Quais são as diferenças entre MEI e ME?

Quais são as diferenças entre MEI e ME
MEI significa Microempreendedor Individual, enquanto ME se refere a Microempresa. O MEI é um regime simplificado destinado a pessoas que trabalham por conta própria, permitindo até um funcionário e um faturamento anual máximo de R$ 81.000,00.
Não esquecendo a excepcionalidade do MEI Caminhoneiro cujo limite de faturamento anual para o ano de 2024 é de R$ 251.600,00, já esclarecendo que a diferença é justificada em razão dos altos custos envolvidos na atividade de transporte.  Já a ME pode faturar até R$ 360.000 por ano.
A principal diferença entre essas categorias é o limite de faturamento. Enquanto o MEI está limitado a R$ 81.000, a ME pode faturar até R$ 360.000.
Outra distinção importante são as atividades permitidas em cada regime. Para ser MEI, é necessário que a atividade exercida esteja na lista específica de ocupações permitidas para essa categoria. É fundamental verificar se a atividade desejada se enquadra nas opções do MEI antes de iniciar a sua abertura.
O processo de cadastro também difere significativamente entre as duas categorias. Tornar-se MEI é relativamente simples e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor, sem burocracia significativa. Por outro lado, abrir uma ME é mais complexo, exigindo a elaboração de um contrato social e a contratação de um contador para auxiliar no processo.

É melhor ter MEI ou ME?

A escolha entre ser Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME) depende de vários fatores do seu negócio. Não existe uma resposta certa que sirva para todos, mas alguns pontos-chave podem auxiliar na decisão.

Faturamento:

Se sua empresa fatura até R$ 81.000 por ano e você trabalha sozinho ou com um funcionário, o MEI é ideal pela simplicidade e baixo custo. Se você espera um faturamento anual acima de R$ 81.000 até o limite de e R$ 360.000, a MEé a sua única opção.

Administração:

O MEI oferece simplicidade administrativa e tributária. A ME,  vai exigir a elaboração de contabilidade e entrega de obrigações acessórias, portando a administração é mais detalhada.

Planejamento:

Para planos de expansão, como aumentar a equipe, diversificar produtos ou serviços, ou aumentar o faturamento, a ME é mais adequada.

Obrigatoriedades:

O MEI oferece  e custos operacionais mais vantajosos em comparação a ME.  Contudo, ambas têm acesso a linhas de créditos, com cada uma dentro das suas limitações para honrar os compromissos financeiros assumidos.

Tipo de atividade:

Algumas atividades não são permitidas no MEI, como profissões liberais regulamentadas (médicos, advogados, contadores). Nesses casos, é necessário formalizar-se como ME.
A escolha entre MEI e ME depende do estágio atual do seu negócio, suas atividades, objetivos de crescimento e a complexidade que você está disposto a gerenciar. O MEI é ideal para negócios menores e mais simples, enquanto a ME é adequada para empresas que faturam mais e têm planos de crescimento. Avalie suas necessidades, objetivos e capacidade operacional para tomar a melhor decisão para sua empresa.

O que muda do MEI para ME?

Primeiramente, o faturamento anual permitido. Enquanto o MEI está limitado a um faturamento anual de R$ 81.000, a ME pode faturar até R$ 360.000 por ano.
As atividades permitidas também diferem entre os dois tipos Jurídicos. O MEI é restrito a uma lista específica de atividades, limitando a diversidade de negócios que podem se enquadrar nessa categoria. Já a ME oferece maior flexibilidade, permitindo a inclusão de atividades que não são permitidas para o MEI, incluindo diversas profissões liberais.
A tributação é outra questão de extrema relevância. O MEI beneficia-se de um regime tributário simplificado, com o pagamento de um valor fixo mensal que cobre INSS, ISS e ICMS. Em contraste, a ME pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real – e se a opção for pelo Simples Nacional, os tributos deverão ser calculados sobre a Receita Bruta acumulada dos 12 últimos meses  e possui uma necessidade maior de gestão fiscal e contábil, exigindo frequentemente a contratação de um contador.
Administrativamente, o MEI é muito mais simples, com poucas obrigações fiscais e contábeis. A transição para ME envolve mais burocracia, como a necessidade de elaborar um contrato social e registrá-lo na Junta Comercial, além de gerenciar uma contabilidade mais complexa.
As responsabilidades legais também aumentam. O MEI possui responsabilidades limitadas e menor exposição a processos e ações fiscais. A ME, por outro lado, enfrenta maiores responsabilidades legais e precisa estar em conformidade com uma gama mais ampla de legislações trabalhistas, fiscais e tributárias.
A capacidade de crescimento e expansão do negócio é muito maior na ME. O MEI é ideal para negócios menores e operações limitadas, enquanto a ME é adequada para empresas com potencial de crescimento, oferecendo maior capacidade operacional e possibilitando um planejamento estratégico de longo prazo.

Qual é o custo mensal de uma ME?

O custo mensal de uma Microempresa (ME) pode variar bastante, dependendo de diversos fatores como o regime tributário, o setor de atuação, a localização e o tamanho da empresa. No entanto, é possível considerar alguns dos principais custos fixos e variáveis que uma ME geralmente enfrenta.
Existe a questão da tributação, pois muitas microempresas optam pelo regime do Simples Nacional, que simplifica o pagamento de impostos e oferece alíquotas que variam de acordo com a faixa de faturamento e o setor de atividade. Para um negócio de comércio, por exemplo, a alíquota nominal começa em  4% , podendo chagar a até 7,3% sobre a Receita Bruta Acumulada dos 12 últimos meses. 
 
Outro custo significativo é o relacionado aos funcionários, que inclui os salários, o 13º salário, férias, FGTS, INSS, vale-transporte e vale-refeição/alimentação. Os encargos trabalhistas geralmente somam cerca de   27% sobre a folha de pagamento.

O que compensa mais: ser MEI ou ME?

Decidir entre ser Microempreendedor Individual (MEI) ou Microempresa (ME) depende de vários fatores, incluindo o faturamento anual, o tipo de atividade, a quantidade de funcionários e as necessidades específicas do negócio.
O MEI é uma opção vantajosa para quem está começando, tem um faturamento anual limitado e não precisa contratar mais de um funcionário para exercer atividades permitidas para esse regime. As vantagens do MEI incluem um processo de formalização simplificado, tributação reduzida com valor do imposto mensal fixo .
A contribuição mensal do MEI é fixa e cobre o INSS, além de impostos municipais ou estaduais, para o ano de 2024 os valores devidos mensalmente são de R$ 70,60 a 76,60,  conforme a atividade desempenhada e no caso de o MEI ser caminhoneiro o valor ficará entre R$ 164,44 e R$ 175,44 considerando o tipo de produto transportado e o destino.  Isso facilita o controle financeiro e a previsibilidade do custo tributário.
Por outro lado, ser uma ME oferece mais flexibilidade e possibilidades de crescimento. Uma ME pode tem um faturamento anual e pode contratar mais funcionários, o que permite a expansão das operações.
No entanto, a tributação é mais complexa, geralmente com a opção pelo Simples Nacional, com alíquotas que variam de acordo com o faturamento e a atividade da empresa. Isso pode resultar em custos tributários mais elevados e variáveis.
Se o seu negócio está no início, tem um faturamento baixo e se encaixa nas atividades permitidas, ser MEI pode ser mais vantajoso pela simplicidade e menor carga tributária.
Se você pretende crescer, contratar mais funcionários e aumentar o faturamento, ser ME pode ser mais adequado, apesar dos custos e complexidades adicionais. Avaliar a fase atual do seu negócio e seus objetivos futuros é essencial para tomar a decisão mais adequada.

Como migrar de MEI para ME?

Considerando as características de cada categoria, fica mais claro entender quando é necessário mudar de MEI para ME.
O primeiro motivo que torna a migração obrigatória é o faturamento mensal. Ao exceder o limite de R$ 81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento.
O segundo motivo que torna a migração obrigatória é a atividade econômica vedada, ao realizar qualquer alteração de CNAE é importante consultar as ocupações permitidas ao MEI, as mesmas estão listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Se a ocupação não constar no referido Anexo, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento.
Mas além desses, existem outros motivos que levam à necessidade de fazer essa migração, tal como, contratar mais funcionários, abrir filiais ou incluir sócios.
O primeiro passo é acessar o portal do Simples Nacional e informar o motivo do desenquadramento como MEI. Esse procedimento pode ser feito online, feito isto a Receita Federal informará a data de desenquadramento para seguir com o processo perante a Junta Comercial.
Após o desenquadramento, é necessário realizar a alteração cadastral na Junta Comercial do seu Estado. Você precisará apresentar o formulário Capa marrom, 03 (três) vias do formulário de Desenquadramento MEI assinado pelo empresário e 03 (três) vias da consulta optantes – Simples Nacional (onde consta o desenquadramento do SIMEI), apresentar também, documentos como RG, CPF e comprovante de endereço.
Após estes procedimentos é necessário atualizar o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), na Prefeitura de seu Município para a empresa estar conformidade com as obrigações de ISS (Imposto Sobre Serviços) e TFE anual (Taxa de Fiscalização de Estabelecimento).
Caso sua atividade seja regulamentada por outros órgãos, como Vigilância Sanitária ou Corpo de Bombeiros, você também precisará atualizar essas informações.
Além disso, será necessário contratar um contador, se ainda não tiver um, pois a ME exige uma contabilidade formal, incluindo a elaboração de livros contábeis e a apuração de tributos conforme o regime tributário escolhido, geralmente o Simples Nacional. O contador será fundamental para ajudar na transição e na regularização de todas as obrigações fiscais e contábeis da nova modalidade de empresa.
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