A Lei de Recuperação Judicial de Empresas, Lei n. 11.101/05, ainda é uma desconhecida, especialmente pelas sociedades empresárias, sendo, em regra, o último dos recursos a ser buscado pelos administradores. Esta nova legislação trouxe mudanças significativas em relação a anterior, Decreto-lei n. 7.661/45, tendo sido elaborada para uma momento histórico-econômico pós segunda guerra mundial, tendo como ênfase a falência (liquidação), não a recuperação da atividade desenvolvida, cujo instituto para aquele período era a Concordata.

A nova lei traz muitas características da lei americana, Chapter 11, tendo por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme definido em seu art. 47.

Muitas empresas em crise deixam de se utilizar do instituto acreditando que só é possível se estiverem em adiantado estado de crise, com prejuízos enormes, patrimônio líquido negativo, muitas contas em atraso, uma infinidade de protestos, etc., sendo que esta visão não esta em sintonia com os objetivos da lei, dificultando a recuperação do negócio, pois perde-se o timing do projeto para o ingresso da medida.

A Recuperação Judicial é um instrumento (de gestão), se bem utilizado, excelente para reestabelecer a saúde econômico-financeira das empresas, possibilitando que elas tenham um tempo, sob a proteção legal, para se reinventarem. Segundo a Associação Brasileira de Jurimetria, os planos de recuperação são aprovados, em média, com 2 anos de carência, deságios de 50% e 10 anos para pagar, além de taxas de juros civilizadas, colocando novamente a empresa em condições de competir no mercado.

Em síntese, o empresário precisa enxergar a Recuperação Judicial como um instrumento financeiro, de gestão, e sua utilização, nos parâmetros em que a norma foi idealizada, evita a falência e possibilita o soerguimento da empresa, sendo uma solução, em regra, menos onerosa do que uma de mercado.

Autor: Alcides Wilhelm, advogado (OAB-PR 83.925) e contador (CRC-SC 18.746/O-5)

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