Quais São os Direitos e Deveres de um Prestador de Serviços?

Prestador de Serviços

Uma das principais vantagens de ser um prestador de serviço é a autonomia na realização das atividades, demandas, flexibilidade de horários e até mesmo auxílios do governo.Em contrapartida um dos principais deveres do prestador de serviços é cumprir algumas obrigações acessórias tributárias e o pagamento dos impostos gerados pela prestação de serviços.

Saibam quais são os seus principais direitos e obrigações:

Prestador de Serviços: Direitos

O CNPJ é o responsável pela garantia de diversos direitos de pequenos empreendedores, como abrir contas e fazer movimentações financeiras em nome do seu negócio, como depósitos, pagamento, transações e saques.

A emissão de notas fiscais é importante para micro e pequenos negócios porque demonstra uma relação comercial e uma garantia de cumprimento do serviço e pagamento para ambas as partes.

Micro e pequenos empreendedores têm alguns benefícios garantidos por lei, como: auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria.

A lei que protege pequenos empreendedores é a Lei Complementar n° 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A sua legislação foca em favorecer o setor de acordo com a Constituição Federal e garantir os direitos de pequenos empreendedores.

Essa lei estabelece determinadas normas gerais referentes a esta modalidade de empreendimento em nosso país. Isso significa que as suas regras envolvem o âmbito federal, estadual, distrital e municipal e focam em prever maneiras de simplificar e melhorar a atuação das microempresas e empresas de pequeno porte.

Na prática, essa lei procura oferecer mecanismos para que as micro e pequenas empresas não precisem lidar com burocracia e altos custos para manter as suas operações.

Prestador de Serviços: Deveres

Aos prestadores de serviço que possuem CNPJ nas categorias de MEI, ME ou EPP, as obrigações acessórias são:
MEI – Pagar mensalmente o DAS-MEI e transmitir anualmente a DASN -SIMEI;

ME e EPP – Gerar mensalmente o PGDAS-D, recolher mensalmente o DAS e entregar anualmente o DEFIS, dentre outras.
É importante lembrar que no recolhimento mensal do DAS para as ME e EPP e da DAS-MEI, já está incluso o recolhimento previdenciário (INSS), com o qual os empreendedores poderão requerer sua aposentadoria e outros benefícios, como auxílio-doença e licença maternidade.

Este modelo vem ganhando bastante força ultimamente, principalmente para algumas atividades que podem ser realizadas como projetos: Com prazo para ser realizada e entregue, não importa o horário e a equipe que irá colaborar na elaboração do projeto, o objeto do contrato é apenas a entrega final.

Quando o prestador de serviço atua como Autônomo, MEI, ME OU EPP, é de sua total responsabilidade transmitir as obrigações acessórias e o pagamento dos impostos mensalmente, sendo o ideal contratar um escritório de contabilidade que irá auxiliar nesta tarefa.

Para os que atuam com ME ou EPP, o recolhimento do INSS é calculado sobre o valor do pró-labore, ou salário do sócio, como comumente é conhecido.

Prestador de Serviços: Benefícios – para a Contratante

A terceirização de serviços é uma estratégia inteligente para otimizar a organização da sua empresa e trazer inúmeros benefícios. Entre eles, destacamos a redução de custos, já que a empresa contratada se responsabiliza por todos os encargos trabalhistas e despesas relacionadas à contratação.

Além disso, a terceirização permite uma contratação mais assertiva, poupando tempo e evitando o turnover de funcionários.
Com isso, é possível direcionar o foco da empresa para a expansão dos negócios e investimentos em projetos estratégicos.

E, ao estabelecer vínculos com prestadores de serviços terceirizados, a empresa contratante garante maior segurança jurídica, livre de processos envolvendo folha salarial, contratos de trabalho e ações jurídicas profissionais.

Invista na terceirização de serviços e potencialize o sucesso da sua empresa de forma profissional e estratégica!