exigências da lei, as empresas terão que fazer investimentos para a implementação de uma estrutura e uma política interna de compliance digital acerca do tratamento de dados de seus clientes, ou seja, a garantia na Segurança da Informação, propriamente dita. Isso vale tanto para empresas do setor público como do setor privado.

O SESCON-SP e a AESCON-SP, em parceria com a Istart, anualmente certificam empresas contábeis no Programa CSI – Certificado em Segurança da Informação, que visa auxiliar as empresas na adoção de práticas e políticas de Segurança da Informação. Portanto a LGPD poderá ser integrada de maneira automática na rotina destas empresas contábeis já certificadas no Programa CSI.

A LGPD coloca o Brasil em posição de igualdade com muitos países que já tratam de forma bem definida este tema. Penalizando o descumprimento da lei, a multa será de até 2% do faturamento, dependendo do grau e tipo de violação. O valor máximo da sanção é de R$ 50 milhões.

E mais recentemente, no dia 9 de julho, foi criado um órgão que será responsável pela fiscalização do LGDP, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável em elaborar diretrizes para a lei e aplicar as sanções previstas para as empresas públicas ou privadas que descumprirem as exigências.

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