Enviar eventos de Saúde e Segurança do Trabalho ao e-Social, não é responsabilidade das empresas de Contabilidade

 A transmissão dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) passou a vigorar no último dia 13 de outubro para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, designadas como Grupo 1. Diante desta obrigação surgiu uma dúvida sobre quem deve fazer o envio das informações relacionadas à Segurança e Medicina do Trabalho ao governo. Levando-se em conta que esse tipo de trabalho não está no desígno de serviços que as organizações contábeis prestam aos seus clientes, fica claro que tal responsabilidade cabe a área interna especializada da empresa ou da empresa contratada de Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho (SEMST). Tal tarefa sempre foi executada por prestadores de serviços especializados, responsáveis técnicos como médicos e engenheiros.

As empresas de contabilidade são responsáveis pelo processamento das folhas de pagamentos de salários, de mais de 97% das empresas brasileiras, sendo que atualmente 18.440.986 são empresas ativas. Mas é importante reforçar que as empresas de contabilidade nunca executaram esta tarefa com relação às obrigações pertinentes à SST.

Por outro lado, destacamos que as empresas contábeis devem informar sobre a nova obrigatoriedade aos seus clientes e orientá-los, visto que a transmissão das informações por pessoas não autorizadas poderá acarretar penalidades e responsabilização de cunho civil e criminal.

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